Apresentação

O presente blog foi criado em Janeiro de 2005.
Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui nele se mantendo o mesmo critério.

Canalizo para a rede social Linkedin as notícias que se reportam à vida jurídica internacional. O mesmo faço na rede social Twitter.

Email: joseantoniobarreiros@gmail.com

José António Barreiros




Irrecorribilidade de acórdão da Relação

O Acórdão do STJ de 03.03.2005 [proferido no processo n.º 43/05-5, relator Santos Carvalho] entendeu que «I - Tendo a Relação indeferido, em recurso, a invocação de uma nulidade por alegado incumprimento do formalismo prescrito nos art.ºs 358.º e 359.º do CPP, não pode o recorrente voltar a discutir a mesma questão perante o Supremo Tribunal de Justiça.II - Trata-se de uma questão interlocutória que não pôs termo à causa e que foi decidida em recurso pela Relação, pelo que, nos termos do art.º 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, é irrecorrível.III - O facto de tal questão não se colocar em recurso próprio e ter sido suscitada no recurso da decisão final para o STJ não lhe confere recorribilidade, pois é uma questão que, embora acompanhe a decisão final, pode e deve ser dela cindida..