Apresentação

O presente blog foi criado em Janeiro de 2005.
Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui nele se mantendo o mesmo critério.

Canalizo para a rede social Linkedin as notícias que se reportam à vida jurídica internacional. O mesmo faço na rede social Twitter.

Email: joseantoniobarreiros@gmail.com

José António Barreiros




As escutas e os jornais

É curioso o que está a surgir em torno da possibilidade de divulgação jornalística de escutas telefónicas. Sobretudo a falta de lógica nas críticas.
Sabe-se em que medida as escutas telefónicas são uma intromissão e uma devassa.
Sabe-se quantas vezes elas são uma habilidosa colagem do que interessa à acusação, uma selecção maldosa de partes de conversas enxovalhantes para os escutados.
Sabe-se em que medida o Tribunal Constitucional teve de intervir para se moralizar o sistema e que o apagar das escutas, fonte de todas as truncaturas e mãe de todas as caricaturas, não sucedesse sem que ao menos os escutados, ouvidos, pudessem opor-se a que se destruíssem as escutas que podiam defendê-los.
Sabe-se isso tudo.
Mas é curioso que os que sabem exacatamente isto, conhecem em que medida as escutas que estão nos processos enlameiam, enxovalham, devassam, ridicularizam, surpreendem o escutado à traição, apanham-no nos momentos em que a investigação quer, esses mesmos berram e gritam o «aqui d'El Rei» que há que permitir que a imprensa venda papel à conta desssa intrusão desleal na privacidade alheia.

Compreendo uns: querem que se perpetue o circo mediático, o boxe na lama em que se converteu a nossa
vida pública. Mas há outros que é melhor pararem um pouco para reflectirem: ou são juristas ou jornalistas! Tertium non datur!

Acesso ao Direito e aos Tribunais

A Lei n.º 47/07, de 27 de Agosto procede à primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais. Entra em vigor em 1 de Janeiro! Consulta-se, aqui.

PSP com nova orgânica

Órgão de Polícia Criminal, a PSP vê a sua Lei Orgânica modificada pela Lei n. º 53/07, de 31 de Agosto. Leia-se. Excepto um artigo, entra em vigor dentro de trinta dias.

Leis animalescas

Com incidências penais a Lei n.º 49/07, de 29 de Agosto procede à «primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia». Lê-se a partir daqui.

Lei do flair play desportivo

Outra Lei para entrar em vigor no dia 15 de Setemebro é a Lei n.º 50/07, de 31 de Agosto, vulgo lei da corrupção desportiva, mas tecnicamente uma lei que pretende estabelecer «um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos contrários à verdade, à lealdade e à correcção nas competições desportivas». Pode alcançar-se a partir daqui. Neste jogo que é a Justiça, tanta lei a entrar em vigor quinze dias depois da abertura dos tribunais é caso para ficar o Ministro off side.

Lei de Política Criminal

Foi publicada a Lei de Política Criminal, a 51/07, de 31 de Agosto. Também ela é para entrar em vigor em 15 de Setembro! Regressados das «férias», os que trabalham na Justiça, em vez de irem trabalhar vão estudar!
A Lei pode ser lida aqui.
Comentários serão feitos, logo que a tenhamos lido.

Fazer de juiz

A propósito de um escrito meu sobre o ser-se advogado, a Nicolina Cabrita, no seu interveniente blog, lembrou uma frase do bastonário Ângelo D'Almeida Ribeiro: «togas e becas "são feitas com o mesmo tecido"».
Obrigado Nicolina, por nos ter lembrado um grande homem, um excelente Advogado, um Digno Bastonário, o Dr. Ângelo Vidal d'Almeida Ribeiro.
Procurei-o tinha eu uns atrevidos 20 anos, porque queria escrever um artigo sobre a então chamada «assistência judiciária» para o «Comércio do Funchal», o jornalinho cor-de-rosa onde escrevíamos todos os que queríamos fugir à censura. É que o coronel censor madeirense era mais brando ou de compreensão mais lenta, nunca o soube. Andavam por lá, treinando-se na letra de imprensa, o Vicente Jorge Silva (ilustre director) o José António Saraiva, hoje director do Sol, o António José Saraiva, pai daquele, o Luís Manuel Angélica,sei lá quantos outros! Sugeriu-me o Dr. Almeida Ribeiro que procurasse o então Desembargador Hernâni de Lencastre, que visitei na sua casa na Avenida de Roma, o tempo mecessário para, respeitoso, não o maçar, o tempo suficiente para me encantar com a sua tranquilidade de alma, característica de quem é mesmo juiz e não se limita a fazer de juiz.
Sabia-o dado à escrita. Outro dia encontrei num alfarrabista um livro seu, de versos, com uma dedicatória carinhosa. Lembrei-me então, comovido, tal como hoje, dos dois, ambos falecidos, o juiz-poeta e o meu Bastonário.

Recursos em processo civil

Para entrar em vigor em 1 de Janeiro, a alteração de fundo ao sistema de recursos em processo civil, através do Decreto-Lei n.º 303/07, de 24 de Agosto. Consulta-se aqui.

A vacatio do CPP

A irresponsabilidade dos políticos mede-se pelos seus actos. Em causa está a entrada em vigor da 15ª alteração ao Código de Processo Penal. Saíu hoje no «Diário da República». Pode ser lida aqui. Altera-lhe significativamente uma caterva de artigos. Traduz a versão final sobre várias versões que foram circulando quanto ao que seriam as alterações a introduzir ao diploma de 1987.
Só que, de acordo com a Lei que o edita, a 48/07, entrará em vigor já em 15 de Setembro.
Ou seja e em resumo, regressados ao trabalho após um mês de férias, com toda a carga acumulada de coisas para fazer, o pessoal que trabalha na Justiça penal vai encontrar de súbito uma nova lei, de aplicação imediata aos processos pendentes e que entrará em vigor quinze dias depois!
Arrogantes, nem o benefício de uma «vacatio legis», como acto de decência e respeito para os que fazem do Direito a sua profissão, os senhores legisladores souberam conceder, ao mandarem para a folha oficial o novo CPP.
Dirão que o assunto do Código foi muito discutido e muitas das normas novas já não são desconhecidas. Talvez. Mas talvez não seja menos verdade que em Portugal cada vez mais as pessoas esperam para verem publicadas as leis e assim acreditarem que existem e, não menos vezes, esperam uns tempos que elas vigorem, para ver se pegam. É que há muitas que não pegam mesmo e são revogadas logo a seguir.

A toga e a beca

A imprensa brasileira noticia: «Hoje ele completa 70 anos e, depois de exercer a advocacia por quase 30 anos e atuar como desembargador por 16 anos, ele está se aposentando. Paulista de Itapira, Carlos Stephanini também foi procurador-geral do Estado, vice-presidente do TJMS no biênio 2001/2002 e professor universitário. Ingressou na magistratura do Estado no cargo de desembargador, na vaga reservada ao quinto constitucional a advogados, no dia 28 de novembro de 1991».
Mas para além da notícia, o que me deixou a penar foram as palavras do atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional MS, Fábio Trad, quando disse que «Carlos Stephanini nunca abandonou a beca, mesmo togado», porque «a sua imparcialidade é o retrato fiel do seu compromisso com o Direito e a justiça».
Eis o que de melhor se pode dizer de um advogado, para além de lhe referir a honradez. Defensor do interesse de uma parte, mas não com ela confundido. É difícil? Sim. Impossível? Não. Na subtileza da diferença está a grandeza moral da pessoa.

Erro judiciário, obrigação de indemnização

O problema é a afectivação da responsabilidade extra-contratual do Estado, no caso por acto jurisdicional, nomeadamente por erro judiciário, o que não quer dizer necessariamente judicial. O CPP consagra-a em dois casos.
O Governo quis legislar sobre isso, o PR vetou o diploma, no caso o Decreto nº 150/X da Assembleia da República [DAR II Série-A n.º 124].
A imprensa aduziu que haveriam sido razões financeiras que estariam na origem do veto presidencial. A maioria de nós que, apesar da experiência, toma por única a informação a quem pela imprensa, arquivou o assunto, como se de uma mesquinhez orçamental se tratasse.
Jorge Langweg, no seu atento blog leu a mensagem presidencial e anotou outros fundamentos de discordância, citando passos significativos da mesma que a imprensa deixou passar. O In Verbis fez o mesmo.
Leia-se a mensagem presidencial, aqui, ou ouça-se aqui.
Tudo visto, há um no veto presidencial um pensamento correcto sobre os limites do razoável na apreciação dos actos dos tribunais: nem todos são certos, alguns enfermam de erro, nem todos darão azo a indemnização. A não ser assim, seria a ameaça sobre a liberdade de decidir, sem a qual não há independência judicial.

As férias dos Advogados

Aí está de volta a questão das férias judicias, agora que elas estão a acabar.
Há três coisas que eu quero dizer a esse respeito, não como candidato ao Conselho Superior, mas sim como advogado. O Conselho Superior não tem que ter uma opinião sobre esse assunto.
Primeira: quando o Governo há meses delineou uma ofensiva contra os tribunais, sob a bandeira popular do combate aos privilégios corporativistas, os magistrados perderam a batalha da opinião pública, ao terem agendado como tema de reclamação colectiva o direito, que iam perder, a dois meses de férias! O país indignou-se ao dar conta de que havia quem tivesse férias aparentemente tão extensas e eles, com razão ou sem ela, nunca conseguiram convencer ninguém, nem a totalidade dos próprios colegas, da justeza da sua posição. Mau grado isso, saltam agora alguns advogados a requentar um prato que já se viu que é intragável! É um erro que só nos vai diminuir!
Segunda: na crise grave pela qual passa a advocacia, nem todos se podem dar ao luxo de ter sequer um mês de férias. Conheço muitos advogados que ficam em Agosto nos seus escritórios na esperança de que lhes surjam clientes nesta altura, alguma defesa oficiosa, algum emigrante em férias, em suma, algum trabalho. Não confundamos pois, numa luta reivindicativa, os que querem com os que podem! É uma ilusão!
Terceira: com aguidos presos e notificações que surgem, por rotina e com intenção, feitas em férias judiciais - não fazendo sempre correr prazos mas gerando inquietação, nomedamente junto dos constituintes que querem os processos ao menos vistos, consultados e uma posição pensada antes de Setembro, pois os nervos e as angústias não vão de férias - há muito que me habituei a ter as férias estragadas. É uma falsa questão!
Em suma: por mais férias que gostasse de ter e que os outros tivessem era preciso, para tudo funcionar, que todos se pudessem dar ao luxo de as ter, que nenhum prazo corresse durante dois meses, enfim que a Justiça toda parasse, prejudicando com isso o país e os meus concidadãos. Não quero! Não devemos querer!
A Justiça funcionar em férias é a garantia de trabalho para muitos que precisam dele. Respeitemo-los, sobretudo os que podem organizar o escritório e tirar algumas férias. Comigo é fácil. Estou sempre de férias!
P. S. E se o argumento é os prazos estarem a correr em férias ou no final de Julho, afinal, só contra os advogados, porque os tribunais acabam por defender-se deles, então isto, que é um abuso, não pode gerar erro!

O CSM e os media

A nova Lei do Conselho Superior da Magistratura [36/07, de 14.08] cria um «gabinete de comunicação, relações institucionais, estudos e planeamento», o qual «tem competências no âmbito da articulação entre o Conselho Superior da Magistratura e a comunicação social e os cidadãos, no âmbito da articulação entre o Conselho Superior da Magistratura e entidades institucionais nacionais e estrangeiras e, ainda, no âmbito da realização de estudos e pareceres relativos ao funcionamento dos tribunais».
As relações entre os tribunais e os media não têm sido fáceis.
O problema é saber se cada tribunal fala por si se, concertadamente, através do Conselho. Vendo esta lei, conclui-se que, pelos vistos, através do Conselho é que não falam.
Por isso, as relações com a imprensa continuam ao sabor do individual e do casuístico. No STJ, por exemplo, através de uma empresa privada da especialidade. Noutros casos perante um muro de silêncio. Há de tudo.

Janeiro 2007: um mês sem gatos

* Tribunais

O presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Santos Serra, afirmou que «os tribunais tributários estiveram "praticamente parados", em 2006, devido às providências cautelares que "ocuparam todo o tempo" dos juízes. "São milhões de euros que ficam por cobrar, uma vez que os processos acabam por prescrever", disse o juiz conselheiro, felicitando o facto de já no final do ano passado ter sido introduzida uma alteração que determina a suspensão da contagem dos prazos daquelas acções, a partir do momento em que dão entrada nos tribunais, tal como acontece nas acções cíveis». Milhões de euros por cobrar pelos quais ninguém responde! Para quê também? Mais milhão menos milhão..

* Blogoesfera

O ano abriu com uma iniciativa: um militante da blogoesfera, a quem se deve um esforço abnegado e altruísta digno de louvor, transformou o seu blog numa revista digital. Joel Timóteo, juiz de Direito, cidadão do Direito, obrigado!

* Escutas telefónicas: o apagão participado

Por Acórdão proferido a 10, o TC «julga inconstitucional, por violação do artigo 32º, nº 1, da Constituição, a norma do artigo 188º, nº 3, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual permite a destruição de elementos de prova obtidos mediante intercepção de telecomunicações, que o órgão de polícia criminal e o Ministério Público conheceram e que são considerados irrelevantes pelo juiz de instrução, sem que o arguido deles tenha conhecimento e sem que se possa pronunciar sobre a sua relevância».
Ante tal Acórdão do TC, muitos liberais, imaginando, ingénuos, que os senhores juízes iriam, de futuro, em amigável diálogo com os arguidos e seus defensores, com procuradores e polícias confraternizando, escolher o que se apagaria e o que se conservaria do escutado, saudaram o decidido. Desconfiado, antecipei que de ora em diante ninguém mais apagaria nada do escutado, o privado, o íntimo, o secreto, tudo guardado ao lado do útil e probatoriamente relevante, a devassa total! Bruxo!

* Cartografia jurídica

Ficou a saber-se que, com o novo mapa judiciário, «a actual divisão territorial judiciária em 231 comarcas - quase um tribunal por cada um dos 308 municípios - será completamente alterada. Portugal ficará dividido em apenas 32 circunscrições judiciais de base, coincidindo com as actuais 32 regiões administrativas desenhadas em 2002 para a distribuição de fundos comunitários - as NUT III (Nomenclaturas Unitárias Territoriais)». Que o Ministério tem mapa fica-se a saber, oxalá tenha bússola!

* Prazos para mortos, a correr aos fins de semana

Depois de serem os advogados e procuradores a sofrer na sua maior parte com os prazos a correr aos fins de semana, agora passaram a ser os tanatologistas: «o Ministério da Justiça vai criar um sistema na medicina legal, que obriga ao funcionamento dos respectivos institutos durante os fins-de-semana e feriados». Até aqui, o enterro esperava, a descoberta do crime entrava em descanso.
Duarte Nuno Vieira, presidente do INML, desdramatizaria a situação, lembrando que nos domingos e nos feriados as conservatórias estão fechadas, pelo que é “impossível” fazer funerais. “Além disso – acrescentou –mesmo que a pessoa seja autopsiada, é necessário que os cemitérios estejam abertos e que haja ordem do Ministério Público, o que não acontece aos domingos e feriados”. Como há sempre uma explicação que tudo justifica!

* Não liberdade incondicional

Foi preciso o Palácio Ratton para acabar uma indecência legal. A 8 de Janeiro o TC declarou «inconstitucional a norma do artigo 127º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, na parte em que veda o recurso das decisões que neguem a liberdade condicional, por violação do princípio do Estado de direito, do direito à liberdade e do direito de acesso direito aos tribunais». Não tinha havido até agora legislador que tivesse coração ao menos para se lembrar de revogar esta lamentável situação!

* Reforma ou revisão penal

O Governo conseguia levar a sua a bom porto. No dia 8 de Janeiro, eram tornadas públicas três propostas de lei. Alberto Costa, que no início do seu cargo viu a cabeça a prémio, prosseguia a sua corrida pelo corredor da morte, mostrando, sob a batuta autoritária do primeiro-ministro, que quando os Governos querem, fazem! A filosofia «desencarceradora» da proposta de Alberto Costa em matéria de Processo Penal seria elogiada pelo deputado comunista António Filipe, Nuno Magalhães do CDS/PP diria que «o seu partido está de acordo "com a esmagadora maioria" das propostas do Governo». Só faltava os do PS estarem de acordo também... Em discurso directo o ministro diria: «“Tomei medidas de inspiração cavaquista”». Não duvidamos nem por um instante. Como lembrava o Dr. Soares «les beaux esprits se rencontrent».
- Proposta de Lei n.º 98/10 pocede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro - Ler in Proposta de Lei
- Proposta de Lei n.º 107/X, que cria um Sistema de Mediação Penal, aprovada em Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 2006 - Ler in
Proposta de Lei n.º 107/X
- Proposta de Lei N.º 109/X, que aprova o Código do Processo Penal - Proposta de Lei

* Julgados de paz e mediação

Segundo dados tornados públicos, «no ano de 2006, entraram 5066 novos processos nos Julgados de Paz, o que representa um aumento de 43% face ao ano anterior». De acordo com a mesma fonte: «o tempo médio de duração de um processo nos Julgados de Paz continua a ser de cerca de 2 meses». Nada mau! Entretanto iniciava-se na Assembleia da República a discussão da nova lei sobre a mediação penal.

* Segredo de justiça

«Não tenho solução nenhuma para o segredo de justiça porque creio que será sempre violado», disse o PGR na Assembleia da República. Como já ironizei aqui, o caso já não é a violação do segredo de justiça, é ele ser alvo de autênticos atentados ao pudor...

* Aborto fiscal

«O aborto ilegal é um negócio sujo, que não é tributado», disse Maria José Morgado. Ao ouvir isto, o Fisco que já ataca as meninas da vida, um destes dias colecta o sexo solitário!

* Cravinho reduzido a pó

«João Cravinho anunciou que vai entregar no Parlamento dois projectos de lei em matéria de corrupção, mas o grupo parlamentar já garantiu que não os irá agendar, por os considerar "não adequados nem consistentes"», revelou o Jornal de Notícias que se começou a mostrar, desde o ano passado, curiosamente, um jornal muito bem informado sobre temas de justiça.

* O STJ em outsourcing

Sinal dos tempos, «o Supremo Tribunal de Justiça resolveu recorrer aos serviços externos da LPM para fazer a sua assessoria mediática». Não sabíamos que precisavam!

* Habeas corpus: os números

Segundo dados tornados públicos, «entre 1982 e 2006, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a única instância com competência para decidir sobre habeas corpus, recebeu à volta de 250 petições. Uma média de 10 por ano. Cerca de 90 por cento foram indeferidas». Ante o princípio da «actualidade» que subjaz à jurisprudência daquele tribunal, as deferidas devem tê-lo sido porque alguém não esteve atento em tempo para corrigir a ilegalidade da prisão, inutilizando assim supervenientemente tal providência extraordinária!

* As verdades eternas, o viático da linha justa

«E é bem sabido que os burgueses passados ao campo da revolução dão na maioria das vezes em pernósticos. São duros, implacáveis e exigentes. A moral bolchevique beberam-na com tal ânsia que ficam permanentemente bêbados de verdade de linha justa, de posições correctas, tudo muito enfeitado de citações, penosamente tiradas de livros que, as mais das vezes, tiveram a sua época e foram brandidos mais como arma de arremesso ocasional do que como tratados de ciência política e social. Isso que agora parece tão claro, era nos tempos obscuros, difícil de perceber. E como não tínhamos o viático da origem proletária obrigavamo-nos a brandir os pequenos catecismos como verdades eternas», escreveu o inteligente MCR no desalinhado Incursões. Como nesta frase está tanta gente e tanta coisa! E ainda há quem diga que o MCR é prolixo! Ele que é tão económico nas descrições!

* Um dia na prisão

Soube-se que «cerca de 300 jovens vão ser convidados a passar um dia na prisão para conversar com alguns reclusos, um projecto da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), Instituto de Segurança Social e Direcção-geral de Desenvolvimento Curricular para prevenir a criminalidade. Em declarações à agência Lusa, o director-geral dos serviços prisionais , Rui Sá Gomes, defendeu que os jovens, ao contactarem com os reclusos, vão poder detectar o que está certo ou errado. «Os reclusos vão ajudar os jovens para que não cometam os mesmos erros», salientou, adiantando que a iniciativa vai ajudar a prevenir a criminalidade e sensibilizar os jovens para o exercício da cidadania responsável».
Na mesma lógica de sensibilização, porque não engavetar os que decidem propor e mandar os outros para a cadeia, só para verem como é? E já agora os que os defendem, só para saberem como não é. Seria a regra do não faças aos outros o que não gostarias que te fizessem a ti.

MP: a idade da velha senhora

Como se sabe o prazo «máximo» para um inquérito penal estar concluído é, em regra, de seis meses havendo presos, ou oito estando os arguidos em liberdade.
Claro que estes prazos podem ser sofismados, pois o prazo só começa a correr havendo arguidos constituídos ou estando o inquérito a correr contra pessoa determinada: isto é, pode haver inquérito a correr, sem estar a correr ainda o prazo de inquérito, assim se oriente o mesmo ainda contra «incertos».
E, dizendo a lei, e por duas vezes, no artigo 276º do CPP, que se trata de prazos «máximos», a verdade é que, ante a jurisprudência que se formou, se os prazos legais em causa forem violados nada acontece no que se refere à validade dos actos ou da acusação que venha a ser deduzida com base nesta ilegalidade! Isso sim é o máximo, a ilegalidade impune, ante uma interpretação segundo a qual esses prazos - a contrários dos que impendem sobre os advogados - são meramente ordenadores! Pois claro!
Mais, o incidente de aceleração processual, não funcionando como uma espécie de «habeas actum» não permite a quem o decide ordenar a prática deste ou daquele acto processual, mas apenas um conjunto de generalidades, pelo que o conteúdo útil do mesmo, não fosse a prática que acabou por se instituir, acabaria por ser muito reduzido.
Ora levemos em conta que os ditos prazos de inquérito podem ser legalmente elevados até doze meses.
Neste ambiente, ante o que diz a lei e o que é a prática, quem estranha os dados estatísticos trazidos a lume pela Procuradoria Distrital de Lisboa, subscrito em 31 de Julho por Francisca Van Dunem, segundo os quais:

* 41% da totalidade dos inquéritos pendentes tem mais de 8 meses.

* Continua a ser 81% a percentagem dos inquéritos com mais de 8 meses pendentes nos serviços do Ministério Público.

* Em 30 de Junho de 2007 os serviços do Ministério Público concentravam cerca de 76% da totalidade dos 78.520 de inquéritos pendentes, estando os demais em investigação nos Órgãos de Polícia Criminal (OPC's).

* Em 30 de Junho de 2007 estavam conclusos, nos gabinetes dos magistrados, a aguardar despacho há mais de um mês, 5.007 inquéritos, o que representa uma melhoria, ainda ténue, relativamente ao final do ano de 2006, em que se encontravam nessa situação 6.067 inquéritos (5.27 no final do 1º trimestre de 2007).

* Para além dos Círculos de Almada e Cascais - únicos que em 31 de Dezembro de 2006 e em 30 de Março de 2007 não tinham inquéritos pendentes de despacho de magistrados há mais de um mês - Oeiras e Vila Franca de Xira já não apresentam, agora, a situação normalizada, ainda que esteja próxima disso, tal como sucede com o Círculo de Caldas da Rainha. No que respeita aos demais círculos, continuam a justificar particular preocupação, pelo volume de inquéritos a aguardar despacho há mais de um mês, Angra do Heroísmo (1.596), o Barreiro (189), Ponta Delgada (488), o Funchal (241), Sintra (539), Torres Vedras (608) e o DIAP de Lisboa (1.277).

* Nos serviços de apoio do Ministério Público existiam, em 30 de Junho de 2007, 79038 (antes, 77280) inquéritos a aguardar o cumprimento de despachos, sendo 599 (antes, 464) para cumprimento de acusações, 67.146 (antes, 68046) para cumprimento de despachos de arquivamento e 9293 (antes, 8770) para cumprimento de despachos interlocutórios. Verifica-se, assim, um agravamento da situação.

* Só no DIAP de Lisboa concentram-se mais de 55 mil inquéritos pendentes de cumprimento de despachos de arquivamento.

Ante tais pendências, e sabendo que os oito meses e os doze meses de duração máxima dos inquéritos penais de arguidos livres, são um mero pro forma, bom para exibir em colóquios internacionais a ouvintes crédulos, seria interessante saber qual a idade desses inquéritos mais «antigos».
Ora isso eu não vi no relatório da PGD de Lisboa! Dali apenas consta que «em 30 de Junho de 2007 estavam pendentes 15.547 processos antigos, como tais se considerando os processos com data de registo do ano de 2005 ou de anos anteriores. O valor é inferior mas próximo ao verificado no 2º semestre de 2006 (15.821). Registava-se, ainda, uma pendência de 26.686 inquéritos com registo datado de 2006».
Nas, enfim, sejamos compreensivos: a uma velha senhora não se pergunta a idade!

Começar

Esta noite, depois ter começado a ler o «Amor Iuris» do Paulo Ferreira da Cunha, com um atraso vergonhoso de anos em relação a um livro fundamental, decidi-me a pensar sobre a «filosofia jurídica portuguesa». Não que tenha trazido comigo o Álvaro Ribeiro ou o Brás Teixeira ou tantos quantos! É só pela urgência de começar. Começar, como diria o Almada Negreiros!

Dezembro de 2006: até as cadeias se vendem

* Governo

Muitos esperavam que o Governo nada fizesse na área da Justiça. Esses tiveram que se render à evidência. À simplificação demagógica do «falam, falam, falam, mas não fazem nada» sucedeu a necessidade de ter de estudar o afinal feito, para avaliar da bondade ou eficácia das iniciativas, pois elas não faltaram.
Logo no dia 1 de Dezembro, com a aprovação em Conselho de Ministros do diploma que altera o Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, eliminou-se a necessidade do cidadão apresentar certidões de registo criminal em 95 situações até então exigidas. Aliás, desde Setembro que o Ministério entrara em frenezim legislativo.
Artífice da nova ordem fazedora, Rui Pereira escrevia numa crónica de jornal que «uma manifestação visível da mudança de mentalidade dos condutores é o decréscimo de buzinadelas». Na opinião pública sobre a Justiça poder-se-ia dizer o mesmo. Os do buzinão tiveram que encolher a corneta.

* Desporto

Ao iniciar Dezembro o Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei que cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.
Segundo o comunicado oficial: «as alterações foram suscitadas pela necessidade de reforçar o combate à corrupção, introduzir os crimes de tráfico de influência e associação criminosa e responsabilizar penalmente as pessoas colectivas no âmbito da actividade desportiva. Com esta Proposta de Lei, as pessoas colectivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas colectivas desportivas, passam a responder pela prática dos crimes tipificados no âmbito da actividade desportiva. O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade das pessoas colectivas desportivas. Criam-se novos crimes: tráfico de influência (“activo” e “passivo”) e associação criminosa. As penas são agravadas e variam entre 2 anos e 6 anos e 8 meses. Prevê-se ainda uma agravação da pena (de 1/3 nos limites mínimo e máximo) quando o agente do crime seja dirigente desportivo, árbitro, empresário desportivo ou pessoa colectiva desportiva, ou quando o agente cometa o crime relativamente a uma destas pessoas».
A 13 o ministro anunciava no Parlamento a criação de uma unidade da Polícia Judiciária (PJ) para combate à corrupção.
O futebol começava a ficar fora de jogo!

* Apoio judiciário

Sinal dos tempos de crise económica, no total, mais de três mil empresas (entre públicas e privadas) pediram, em 2006, apoio judiciário ao Estado. Embora mais de metade tenha visto o seu processo recusado por não reunir as condições necessárias, a verdade é que há 1 500 empresas indigentes. A dúvida com que se fica é o saber como é que são tão poucas.

* Juízes

Entretanto, surpreendo o país que ouve dizer que os nossos juízes ganham muito mal, a imprensa noticiava que «três magistrados, entre os quais o ex-procurador-geral distrital de Lisboa, Dias Borges, viram as suas pensões de reforma, acima dos 5500 euros (mil e 100 contos), um valor que ultrapassa o vencimento-base mensal do primeiro-ministro (5366 euros), publicadas na última lista da Caixa Geral de Aposentações». Os da campanha contra as «corporações» rufaram tambores ao ler.

* Tribunais

Num tempo de meios alternativos e de cobradores de fraque, não causou estranheza a notícia segundo a qual «o Governo vai chamar ao Ministério da Justiça as 20 empresas quem mais recorrem aos tribunais para cobrança de dívidas, de forma a convencê-los a optarem por outras vias mais rápidas e eficientes para a resolução desses litígios». Tribunais é que não! Apre!

* Silence is golden

«Precisamos que acreditem em nós, Ministério Público, na polícia e nos tribunais. Por isso, a hora é de trabalhar e não de falar». Quem disse? Maria José Morgado. Acreditem em nós, que é verdade. Foi ao ser nomeada para coordenar os processos do chamado «Apito Dourado». Talvez por isso.

* CEJ

«As provas de acesso serão muitíssimo rigorosas», disse a Directora do CEJ ao levar ao PGR as propostas de alteração à Lei que regula a escola. «No final da audiência, Anabela Rodrigues desvalorizou as críticas que o documento já mereceu, nomeadamente por parte dos juízes relativamente à forma como advogados, notários e professores de direito poderão passar a aceder ao CEJ», informou a imprensa. É que António Martins, em nome da Associação dos Juízes, dissera, em reparo à proposta: «estamos abertos a que seja candidato toda a gente, mas devem passar pelo mesmo nível de exigência».

* Adivinha quem vem jantar

Depois do almoço com o PGR e talvez como forma de o desdramatizar, o país soube que «um jantar na passada segunda-feira, no Hotel da Lapa, em Lisboa, foi o pretexto para uma reunião ao mais alto nível da Justiça, entre os presidentes dos quatro tribunais superiores, o primeiro-ministro José Sócrates e o ministro da Justiça, Alberto Costa». Nada como uma boa jantarada para fazer esquecer a azia de uma má almoçarada.

* Violência gay

A Associação Sindical de Juízes terá considerado que não pode haver crime de violência doméstica quando um casal é composto por duas pessoas do mesmo sexo. Se não foi um mau momento, foi uma triste ideia.

* Negócios escuros, proventos branqueados

«Portugal duplicou o número de transacções suspeitas de branqueamento de capitais entre os anos de 2002 e 2005, passando de 166 para 330». Para quem ouve os mestres cantores do combate à criminalidade organizada pareceria que seriam milhares de operações suspeitas. Agora 330? Não há mais polícias e magistrados atrás delas?

* Penitenciária

Soube-se que «o Governo já vendeu o Estabelecimento Prisional de Lisboa. O comprador foi a Sagestamo, uma sociedade anónima de capitais públicos pertencente ao universo da Parpública, a holding estatal que gere as receitas das privatizações». Com a moda que por aí anda, oxalá não termine, por ironia do destino, num hotel de charme! Bem informado, o DN esclarecia que «o licenciamento dos seus futuros usos passará inevitavelmente pela Câmara Municipal de Lisboa». Pois!

Novembro de 2006: um almoço indigesto

* PGR

Insiste, insiste, não deixa cair!
Os jornais davam conta que: «apesar do veto de 17 de Outubro, com nove votos contra oito e um em branco, tudo indica que o procurador-geral da República, Fernando Pinto Monteiro, deverá insistir no nome de Mário Gomes Dias». Perante isto, «Júlio Castro Caldas, o membro mais antigo do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), defende o fim do secretismo na votação para o nome do vice-procurador-geral da República».
Claro, pelo método do braço do ar, num Conselho daqueles é ó atreve-te lá!
A «democracia» tem destes truques para permitir fabricar maiorias !
Mas há outros! Como o «Público» dava conta, caso «não consiga eleger o seu candidato, o Governo poderá mexer no estatuto do Ministério Público e retirar ao conselho o poder de vetar um nome para número dois na PGR, o que fará com que Gomes Dias seja automaticamente nomeado». E o PGR achou que era o momento para dizer que «um veto neste nome é um veto na minha pessoa. E daí extrairei as devidas consequências», jogando o seu nome em cima de uma dos pratos da balança, para forçar o outro, condicionando a votação.
Na altura ninguém se incomodou muito com estas «democráticas» ideias, nem mesmo os «democratas». Todos acharam que isto estava a precisar de ordem! O Governo viu que tinha homem! Furtado dos Santos, o PGR de Oliveira Salazar, na terra do esquecimento, sorriria, sem dúvida.
Resultado: a coisa funcionou e houve quem desse o dito pelo não dito. No dia três de Novembro, «com oito votos a favor, cinco contra e dois brancos, depois da rejeição verificada no mês passado», Mário Gomes Dias era edificantemente eleito. E quase toda a gente se acocorou.

Entretanto constava que «o almoço entre o procurador-geral da República (PGR), o primeiro-ministro e os ministros das Finanças e da Justiça, que decorreu terça-feira em S. Bento, não caiu bem nalguns sectores judiciais e políticos». Em causa o assunto tratado ao café!
Justificando-se, Pinto Monteiro diria no dia seguinte que «o objectivo do encontro foi "analisar os meios necessários e indispensáveis ao combate eficaz à criminalidade económica», sem dizer mais. E o ministro Alberto Costa viria, por seu turno, considerar «extremamente irresponsável levantar suspeitas» sobre a reunião gastronómica.
Mostrando que, afinal, havia motivos para preocupação com a divulgação das ditas «suspeitas» sobre o encontro, a PGR emitiria um comunicado segundo o qual «reuniões semelhantes têm ocorrido entre membros de anteriores governos e anteriores Procuradores-Gerais da República com idênticos fins». Curioso não terem levantado dúvidas.
Aproveitando a deixa, em entrevista ao «Correio da Manhã», Saldanha Sanches diria: «o ministro da Justiça tem sido um desastre e tem aceitado sucessivas desconsiderações por parte do Governo, desde o Pacto da Justiça, assinado à margem, até à reunião do primeiro-ministro com o procurador-geral da República e o ministro das Finanças».
Ora, vistos os factos, qualquer dia o assunto volta à baila! É que não há almoços grátis!

* TOC's

«Os Técnicos Oficiais de Contas (TOC) já fizeram milhares de denúncias por casos de fraude desde a entrada em funcionamento das novas regras que os co-responsabilizam por situações de incumprimento». Ora bem! Entre a minha pele e a tua, que te danes tu!

* Procurador especial

Alegadamente inspirado «no modelo norte-americano», o deputado socialista Ricardo Rodrigues apresentaria uma proposta para a criação da figura de um procurador especial junto da Assembleia da República. Uns dias depois o PS desistia da ideia. Foi só um flato!

* Advogados

Segundo números tratados pelo Observatório da Advocacia, «cerca de metade dos advogados que actualmente exercem se inscreveram na Ordem entre 2000 e 2006». São estes que escolhem Bastonários!
Entretanto, o Advogado Alberto Bernardes Costa, agora ministro da Justiça, garantiu que iria ocorrer o corte no financiamento anual à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), de cerca de 7 milhões de euros, apesar do bastonário da Ordem dos Advogados, iludido, ter avançado que essa matéria ainda estava a «ser objecto de negociação com o Executivo».

A Almedina, a SIC Notícias e a Ordem dos Advogados criaram um blog «Justiça na Ordem». Morreria pouco tempo depois, de morte natural. Entretanto, Rogério Alves, em declarações à revista «Visão», diria: «o ser sistematicamente convidado para ir à televisão comentar esse e outros processos judiciais fez de mim uma figura pública e deu-me notoriedade perante vários advogados». Mas alguém ignorava isso?

Desvendando o admirável mundo novo de uma ceta advocacia, Emílio Cuatrecasas, sócio e presidente da sociedade de advogados espanhola Cuatrecasas que, em Portugal, se encontra em parceria com a Gonçalves Pereira, Castelo Branco, sentenciou: «o advogado não se deve preocupar somente em interpretar a lei, mas sim em participar na sua elaboração. O que noutros países se conhece como função de lobby». Pois claro! Às vezes a coisa corre é mal!

* Governo

O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou, no Parlamento, que o Orçamento para 2007 permitirá a construção de uma prisão de alta segurança em Monsanto. O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, aproveitou para falar das novas instalações da Polícia Judiciária, depois de ter sido abandonada a construção de um complexo em Caxias. «Actualmente já há contactos com a Universidade Técnica para ampliar as actuais instalações da PJ», na rua Gomes Freire, em Lisboa, disse Conde Rodrigues. Viram não viram?

*Garantias de defesa

Por Acórdão de 6 de Novembro, o TC «julga inconstitucional a norma constante do artigo 411º, n.º 1, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de o prazo para a interposição de recurso em que se impugne a decisão da matéria de facto e em que as provas produzidas em audiência tenham sido gravadas se conta sempre a partir da data do depósito da sentença na secretaria, e não da data da disponibilização das cópias dos suportes magnéticos, tempestivamente requeridas pelo arguido recorrente, por as considerar essenciais para o exercício do direito de recurso».
E por decisão do mesmo dia o TC «julga inconstitucional a norma do artigo 411º, n.º 1, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de ao prazo de 15 dias referido nesse preceito não acrescer o período de tempo em que o arguido não pôde ter acesso às gravações da audiência, desde que se pretenda impugnar a matéria de facto e desde que o arguido actue com a diligência devida».
Foi preciso ir-se ao Tribunal Constitucional para que um princípio básico de decência processual encontrasse acolhimento.
O mesmo TC decidiria uns dias depois: «não julga inconstitucional a norma do artigo 147º do Código de Processo Penal na interpretação segundo a qual não é obrigatória a presença de defensor no reconhecimento disciplinado naquele artigo, realizado perante os órgãos de polícia criminal e com observância de todas as formalidades legais previstas no mesmo preceito». Para quê não é?

* Tribunais

O Governo anunciava que «no dia 1 de Novembro entrou em vigor o último diploma legal previsto no Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, ficando assim integralmente cumprido este programa».
Reagindo, António Martins, da Associação Sindical de Juízes, comentou, como era de esperar, que «as medidas anunciadas não vieram resolver os problemas e, como têm sido sucessivamente divulgadas, até parece que se destinam a criar a ilusão de que algo está a mudar» e, como exemplo, apontou para «situações comezinhas que entorpecem o funcionamento da justiça»: «todos os dias, os juízes são confrontados com a falta de instrumentos para trabalhar. Neste momento, por exemplo, têm dificuldades na consulta do Diário da República», que deixou de ser distribuído em suporte de papel.
Por falar em situações comezinhas, os jornais noticiavam entrementes que «o Ministério Público do Tribunal da Maia esteve prestes a ficar às escuras. Um funcionário da EDP deslocou-se ao tribunal na quarta-feira da semana passada para cortar a electricidade no edifício. Motivo: falta de pagamento.«O funcionário pediu para aguardarem uns dias, só até o tribunal receber a verba do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça». Ainda querem uma Justiça às claras, com a luz cortada!

* Processo Penal

Segundo o comunicado oficial «o Governo aprovou ontem a versão final da proposta de revisão do Código de Processo Penal, diploma que o ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou que irá permitir uma aceleração das decisões judiciais». Foi no dia 1 de Novembro. Com tanta aceleração, continuamos sem Código. O ministro ao mesmo tempo que acelera, carrega na embraiagem. Só pode!

* Corrupção

Segundo estatísticas postas a correr Portugal está na 26.ª posição dos países menos corruptos a nível mundial, ultrapassado, porém, por países como a Espanha (23.º), os Estados Unidos (20.º), a França (18.º) e a Alemanha (16.º), considerados mais fiáveis. Saldanha Sanches, fiscalista e professor de Direito, define, no entanto, esta posição como «péssima», dizendo que, «como sempre, somos os piores da Europa e os melhores do mundo».
Ao mesmo tempo, segundo a imprensa, «este ano, até ao dia 27 de Outubro, segundo dados do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), o Ministério Público abriu 3.105 inquéritos relativos a indícios de fraudes, corrupção, branqueamento de capitais, crimes fiscais e infracções de tecnologia informática. A estes dados haverá que acrescentar 7.342 inquéritos abertos no ano passado».

* CEJ

Em colóquio, Maria de Fátima Mata-Mouros «reconheceu que foi extremamente difícil ser casada, ter três filhos e ultrapassar tudo, designadamente no Centro de Estudos Judiciários, local onde sentiu algum menosprezo pelo facto de ser nova e, sobretudo, de ser mulher».

* Juízos secretos

Num ambiente de alta crispação, Pedro Mourão, o juiz desembargador que até há poucos meses presidia à comissão disciplinar da Liga de Clubes, critica a iniciativa do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para impedir a participação dos juízes nos órgãos de disciplina do desporto profissional. E pergunta por que é que tal proibição não se estende às «sociedades secretas», como a Maçonaria e a Opus Dei que, na sua óptica, têm compromissos muito mais «perigosos» do que os do futebol.

* Notários

A Ordem dos Notários (ON) considerou esta quinta-feira «fantasiosa» a declaração do ministro da Administração Interna, António Costa, segundo a qual a privatização do Notariado gerou um «buraco» de 105 milhões de euros anuais nos cofres do Estado. Em comunicado contemporâneo os notários privados declararam-se «defraudados» pelo Governo, ante a retirada de funções que se desenhava face aos cartórios em que tinham investido na mira da sua rentabilização..Curioso, o Costa do Interior a falar sobre um assunto do Costa da Justiça! Hoje, um está edil. Percebe-se.

Outubro de 2006 foi em parte assim!

* PGR

O «novo» PGR, o MP de sempre:
a 3 de Outubro, a dias de cessar o seu cargo, Souto-Moura confessava ao país: «"Se pudesse, o que faria diferente neste mandato? Contrataria 200 assessores de Imagem e 300 assessores de Imprensa"». Só que nesse dia, depois de se ter despedido do PR, rematava: «há um tempo para não dizer mais nada, é este». Tivesse esta frase sido pronunciada no princípio do cargo e dispensavam-se 500 assessores de imagem e de imprensa!

Entretanto, a propósito dessa imprensa, que o agora silenciado PGR adoraria que o tivesse apreciado no tempo em que falava, lia-se que «a direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) redigiu ontem um editorial a lançar duras acusações aos directores dos jornais diários, nomeadamente do Diário de Notícias e do Público, que vão desde a falta de independência intelectual à tentativa de condicionar a Justiça e o poder político. E chega mesmo a comparar aqueles directores a "cães de guarda", embora recorrendo à citação de outros autores». Confiança a mais, eis no que dá!

Neste ambiente, a 9 de Outubro, tomava posse o novo Procurador-Geral, um Juiz Conselheiro. À saída da cerimónia, Nunes da Cruz, Presidente do mesmo STJ de onde Pinto Monteiro era oriundo, soltou esta extraordinária frase à imprensa, referindo-se ao substituído PGR: «Deixou o cargo há menos de duas horas e posso dizer que já tenho saudades do dr. Souto Moura». O empossado deve ter adorado!

No blog «Sine Die», a propósito, escrevia Artur Costa que Pinto Monteiro tem «(...) a independência necessária para se não prestar a qualquer papel, inclusive aquele que insidiosamente alguns arautos dessa comunicação social vêm sugerindo ou insinuando: o de ser um dos rostos de um suposto confronto judiciário, obviamente do lado do Executivo, e de que o pólo antagónico institucional estaria na presidência do Supremo Tribunal de Justiça, prestando-se a dar caução acrítica a toda e qualquer veleidade reformista na área da justiça».
A 23, o mesmo Artur Costa acrescentava: «O Procurador-geral da República foi derrotado na escolha do seu vice. Sinceramente, eu até pensava que o vice fosse da escolha pura e simples do procurdor-geral, sem que o Conselho Superior do Ministério Público aí metesse o bico». Um verdadeiro bico-de-obra!

Entretanto, avisando, o «Diário de Notícias» escrevia: «há um facto novo que condicionará decisivamente todo o seu mandato (de seis anos) e até, eventualmente, a sua recondução: será o primeiro PGR forçado a apresentar contas do seu trabalho ao poder político. Sê-lo-á numa base bienal e perante a Assembleia da República». Eis o que resulta da Lei de Política Criminal, a Assembleia da República a querer assumir o comando estratégico de uma área estratégica. A querer...

* Tribunais

Uma Audiência Nacional para Portugal: mais para o final do mês, atenta, Patrícia Agostinho [desta feita espero que não seja Maia Costa] alertava, ante a leitura de um estudo do «Observatório da Justiça»: «Outra ideia contestável do estudo mencionado é a da criação de um tribunal criminal com competência territorial nacional para o julgamento da criminalidade complexa. É uma ideia perigosa e possivelmente até inconstitucional, porque o nº 4 do art. 209º da Constituição proíbe a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certo tipo de crimes. Esperemos que o bom senso (e a Constituição) prevaleça».
Sim, depois do DCIAP, com os seus procuradores especiais, do TCIC, com os seus juízes especiais, só falta mesmo a Audiência Nacional com juízes especialmente especiais.

São à dúzia...: a agência Lusa, citando relatório do Conselho da Europa, mostra que o nosso país tem «12,8 advogados por juiz». Maior desproporação só em Aljubarrota, de facto!

O café vicia, mesmo!: entretanto vinha a lume que «a máquina de café, colocada no Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, está a ser vigiada pela PSP, depois de ter sido assaltada três vezes num curto espaço de tempo».

* Governo

Ofensiva legislativa: numa ofensiva legislativa destinada a mostrar acção, o Governo aprovava «por Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 30 de Maio, o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, que esteve na base da aprovação dos seguintes diplomas: a Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto, que procedeu à despenalização do crime de emissão de cheque sem provisão, elevando-se o valor de 62,35 euros, fixado em 1997, para 150 euros; o Decreto-Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho, que possibilitou a utilização do regime da injunção para dívidas até ao valor de 14963,94 euros; a Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, que estabeleceu a redução do período de férias judiciais de Verão; os Decretos-Leis nºs 122/2005, de 29 de Julho, e 199/2005, de 10 de Novembro, que procederam à alteração do regime do pagamento dos prémios de seguro, passando a exigir-se o pagamento prévio, tanto do prémio inicial como do subsequente; as Leis nºs 25/2006, de 30 de Junho, 28/2006, de 7 de Julho, e 30/2006, de 11 de Julho, que procederam à conversão das transgressões e contravenções ainda existentes em contra-ordenações; o Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que aprovou o regime processual civil de natureza experimental, e a Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, que procedeu à adopção do foro do devedor como critério relevante para aferição do tribunal competente. O referido Plano originou ainda a aprovação de outras medidas, tais como a criação de incentivos fiscais excepcionais para a desistência de acções durante o ano de 2006, a alteração do regime de recuperação do IVA dos créditos incobráveis e a extinção de processos executivos em matéria de custas de valor até 400 euros, todas constantes da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro».
Os que esperavam inércia ministerial ficaram sem argumento. O país começou a compreender que, no braço-de-ferro Governo/Tribunais, o Executivo ia ganhar a batalha da simpatia.
Claro que, no dia seguinte, o «Correio da Manhã» noticiava que «as Varas Mistas do Tribunal de Sintra estão desde quinta-feira sem dar cumprimento aos despachos dos julgamentos e notificações, por se ter acabado o toner (cartucho de tinta) da fotocopiadora, sem assistência técnica enquanto não for paga uma factura de 1500 euros». Mas ante a barragem de artilharia da propaganda governamental, o que é isso de um cartucho!

Unidade: «Até ao fim do mês, a Unidade de Missão apresentará esse projecto ao ministro da Justiça para efeitos de aprovação, pelo Governo, até 15 de Abril de 2007 e futura apreciação pela Assembleia da República até 15 de Junho do mesmo ano. A lei sobre política criminal deverá entrar em vigor em 1 de Setembro de 2007 e ser revogada em 1 de Setembro de 2009», informava o Governo. A Unidade era dirigida por Rui Pereira, então equiparado a Secretário de Estado, logo a seguir juiz do TC e de pronto Ministro. Com uma carreira tão rápida, a Unidade não podia andar devagar. O tempo urgia, para os dois.

Desmaterialização: nunca mais se ouviu falar em tal coisa evanescente, etérea, vaporosa e incorpórea que se chamou, num dia inspirado, «desmaterialização».
Mas, mostrando que a tem no coração e faz dela meio de acção ,«o Ministério da Justiça concedeu tolerância de ponto aos funcionários do Ministério da Justiça, nos Açores, nos dias 11 e 25 de Setembro. No entanto, o despacho só hoje foi publicado em Diário da República, mais de uma semana depois dos trabalhadores terem gozado as «folgas» concedidas pelo Governo».
Publicar na folha oficial para quê? Segundo o Ministério, informaram-se os serviços «para poderem avisar os funcionários e utentes em tempo útil». O «Diário da República» esse é uma formalidade desmaterializável.

* «Capturados»

«A Administração Local é a área que mais inquéritos originou e também aquela em que mais inquéritos foram encerrados, de acordo com o último estudo sobre “O crime de corrupção - avaliação da criminalidade investigada na Polícia Judiciária”, entre 2002 e 2005», informa o «Diário Económico».
Então em que ficamos quanto à inércia do MP na província?

* Ministro

O ministro da Justiça «(...) assume que o Ministério Público (MP) reúne em si os “atributos e energias necessárias” para fazer frente a pressões políticas e económicas». Fonte bem informada sobre a matéria, seguramente.

* Bastonário

«O bastonário da Ordem dos Advogados , sem pestanejar, acedeu ao convite do director do canal, Ricardo Costa, para alertar os telespectadores para questões sobre Direito». Segundo a imprensa «Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados, vai ter um consultório na SIC Notícias. ‘Justiça na Ordem’ é o nome do programa».
Entretanto a imprensa, ao noticiar o encerramento do Congresso dos Advogados, elucidava: «Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados e presidente da Assembleia Geral do Sporting, encerrou o congresso, considerando espantoso "como o desporto ganhou tanta relevância jurídica"».
Polivalência, não há dúvida.

Infiltrados e honestos

À pergunta, feita numa entrevista a um jornal sobre quem pode ser agente infiltrado responde o juiz António Martins «uma pessoa com uma estrutura psicológica muito forte e com critérios de valores e honestidade. É complicado fazer essa avaliação e por vezes corre-se o risco de se ser usado porque essas pessoas podem utilizar a figura para a prática de vinganças pessoais. Por isso têm de ser muito controladas pelo agente».
António Martins acrescenta: «quando cheguei ao DCITE, a sua utilização estava pouco clara na lei. Propusemos ao ministro da Justiça a sua alteração, que veio a acontecer com a Lei 45/96, e a partir daí ficou bem definida a sua utilização, que pode envolver tanto agentes como civis».
Ao estabelecer a noção de agente infiltrado, a lei estabelece que: «não é punível a conduta de funcionário de investigação criminal ou de terceiro actuando sob controlo da Polícia Judiciária que, para fins de prevenção ou repressão criminal, com ocultação da sua qualidade e identidade, aceitar, detiver, guardar, transportar ou, em sequência e a solicitação de quem se dedique a essas actividades, entregar estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de desvio para o fabrico ilícito de droga ou precursor».
Articulando os dois conceitos, verifica-se o problema: o infiltrado tem de ser alguém com valores e honesto mas que, para se infiltrar, e não se revelar junto do meio onde se infiltrou, tem de parecer o contrário, tem de praticar actos que não são os de quem tem valores e é honesto. Alguém com uma estrutura psicológica forte e uma estrutura moral adaptável: presta-se a traficar droga ao serviço da polícia, passa nos actos para o lado de lá, mantendo a cabeça do lado de cá.
A fronteira entre o objectivo e o subjectivo, reconheça-se, é muito ténue!

Foi há um ano! Setembro de 2006 - o resto do mês

* Fisco

O Fisco e as Ninfas
«O combate à evasão fiscal nas actividades económicas suportadas pela prostituição é uma das prioridades da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) para 2007», anunciava o Ministério das Finanças, em luxúria tributária ante os «2,5 mil milhões de euros por ano» de receitas do negócio em que as meninas, os meninos e os outros ambíguos fazem o servicinho sem factura nem recibo, imagine-se! Ante tal notícia, antes pagar à Fazenda que a retenção na fonte, pensaram muitos.


* Tribunais

O campo de concentração
«O Ministério da Justiça vai concentrar as instalações dos Tribunais de primeira instâcia de Lisboa na Expo no próximo ano», noticiava, inocente, o «Diário Económico», que acrescentava: «o projecto, que inclui uma área total de 200 mil m2 – sendo a área de serviços de 64 mil m2, está ainda na fase de construção e não vai incluir os serviços do Palácio da Justiça, que vai permanecer na Rua Marquês da Fronteira». E eu que tenho andado todo o ano pelo Parque das Nações à procura da Boa-Hora, por causa de um julgamento criminal, e não a encontro? Tenho de comprar um GPS, está visto.

Muito custa ser-se justo!
«A morosidade da Justiça compromete a confiança dos agentes económicos e a competitividade da economia. Mesmo sem previsões exactas, a lentidão dos tribunais pode custar entre 1 e 3% do PIB.” Se a produção da Autoeuropa representa cerca de dois por cento do PIB, é fazer as contas», concluia-se a partir de um artigo publicado pelo «Diário Económico». Se a Justiça fosse um motor a solução era fácil: para a acelerar, metiam-se mais cavalos!

* PJ

A questão dos fundos
«O secretário de Estado adjunto da Justiça, José Conde Rodrigues, anunciou ontem, na Assembleia da República, a entrada, ainda este mês, de um reforço financeiro de seis milhões de euros para a Polícia Judiciária (PJ). Os deputados da oposição fizeram contas e juntaram àquela verba os 1,5 milhões de Julho e um milhão que entrou em Março. Conclusão: o total (8,5 milhões) perfaz a verba reivindicada pelo ex-director da Judiciária Santos Cabral, demitido pelo actual Governo», diziam os jornais, ao fechar do mês. Foi-se o Conde e o Cabral e o dinheiro. Tudo vai.

* STJ

Antes de ser já o era
«Noronha do Nascimento foi eleito, com 53 «dos 72 votos possíveis», como 36.º presidente do Supremo Tribunal de Justiça e quarta figura do Estado, rezava o «Correio da Manhã», sem explicar aos seus leitores o que eram os «votos possíveis» e quais seriam os impossíveis. Mas aditava «a vitória, anunciada antes mesmo da abertura das urnas, por ausência de oposição». Ganhar antes de se votar «é obra»!

Só nos dois é que sabemos!
«Apenas dois juristas de reconhecido mérito passaram, até hoje, no crivo do Conselho Superior da Magistratura», lembrava. venenoso, o «Câmara Corporativo», para chatear, conseguindo-o!

Eleito e escolhidos
«com tudo já em ambiente de estúrdia, desconfianças sobre moralidade e falta de respeito, o blog «Câmara Corporativa» dava voz a um seu leitor que escrevia: «ora, o que marcará para sempre o futuro Presidente do STJ é que ele vai ser eleito por um «Colégio Eleitoral» cujos membros foram, na sua grande maioria nomeados por ele próprio e escolhidos segundo os desígnios da sua ambição pessoal. Durante anos e anos o futuro Presidente do STJ, preparou, enquanto Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, a sua eleição para o STJ, escolhendo os Juízes Desembargadores que acederiam ao Supremo. Muitas dessas escolhas causaram enorme escândalo e revolta no conjunto dos magistrados, porque os melhores classificados eram sistematicamente preteridos em favor dos amigos ou seguidores incondicionais do «nomeador». Isto a propósito do Presidente do mais alto tribunal da Nação, diga-se!

Pinto Monteiro a caminho do tribunal!
«Quando eu era juiz na Ponta do Sol, na Madeira, as pessoas que estavam sentadas nas escadas da igreja levantavam-se com o chapéu na mão quando eu passava a caminho do tribunal. Hoje ninguém faz isso, nem é exigível que o faça. Mas também não se pode partir do contrário. Agora, se for preciso, atiram-se pedras … O que tem de haver é um equilíbrio», disse o actual PGR, numa entrevista ao «Público», a pensar na intifada que ainda viria.

*MP e seus OPC's:

Investigar para arquivar
«Foram arquivados 358.063 inquéritos, isto é, 73 por cento dos inquéritos findos e 51 por cento dos inquéritos movimentados», segundo o relatório da PGR referente a 2005, que demonstra que «nos recursos em que o MP esteve envolvido, a sua taxa de sucesso ficou abaixo dos 50 por cento». Entre casos arquivados e perdidos, resta a glória do sucesso.

*Futuros jurístas de mérito

O blog «Ângulo Recto», informava, a 29 que, segundo lera: «há uns dias foi notícia a existência de 66 vagas
por preencher na Faculdade de Direito de Lisboa, após a 1.ª fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, sendo que a média do último colocado foi de 11,3 valores». O futuro promete ser risonho, se não risível, sem dúvida! Nessa altura, quando estes jovens doutores estiverem no activo, o STJ estará finalmente aberto ao «juristas de mérito».

Foi há um ano! Em Setembro de 2006-1ª parte

* Pacto na Justiça

Um ano volvido: Setembro foi o ano das grandes novidades.
A primeira a do «Pacto para a Justiça», assinado pelos líderes parlamentares dos partidos que costumam ser Governo. Um dos jornais enganou-se e em vez de Marques Guedes chamou-lhe Nobre Guedes. Depois foi o anúncio da alteração do Código Penal, do Código de Processo Penal e do Regime Prisional e mais o etc..
Um ano depois, continuamos a aguardar a publicação de muito disso na folha oficial. O que era urgente tornou-se ronçeiro. Para quem quer aceleração na Justiça, o exemplo não é brilhante. Mas na altura era a «Primavera na Justiça a florir n'O Inverno do Nosso Descontentamento», como com humor anotou uma «bloguista» compulsiva.
Tratando-se de um «acordo secreto», Patrícia Agostinho diria mais tarde, com risonha inteligência, no blog «Sine Die» que «o "pecado original" deste pacto é a sua restrição ao "bloco central". Vício que poderá ainda ser suprido. Veremos qual a flexibilidade dos pactuantes. Há que "ouvir" os outros partidos e também os "parceiros sociais" (chamemos-lhe assim)». Pois, Patrícia, não é um vício, é um verdadeiro «círculo vicioso».
Coutinho Ribeiro, no «Incursões», justificava, aplaudindo o pacto como ideia que já fora sua: «a prática tem demonstrado que quando um dos dois maiores partidos está no governo tende a fazer precisamente o contrário do que diz quando está na oposição. E o que fica na oposição tende a dizer tudo o que possa contrariar quem está no governo, mesmo que seja o contrário do que defendia quando estava no governo». Assim, concluo eu, ante tal posição, o acordo seria a tradução desta ideia: cada partido passa a concordar com o que discordaria. É como na aritmética: dois menos dão mais.
Desconfiada, a activista «Kamikaze», também no «Incursões», avisava os «patos» quanto ao pacto. Era só um boneco. Mas uma imagem vale mais do que mil palavras.
Feito sem consulta sequer às profissões jurídicas, o pacto marcou o início da guerra do sistema político contra o que passou a ser denominado como «as corporações». Vital Moreira, um convertido, escrevia, aplaudindo de pé: «este acordo é um compromisso entre partidos, e não um pacto misto entre Estado e as profissões jurídicas, como muitos propunham, numa promiscuidade negocial que só podia reverter em favor das segundas. Pelo contrário: como disse um dos protagonistas, este acordo é o triunfo do Estado sobre as corporações».
«Agora, primeiro assina-se e depois é que se discute?», perguntava-se Maria de Fátima Mata-Mouros, no então ainda sobrevivente «Dizpositivo», que tantas saudades deixou. «Abraçemo-nos pactuosamente», ironizava L. C., no «Grano Salis», ilustrando a graça com uma imagem de Daumier, aquele cujas gravuras sobre «Les Gens de la Justice» são decoração barata de escritórios de advogados, à antiga.

Obras pias: entretanto, num momento de distração, «o ministro da Justiça, Alberto Costa, reconheceu ontem ao DN que grande parte da reforma do sistema judicial ontem acordada entre o PS e o PSD foi guiada pela experiência de um caso judicial concreto. Por sinal, um processo que envolveu a cúpula do PS - o então líder, Ferro Rodrigues, e o seu número dois, Paulo Pedroso, que chegou a estar quatro meses em prisão preventiva - ou seja, o processo Casa Pia», informou, não vá a coisa não se ter percebido, o circunspecto Diário de Notícias, a 10. Mas alguém duvidava?

É preciso que alguma coisa mude: o novo regime processual penal, o Código Penal, alteração do mapa judiciário, tabela de custas e uma nova lei de execução de penas são peças do acordo político parlamentar que Governo e PSD assumiram para a tão falada e pedida reforma da Justiça, informou, entrementes, o «Diário Económico», a 8. «A lei de execução de penas está a ser feita com base no estudo de Freitas do Amaral feito para o Governo PSD/CDS», esclarece fonte governamental, fazendo desconfiar sobre se mudança não é a evolução na continuidade.

Afirma Pedro: a «assim chamada affirmative action, que é apanágio do pensamento politicamente correcto, é concretizada, aqui, pelo meio mais agressivo que a comunidade político-juridicamente organizada conhece: a criminalização (ou alargamento de criminalizações preexistentes, tanto monta) das condutas que na visão monolítica dos designados (pelos estudiosos da política criminal) “gestores atípicos da moral colectiva” (ecologistas, feministas, homossexuais, pacifistas, de entre outros) são susceptíveis de constituir entrave ao programa ideológico que estabeleceram para todos nós», escreveu, a 5, no blog «Sine Die», Pedro Soares de Albergaria sobre as medidas de alteração ao Código Penal. Livra, que quem assim fala não é gago!

*Férias

A paragem: o ano abriu com o ministro Alberto Costa a declarar enfaticamente que «milhares de diligências judiciais e julgamentos vão ter lugar» num período que, no passado e durante décadas, era de «paragem» dos tribunais».
Eis-nos agora nessas férias, e cá estamos para ver as milhares de diligências e julgamentos a ter lugar.
O que ouvi dizer é que logo a partir de meados de Julho já não foi possível formar colectivos em muitos tribunais e por aí vamos em diante, em Agosto e depois disso. Devo estar mal informado pela certa.
Na altura já o o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, afirmou que, «apesar do encurtamento das férias judiciais, já deu para perceber que nos últimos 15 dias de Julho «praticamente não se realizaram julgamentos» nos tribunais. Devia estar mal informado também.

* Processo penal

E já vão quinze: «o Conselho de Ministros reunido a 07 de Setembro de 2006 aprovou a Proposta de Lei que procede à décima quinta alteração ao Código Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro».
Vinte anos, quinze reformas, quase uma por ano. O carro pode não andar, mas não é à falta de oficina!

* Advocacia

Parecer bem, saber melhor: o mês fechava com uma notícia publicada no Correio da Manhã: «Os ministérios da Administração Interna (MAI), da Justiça e da Defesa são os ‘campeões’ governamentais das dotações orçamentais para a realização de “estudos, pareceres, projectos e consultadoria” e “outros trabalhos especializados”, rubricas que permitem recorrer aos serviços externos de empresas e escritórios de advogados. Em conjunto, as equipas de António Costa, Alberto Costa e Nuno Severiano Teixeira têm 1,8 milhões de euros, verba que representa 41 por cento de um total de quase 4,4 milhões de euros atribuídos aos 16 ministérios e gabinete do primeiro-ministro em 2006». O mercado jurídico funciona, os números mostram, o «outsorcing» legitimava esta privatização parcerística, mau grado os auditores, os assessores, os adjuntos e os consultores do Governo.

Advogados solitários: em artigo publicado no «Diário de Notícias», edição do dia 3, João Pereira da Rosa, de quem na altura se falava para Bastonário, rebatia a opinião de Lacerda Machado, que trabalhara no Ministério da Justiça, quando este defendia um sindicato, para a "categoria dos solitários". Espécie de agremiação dos ensimesmados, felizmente a ideia não vingou. É que a solidão é uma coisa muito triste.

O assessor jurídico: No dia 6 a imprensa informava que «o assessor jurídico da Casa Civil de Jorge Sampaio admite uma eventual candidatura a bastonário para o próximo triénio, mas ressalva “que ainda é prematuro falar nisso”». Com o colega de escritório ainda no topo do poder, era prematuro de facto. A prudência manda que se dê tempo ao tempo. Magalhães e Silva esperou.

Acesso ao Direito: ao resumir as mudanças na lei sobre o acesso ao Direito, a Ordem dos Advogados explica que ela prevê a «possibilidade de nomeação para lotes de processos de geometria variável com preços pré-determinados». No sistema de geometria não-euclidiana, a menor distância entre dois pontos é uma curva. O país forense desconfiou que, ante esta conversa, estivesse a ser levado numa.
* STJ

Pompa e circunstância: o Supremo, saindo do seu cinzentismo conformista, abriu as hostilidades com o poder Executivo, através das palavras de Nunes da Cruz, o seu Presidente: «sempre disse com frontalidade que o Supremo não pode ser uma reforma para políticos em fim de carreira”».
A frase era pomposa. Meses depois a pompa andava sob investigação. Um embaraço.

* Conselho Superior das Magistratura

Les uns et les autres: em artigo não assinado, o Diário de Notícias escrevia a 4, a 24 dias das eleições, que «As divisões entre os juízes vão revelar-se. Não são partidárias, nem filosóficas, nem religiosas. Mas, sim, entre apoiantes de Noronha Nascimento e os outros». Perderam «os outros». É a vida!

* Carreiras judiciárias

O medo dos planadores:
Os juízes, pela voz de António Martins, da Associação Sindical dos Juízes, tornaram público a 5 que «temem que os tribunais superiores passem para as mãos de juristas de mérito e de professores universitários se o Governo introduzir o chamado princípio da carreira plana». Penso que o Governo, ante isso, arrendondou o sistema. Os juristas que não são de mérito tiveram o seu lugar salvo.

Juízes a concurso: «a obrigação de os juízes fazerem provas públicas para o acesso aos tribunais superiores», eis o que o Governo anunciou, a 8, ir fazer constar do novo Estatuto Judiciário. A ver vamos como!

Falta de júbilo na jubilação: dizia o Diário de Notícias, a 10: «a partir de Março de 2007, os magistrados judiciais e do Ministério Público vão ver as suas pensões reduzidas, além de perderem o direito ao subsídio de habitação de 700 euros e o acesso gratuito aos transportes públicos quando passarem à jubilação ou à aposentação». A magistratura nesta altura temia o pior dos políticos! Mas o reverso da medalha estaria para vir...

* Penas alternativas

Calças criminosas: a Lusa informava o mundo lusófono que «o rei Bingo Bingo, a autoridade tradicional da região do Cuito Cuanavale, no leste de Angola, proibiu as mulheres de usarem calças, sob pena de pagarem uma multa de dois cabritos ou 10 mil cuanzas (cerca de 100 euros)».
Rui Pereira não terá reparado na ideia. Nos crimes económicos era a solucção: quem cabritos vende cabras não tem, Bingo!...

* Eficácia das leis

Direito acelerativo: a Agência Finanaceira dava conta que «o Governo tem como meta reduzir as velocidades praticadas nas auto-estradas dos actuais 120 para 118 quilómetros/hora». Vê-se. Basta dar uma voltinha por aí. Meses depois um ministro era filado na brasa. Safou-se nem sei como.

* Sistema prisional

Reformar debalde: logo no dia 1, o Diário Ecomómico dava conta que «no final de 2007, prevê-se que o balde higiénico estará completamente erradicado dos 55 estabelecimentos prisionais portugueses, em consequência do plano de intervenção lançado e actualmente em curso». Atenção às agendas das redacções, pois. Urge verificar se em vez do balde não se abriu um buraco na latrina.

* Acção executiva

A maquilhagem necrológica: com o seu estilo irónico e sorridente, Rogério Alves explicou a quem não tinha ainda percebido que um dos objectivos do Governo era «a reforma da acção executiva, "moribunda"».
Tal como na série «Sete Palmos de Terra», se o morto está desfeito, reconstrói-se e maquilha-se. Enterrado com olheiras é que não!

O país legal

Tomei como referência Setembro do passado ano. E decidi-me, agora que o ano judicial interrompeu para balanço, fazer uma retrospectiva, lenta, do que foi e como foi, mês a mês o país legal. Tudo isto não tem nenhum objectivo grandioso. É só para me situar eu próprio, do ponto de vista informativo e psicológico.
Primeiro, porque há muita coisa que esquece. Depois porque há montanhas que parem ratos. Enfim, porque há sempre os tigres de papel, ameaçadores à distância, ridículos na proximidade.
Não sei a que conclusões chegarei quando acabar. Seriam doze posts, um por cada mês. Vão ser mais.
Atenção senhores passageiros: é favor apertar cintos!