Apresentação

O presente blog foi criado em Janeiro de 2005.
Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui nele se mantendo o mesmo critério.

Canalizo para a rede social Linkedin as notícias que se reportam à vida jurídica internacional. O mesmo faço na rede social Twitter.

Email: joseantoniobarreiros@gmail.com

José António Barreiros




Chamado à Ordem

«É-me completamente indiferente o que decidam», disse José Miguel Júdice a propósito de um processo disciplinar que lhe moveram na Ordem e face ao qual diz que nem se pretende defender. Pode não ser um grande processo, mas para quem já foi Bastonário não é grande frase. É sobretudo um fraco exemplo, por muito que o Direito desanime e a Justiça dos homens desiluda.

Escutas ao jantar!

Não terei dito grandes coisas na tertúlia que o SMMP em boa hora organizou no Martinho da Arcada, mas também não foram tão poucas quantas as que a imprensa relatou. Por isso, de viva voz, aqui vai, de memória, um pouco mais. Se bem me lembro, terei dito algo como:
* A escuta telefónica surpreende deslealmente o escutado, daí o seu perigo, daí a sua excepcionalidade.
* A escuta telefónica sofisma garantias legais [o cônjuge, que pode recusar depor para não incriminar o seu parceiro é apanhado numa conversa que o incrimina e envergonha].
* A escuta sossega a consciência do julgador, tal como a confissão do arguido, porque é uma forma indirecta de a ver obtida, embora cavilosamente.
* A questão das transcrições e da contextualização do transcrito cessa no dia em que se guardar em envelope lacrado o CD com todo o escutado e o MP e a defesa dele retirarem o que tiverem por útil e o juiz puder aceder a tudo.
* Não é só a PJ o único OPC quem escuta, há mais, embora muitos fingem ignorá-lo e escusam de vir falar nas escutas privadas para desviar o problema.
* Falamos de escutas numa lógica antiquada, quando estavam em causa excertos de conversas e hermenêutica interpretativa de vocábulos desgarrados, quando o problema actual é haver meses a fio de escuta telefónica, numa autêntica devassa geral aos cidadãos e às empresas.
* Se informação é poder, urge saber quem são e por onde andam e para onde vão os que têem o poder de escutar [meses a fio] o cerne do sistema político e do sistema bancário, obtendo informação privilegiada [e escusa de vir a PJ, como veio, subrogando-se, defender-se desta suspeita, porque a sê-lo, não visa uns sem os outros, mas todos quantos].
* Se é verdade que há quem guarde o que o juiz manda apagar, e se na PJ esta retiver em disco as «sobras» da informação, ainda que de mera referência, passa de polícia de investigação criminal, para polícia de informações, com todas as consequências e perigos daí resultantes.
Talvez tenha dito mais. Disse que estive na Comisão que elaborou o CPP que consagrou as escutas, numa outra que tentou rever o sistema, estive ligado ao ensino do Direito durante dezassete anos e tratei desta matéria, fui advogado de escutados e fui escutado eu próprio a falar com a mulher de um constituinte por conta e no interesse deste, coisa que, então, o MP e o JIC acharam bem e só a Relação anulou. Disse isto tudo só para tentar convencer que ao menos sei do que falo, o que não é o mesmo que ter razão. Uma coisa é certa: parabéns aos organizadores e da próxima, falem todos [eu incluído] menos tempo, para todos falarem um pouco mais. Em matéria de escutas, nada como saber escutar!

O Carnaval e a lei do Afonso Costa

Vem o Carnaval e com ele lá vem a questão de saber se a tolerância de ponto que o Governo decretou implica ou não suspensão dos prazos judiciais. Os blogs avisam, citando jurisprudência que é de esperar o pior! Cautela pois, ó incautos! Foi o mesmo quando se proclamou a República das varandas da Câmara Municipal de Lisboa. Com a Revolução na rua, um dos primeiros decretos do novo regime teve que ser para vir dizer que se suspendiam os prazos judiciais que decorriam. De outro modo, numa lógica talassa, indiferentes à nova ordem que urdia nas ruas, os tribunais continuavam a sua contagem, como se nada fosse. Assim, lá se suspendeu o cronómetro legal à força. Como passou a ser dichote: é para quem quer e gosta, viva a lei do Afonso Costa!

Os blogs de JAB

Dia de arrumações, criei um blog em que, dizendo de quem se trata, deixo, de modo arrumado, a lista dos blogs que criei e o modo fácil de saber em que dia os actualizei. A partir dali linkam-se todos. Não é que eu tenha muitos leitores, mas acho que lhes devo ao menos o respeito de me organizar. O blog tem o meu nome e encontra-se clicando aqui!.

A vítima e o tenha paciência

Ontem foi o dia da vítima. Há um relatório da APAV sobre isso, que pode ser lido aqui. Entre o muito que haveria para perguntar sobre este tema, lembrei-me disto: um sistema, como o que está em vigor, que aboliu o arbitramento oficioso de indemnização, limitando-o ao regime excepcional e apertado do artigo 82º-A do CPP, e que amputa a vítima, que não seja assistente, do direito de poder impugnar pela instrução o arquivamento do processo penal, um sistema que, no fundo, instiga a vítima a ter que se constituir assistente, sendo ofendida pelo crime, para obter, como lesada, alguma reparação decente, será um sistema que a protege de modo suficiente? É que tudo se reduz a algo tão simples como isto: vítima não assistente não é nada no processo penal, pois pouco pode fazer; vítima para ser assistente tem de ter advogado [artigo 70º do CPP] e nós sabemos [somos advogados] o que isso significa de encargos e de áleas para quem já sofreu com o crime. A vítima sozinha ou mal acompanhada no antigo Direito, o do Código anterior a 1987, ainda tinha no juiz o seu protector: em nome da justiça punia ou absolvia mas cuidava de mandar reparar oficosamente não havendo pedido cível . Hoje isso passou a acontecer «em casos especiais», só mesmo para «satisfazer particulares exigências de protecção». Quando se discutiu o novo figurino houve quem dissesse, com ironia, que o anterior era uma espécie de «sopa dos pobres», uma velharia de um juiz paternal a distribuir esmolinhas. Talvez. Mas vendo no que caímos, antes esse, do que o actual, que é uma espécie do «tenha paciência», pois é o que muitas vezes acontece!

Bom gosto e bom senso

Dizem que perguntaram um dia ao general De Gaulle se ele não gostava de uma França governada em regime de partidos, ao que ele respondeu: gostar, gostaria, mas não tenho é tempo. Pensei nisto a propósito de eu gostar ou não, afinal, de vir aqui a este blog, mais vezes, escrever mais coisas. Gostar, gostaria!

A lei universal da felicidade humana

De vez em quando estou uns tempos sem vir aqui escrever; depois justifico-me com umas ironias e umas lamúrias. Quem conhece a minha vida e ainda me lê, compreende; outros, os que fazem bem, nem querem saber. Desta feita encontrei uma justificação moral para agir assim, deste modo errático e imprevisto, ao ler este código de conduta que o agora centenário Agostinho da Silva escreveu em tempos: «Artigo 1º: Cada um faz o que quer. Artigo 2º: O artigo anterior não é obrigatório». Lendo isto, como o li hoje, eu acresentaria só mais um artigo último: «Artigo 3: Esta lei revoga todas as anteriores, sendo proibido legislar-se em contrário».

A anti-corrupção em entrevista

Maria José Morgado, em mais uma entrevista, ataca agora este governo por ignorar a corrupção. Não quero pessoalizar: mas, para quem já teve nas mãos, porque dirigente da PJ, a possibilidade de combater a corrupção, há algo que deve pesar na consciência a uma pessoa que diz o que ela afirma. É que, se é assim, como vem no «DN» de hoje, se ela acha mesmo que há uma «omissão» no combate à corupção, devia então ter-se mantido no lugar onde estava, lutar por ele, e dele só sair se expulsa. Como se sabe, Maria José Morgado saíu da PJ por acto próprio, demitindo-se. Quaisquer que fossem as dificuldades, as pressões, os bloqueios, a terem existido e tudo ficou numa nebulosa, ficava, entricheirada no lugar! Não estaria sozinha! Mas não ficou! O ousar lutar, ousar vencer, pertencia já a uma outra época, a uns outros tempos. Por tudo isso, hoje, na matéria da corrupção, é apenas mais uma pessoa a dar umas opiniões. Contam seguramente e muito essas entrevistas, mas na prática geram nada! O que é pena. Muita pena, mesmo.

A casa Sonotone

O problema da escutas é, às vezes, o que diz um dito popular: «quem escuta de si ouve». Agora que se vai legislar sobre isto, é bom que pense no assunto.

Voltemos aos faxes

Um esclarecimento necessário. Escrevi aqui há uns dias uma nota sobre a questão das listas oficiais de faxes de advogados e de haver quem entenda que só os aí registados são os admissíveis. Não escrevi que o caso tinha a ver comigo, não disse que requerimento meu foi recusado, não culpei magistrado nem funcionário. Ficou apenas o alerta, e só por eu não ter a certeza sobre quem tem razão. Se calhar a lei, ainda que caída em desuso, ainda vigora, e ninguém se lembrou de ir [por decreto!, ou portaria, seja o que for] actualizá-la, ou dizer que os faxes válidos seriam os mencionados no «site» da Ordem dos Advogados. Vai daí, quem se agarre a uma interpretação estrita da lei, estará à vontade para, apesar da lógica, recusar papéis enviados por fax que não seja o da lista. O problema é, pois, objectivo e não subjectivo. Não tem a ver comigo, nem a ver com todos. E tem solução! Se é a lei que está mal, mude-se a lei. Se é a prática que é absurda, modifique-se a prática, uniformizando-a. Por mim, se me tivessem recusado não importa o quê, não vinha para aqui colocar o problema. Por isso, ao aperceber-me do problema, lancei o «é preciso avisar toda a gente»! Entendidos? Mas já agora, em que ficamos? É de lei ou não é de lei? O meu fax é sempre o mesmo e já o era antes da lei. Mas os dos outros? Os dos novos advogados? Os dos advogaran que mudaram de poiso? Ficam à mercê do que cada um entender? Será o sistema do bem-me-faxas, mal-me-faxas?

Sobe, desce e marcha à ré

O nosso sistema de recursos penais, para evitar abusos baseia-se na técnica do elevador. A maioria dos recursos só sobem no fim. E note-se: não é subir com o primeiro recurso que vier subir, é mesmo subir só no fim do processo. A ideia é prevenir entorpecimentos, evitando que o processo fique num sistema de «stop and go», à mercê de recursos que se fossem semeando interlocutoriamente, obrigando a interromper a normalidade da tramitação. Claro que há ilogismos: por exemplo o recurso sobre as questões prévias decididas quando da decisão instrutória sobe imediatamente, mas não tem [ao que dizem] efeito suspensivo. A não haver «veto de gaveta» há o risco de os autos seguirem em frente e terem de fazer marcha atrás, assim a Relação decida o que subiu sem suspender. Fantástico, urge dizer!

Abutere!

Ei-lo um blog jurídico novo. Feito por magistrados, tem cariz informativo. Chama-se «abutere» e pode ser encontrado aqui. Bem vindos e ânimo, pois para navegar neste mar encapelado, é preciso cuidado com os baixios, e aprender a bolinar.Em dias de tempestade, recolhem-se as velas e vai-se a remar!

Mas que grande papel!

É caso para dizer que andam aos papéis. Por um lado, o ministro da Justiça quer «reforçar o papel do STJ», por outro o mesmo ministro quer acabar com o «papel» nos recursos para a Relação, os quais passam a circular via computador. Os senhores magistrados que ainda escrevem à mão têm os dias contados. Vai um advogado e faz um «upload» de um agravo, «zipa-lhe» as conclusões e vai daí, o foro «ad quem», quando lhe fizer o «download» da decisão, «zupa-lhe» com as custas. Sim, que papel por papel, estas inovações são daquelas em que vai ser preciso muito papel, mas do outro, aquele com que se pagam as custas e outras alcavalas.