Apresentação

O presente blog foi criado em Janeiro de 2005.
Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui nele se mantendo o mesmo critério.

Canalizo para a rede social Linkedin as notícias que se reportam à vida jurídica internacional. O mesmo faço na rede social Twitter.

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José António Barreiros




Mediação penal em revista

Com a devida vénia transcreve-se do «site» do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento a seguinte notícia:
«A revista Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, editada pelo INA, publica, no n.º 37 (Abril - Junho de 2004), dois textos da responsabilidade do GPLP.
Os artigos em causa são "Mediação Penal - Trabalhos Preparatórios" e "O contributo do novo sistema de informação das Estatísticas da Justiça para a qualidade da legislação", e pretendem dar a conhecer alguns dos projectos desenvolvidos pelos GPLP nas suas principais áreas de trabalho: a produção legislativa e as estatísticas da Justiça.
No primeiro dá-se conta dos trabalhos desenvolvidos no Gabinete, durante o anos de 2004, no sentido de dar cumprimento à decisão-quadro do Conselho da União Europeia, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, que prevê, no seu artigo 10º, a mediação no âmbito do processo penal, impondo que os Estados-Membros acolham esta nova realidade até 22 de Março de 2006.
No segundo artigo é apresentado o novo sistema informático de recolha e análise dos dados das Estatísticas da Justiça tendo em vista, entre outros objectivos, facultar melhor informação aos responsáveis pela elaboração da legislação na área da Justiça.»