Apresentação

O presente blog foi criado em Janeiro de 2005.
Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui nele se mantendo o mesmo critério.

Canalizo para a rede social Linkedin as notícias que se reportam à vida jurídica internacional. O mesmo faço na rede social Twitter.

Email: joseantoniobarreiros@gmail.com

José António Barreiros




Dezembro de 2006: até as cadeias se vendem

* Governo

Muitos esperavam que o Governo nada fizesse na área da Justiça. Esses tiveram que se render à evidência. À simplificação demagógica do «falam, falam, falam, mas não fazem nada» sucedeu a necessidade de ter de estudar o afinal feito, para avaliar da bondade ou eficácia das iniciativas, pois elas não faltaram.
Logo no dia 1 de Dezembro, com a aprovação em Conselho de Ministros do diploma que altera o Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, eliminou-se a necessidade do cidadão apresentar certidões de registo criminal em 95 situações até então exigidas. Aliás, desde Setembro que o Ministério entrara em frenezim legislativo.
Artífice da nova ordem fazedora, Rui Pereira escrevia numa crónica de jornal que «uma manifestação visível da mudança de mentalidade dos condutores é o decréscimo de buzinadelas». Na opinião pública sobre a Justiça poder-se-ia dizer o mesmo. Os do buzinão tiveram que encolher a corneta.

* Desporto

Ao iniciar Dezembro o Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei que cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.
Segundo o comunicado oficial: «as alterações foram suscitadas pela necessidade de reforçar o combate à corrupção, introduzir os crimes de tráfico de influência e associação criminosa e responsabilizar penalmente as pessoas colectivas no âmbito da actividade desportiva. Com esta Proposta de Lei, as pessoas colectivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas colectivas desportivas, passam a responder pela prática dos crimes tipificados no âmbito da actividade desportiva. O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade das pessoas colectivas desportivas. Criam-se novos crimes: tráfico de influência (“activo” e “passivo”) e associação criminosa. As penas são agravadas e variam entre 2 anos e 6 anos e 8 meses. Prevê-se ainda uma agravação da pena (de 1/3 nos limites mínimo e máximo) quando o agente do crime seja dirigente desportivo, árbitro, empresário desportivo ou pessoa colectiva desportiva, ou quando o agente cometa o crime relativamente a uma destas pessoas».
A 13 o ministro anunciava no Parlamento a criação de uma unidade da Polícia Judiciária (PJ) para combate à corrupção.
O futebol começava a ficar fora de jogo!

* Apoio judiciário

Sinal dos tempos de crise económica, no total, mais de três mil empresas (entre públicas e privadas) pediram, em 2006, apoio judiciário ao Estado. Embora mais de metade tenha visto o seu processo recusado por não reunir as condições necessárias, a verdade é que há 1 500 empresas indigentes. A dúvida com que se fica é o saber como é que são tão poucas.

* Juízes

Entretanto, surpreendo o país que ouve dizer que os nossos juízes ganham muito mal, a imprensa noticiava que «três magistrados, entre os quais o ex-procurador-geral distrital de Lisboa, Dias Borges, viram as suas pensões de reforma, acima dos 5500 euros (mil e 100 contos), um valor que ultrapassa o vencimento-base mensal do primeiro-ministro (5366 euros), publicadas na última lista da Caixa Geral de Aposentações». Os da campanha contra as «corporações» rufaram tambores ao ler.

* Tribunais

Num tempo de meios alternativos e de cobradores de fraque, não causou estranheza a notícia segundo a qual «o Governo vai chamar ao Ministério da Justiça as 20 empresas quem mais recorrem aos tribunais para cobrança de dívidas, de forma a convencê-los a optarem por outras vias mais rápidas e eficientes para a resolução desses litígios». Tribunais é que não! Apre!

* Silence is golden

«Precisamos que acreditem em nós, Ministério Público, na polícia e nos tribunais. Por isso, a hora é de trabalhar e não de falar». Quem disse? Maria José Morgado. Acreditem em nós, que é verdade. Foi ao ser nomeada para coordenar os processos do chamado «Apito Dourado». Talvez por isso.

* CEJ

«As provas de acesso serão muitíssimo rigorosas», disse a Directora do CEJ ao levar ao PGR as propostas de alteração à Lei que regula a escola. «No final da audiência, Anabela Rodrigues desvalorizou as críticas que o documento já mereceu, nomeadamente por parte dos juízes relativamente à forma como advogados, notários e professores de direito poderão passar a aceder ao CEJ», informou a imprensa. É que António Martins, em nome da Associação dos Juízes, dissera, em reparo à proposta: «estamos abertos a que seja candidato toda a gente, mas devem passar pelo mesmo nível de exigência».

* Adivinha quem vem jantar

Depois do almoço com o PGR e talvez como forma de o desdramatizar, o país soube que «um jantar na passada segunda-feira, no Hotel da Lapa, em Lisboa, foi o pretexto para uma reunião ao mais alto nível da Justiça, entre os presidentes dos quatro tribunais superiores, o primeiro-ministro José Sócrates e o ministro da Justiça, Alberto Costa». Nada como uma boa jantarada para fazer esquecer a azia de uma má almoçarada.

* Violência gay

A Associação Sindical de Juízes terá considerado que não pode haver crime de violência doméstica quando um casal é composto por duas pessoas do mesmo sexo. Se não foi um mau momento, foi uma triste ideia.

* Negócios escuros, proventos branqueados

«Portugal duplicou o número de transacções suspeitas de branqueamento de capitais entre os anos de 2002 e 2005, passando de 166 para 330». Para quem ouve os mestres cantores do combate à criminalidade organizada pareceria que seriam milhares de operações suspeitas. Agora 330? Não há mais polícias e magistrados atrás delas?

* Penitenciária

Soube-se que «o Governo já vendeu o Estabelecimento Prisional de Lisboa. O comprador foi a Sagestamo, uma sociedade anónima de capitais públicos pertencente ao universo da Parpública, a holding estatal que gere as receitas das privatizações». Com a moda que por aí anda, oxalá não termine, por ironia do destino, num hotel de charme! Bem informado, o DN esclarecia que «o licenciamento dos seus futuros usos passará inevitavelmente pela Câmara Municipal de Lisboa». Pois!