Apresentação

O presente blog foi criado em Janeiro de 2005.
Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui nele se mantendo o mesmo critério.

Canalizo para a rede social Linkedin as notícias que se reportam à vida jurídica internacional. O mesmo faço na rede social Twitter.

Email: joseantoniobarreiros@gmail.com

José António Barreiros




Novembro de 2006: um almoço indigesto

* PGR

Insiste, insiste, não deixa cair!
Os jornais davam conta que: «apesar do veto de 17 de Outubro, com nove votos contra oito e um em branco, tudo indica que o procurador-geral da República, Fernando Pinto Monteiro, deverá insistir no nome de Mário Gomes Dias». Perante isto, «Júlio Castro Caldas, o membro mais antigo do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), defende o fim do secretismo na votação para o nome do vice-procurador-geral da República».
Claro, pelo método do braço do ar, num Conselho daqueles é ó atreve-te lá!
A «democracia» tem destes truques para permitir fabricar maiorias !
Mas há outros! Como o «Público» dava conta, caso «não consiga eleger o seu candidato, o Governo poderá mexer no estatuto do Ministério Público e retirar ao conselho o poder de vetar um nome para número dois na PGR, o que fará com que Gomes Dias seja automaticamente nomeado». E o PGR achou que era o momento para dizer que «um veto neste nome é um veto na minha pessoa. E daí extrairei as devidas consequências», jogando o seu nome em cima de uma dos pratos da balança, para forçar o outro, condicionando a votação.
Na altura ninguém se incomodou muito com estas «democráticas» ideias, nem mesmo os «democratas». Todos acharam que isto estava a precisar de ordem! O Governo viu que tinha homem! Furtado dos Santos, o PGR de Oliveira Salazar, na terra do esquecimento, sorriria, sem dúvida.
Resultado: a coisa funcionou e houve quem desse o dito pelo não dito. No dia três de Novembro, «com oito votos a favor, cinco contra e dois brancos, depois da rejeição verificada no mês passado», Mário Gomes Dias era edificantemente eleito. E quase toda a gente se acocorou.

Entretanto constava que «o almoço entre o procurador-geral da República (PGR), o primeiro-ministro e os ministros das Finanças e da Justiça, que decorreu terça-feira em S. Bento, não caiu bem nalguns sectores judiciais e políticos». Em causa o assunto tratado ao café!
Justificando-se, Pinto Monteiro diria no dia seguinte que «o objectivo do encontro foi "analisar os meios necessários e indispensáveis ao combate eficaz à criminalidade económica», sem dizer mais. E o ministro Alberto Costa viria, por seu turno, considerar «extremamente irresponsável levantar suspeitas» sobre a reunião gastronómica.
Mostrando que, afinal, havia motivos para preocupação com a divulgação das ditas «suspeitas» sobre o encontro, a PGR emitiria um comunicado segundo o qual «reuniões semelhantes têm ocorrido entre membros de anteriores governos e anteriores Procuradores-Gerais da República com idênticos fins». Curioso não terem levantado dúvidas.
Aproveitando a deixa, em entrevista ao «Correio da Manhã», Saldanha Sanches diria: «o ministro da Justiça tem sido um desastre e tem aceitado sucessivas desconsiderações por parte do Governo, desde o Pacto da Justiça, assinado à margem, até à reunião do primeiro-ministro com o procurador-geral da República e o ministro das Finanças».
Ora, vistos os factos, qualquer dia o assunto volta à baila! É que não há almoços grátis!

* TOC's

«Os Técnicos Oficiais de Contas (TOC) já fizeram milhares de denúncias por casos de fraude desde a entrada em funcionamento das novas regras que os co-responsabilizam por situações de incumprimento». Ora bem! Entre a minha pele e a tua, que te danes tu!

* Procurador especial

Alegadamente inspirado «no modelo norte-americano», o deputado socialista Ricardo Rodrigues apresentaria uma proposta para a criação da figura de um procurador especial junto da Assembleia da República. Uns dias depois o PS desistia da ideia. Foi só um flato!

* Advogados

Segundo números tratados pelo Observatório da Advocacia, «cerca de metade dos advogados que actualmente exercem se inscreveram na Ordem entre 2000 e 2006». São estes que escolhem Bastonários!
Entretanto, o Advogado Alberto Bernardes Costa, agora ministro da Justiça, garantiu que iria ocorrer o corte no financiamento anual à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), de cerca de 7 milhões de euros, apesar do bastonário da Ordem dos Advogados, iludido, ter avançado que essa matéria ainda estava a «ser objecto de negociação com o Executivo».

A Almedina, a SIC Notícias e a Ordem dos Advogados criaram um blog «Justiça na Ordem». Morreria pouco tempo depois, de morte natural. Entretanto, Rogério Alves, em declarações à revista «Visão», diria: «o ser sistematicamente convidado para ir à televisão comentar esse e outros processos judiciais fez de mim uma figura pública e deu-me notoriedade perante vários advogados». Mas alguém ignorava isso?

Desvendando o admirável mundo novo de uma ceta advocacia, Emílio Cuatrecasas, sócio e presidente da sociedade de advogados espanhola Cuatrecasas que, em Portugal, se encontra em parceria com a Gonçalves Pereira, Castelo Branco, sentenciou: «o advogado não se deve preocupar somente em interpretar a lei, mas sim em participar na sua elaboração. O que noutros países se conhece como função de lobby». Pois claro! Às vezes a coisa corre é mal!

* Governo

O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou, no Parlamento, que o Orçamento para 2007 permitirá a construção de uma prisão de alta segurança em Monsanto. O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, aproveitou para falar das novas instalações da Polícia Judiciária, depois de ter sido abandonada a construção de um complexo em Caxias. «Actualmente já há contactos com a Universidade Técnica para ampliar as actuais instalações da PJ», na rua Gomes Freire, em Lisboa, disse Conde Rodrigues. Viram não viram?

*Garantias de defesa

Por Acórdão de 6 de Novembro, o TC «julga inconstitucional a norma constante do artigo 411º, n.º 1, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de o prazo para a interposição de recurso em que se impugne a decisão da matéria de facto e em que as provas produzidas em audiência tenham sido gravadas se conta sempre a partir da data do depósito da sentença na secretaria, e não da data da disponibilização das cópias dos suportes magnéticos, tempestivamente requeridas pelo arguido recorrente, por as considerar essenciais para o exercício do direito de recurso».
E por decisão do mesmo dia o TC «julga inconstitucional a norma do artigo 411º, n.º 1, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de ao prazo de 15 dias referido nesse preceito não acrescer o período de tempo em que o arguido não pôde ter acesso às gravações da audiência, desde que se pretenda impugnar a matéria de facto e desde que o arguido actue com a diligência devida».
Foi preciso ir-se ao Tribunal Constitucional para que um princípio básico de decência processual encontrasse acolhimento.
O mesmo TC decidiria uns dias depois: «não julga inconstitucional a norma do artigo 147º do Código de Processo Penal na interpretação segundo a qual não é obrigatória a presença de defensor no reconhecimento disciplinado naquele artigo, realizado perante os órgãos de polícia criminal e com observância de todas as formalidades legais previstas no mesmo preceito». Para quê não é?

* Tribunais

O Governo anunciava que «no dia 1 de Novembro entrou em vigor o último diploma legal previsto no Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, ficando assim integralmente cumprido este programa».
Reagindo, António Martins, da Associação Sindical de Juízes, comentou, como era de esperar, que «as medidas anunciadas não vieram resolver os problemas e, como têm sido sucessivamente divulgadas, até parece que se destinam a criar a ilusão de que algo está a mudar» e, como exemplo, apontou para «situações comezinhas que entorpecem o funcionamento da justiça»: «todos os dias, os juízes são confrontados com a falta de instrumentos para trabalhar. Neste momento, por exemplo, têm dificuldades na consulta do Diário da República», que deixou de ser distribuído em suporte de papel.
Por falar em situações comezinhas, os jornais noticiavam entrementes que «o Ministério Público do Tribunal da Maia esteve prestes a ficar às escuras. Um funcionário da EDP deslocou-se ao tribunal na quarta-feira da semana passada para cortar a electricidade no edifício. Motivo: falta de pagamento.«O funcionário pediu para aguardarem uns dias, só até o tribunal receber a verba do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça». Ainda querem uma Justiça às claras, com a luz cortada!

* Processo Penal

Segundo o comunicado oficial «o Governo aprovou ontem a versão final da proposta de revisão do Código de Processo Penal, diploma que o ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou que irá permitir uma aceleração das decisões judiciais». Foi no dia 1 de Novembro. Com tanta aceleração, continuamos sem Código. O ministro ao mesmo tempo que acelera, carrega na embraiagem. Só pode!

* Corrupção

Segundo estatísticas postas a correr Portugal está na 26.ª posição dos países menos corruptos a nível mundial, ultrapassado, porém, por países como a Espanha (23.º), os Estados Unidos (20.º), a França (18.º) e a Alemanha (16.º), considerados mais fiáveis. Saldanha Sanches, fiscalista e professor de Direito, define, no entanto, esta posição como «péssima», dizendo que, «como sempre, somos os piores da Europa e os melhores do mundo».
Ao mesmo tempo, segundo a imprensa, «este ano, até ao dia 27 de Outubro, segundo dados do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), o Ministério Público abriu 3.105 inquéritos relativos a indícios de fraudes, corrupção, branqueamento de capitais, crimes fiscais e infracções de tecnologia informática. A estes dados haverá que acrescentar 7.342 inquéritos abertos no ano passado».

* CEJ

Em colóquio, Maria de Fátima Mata-Mouros «reconheceu que foi extremamente difícil ser casada, ter três filhos e ultrapassar tudo, designadamente no Centro de Estudos Judiciários, local onde sentiu algum menosprezo pelo facto de ser nova e, sobretudo, de ser mulher».

* Juízos secretos

Num ambiente de alta crispação, Pedro Mourão, o juiz desembargador que até há poucos meses presidia à comissão disciplinar da Liga de Clubes, critica a iniciativa do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para impedir a participação dos juízes nos órgãos de disciplina do desporto profissional. E pergunta por que é que tal proibição não se estende às «sociedades secretas», como a Maçonaria e a Opus Dei que, na sua óptica, têm compromissos muito mais «perigosos» do que os do futebol.

* Notários

A Ordem dos Notários (ON) considerou esta quinta-feira «fantasiosa» a declaração do ministro da Administração Interna, António Costa, segundo a qual a privatização do Notariado gerou um «buraco» de 105 milhões de euros anuais nos cofres do Estado. Em comunicado contemporâneo os notários privados declararam-se «defraudados» pelo Governo, ante a retirada de funções que se desenhava face aos cartórios em que tinham investido na mira da sua rentabilização..Curioso, o Costa do Interior a falar sobre um assunto do Costa da Justiça! Hoje, um está edil. Percebe-se.