Apresentação

O presente blog foi criado em Janeiro de 2005.
Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui nele se mantendo o mesmo critério.

Canalizo para a rede social Linkedin as notícias que se reportam à vida jurídica internacional. O mesmo faço na rede social Twitter.

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José António Barreiros




Às armas!

O inserirem-se onde normas sobre prisão preventiva relativamente a crimes envolvendo armas ou com armas praticados foi questão que ontem suscitou grande atenção parlamentar. Ganharam os avulsistas, ou seja os que acham que o melhor lugar para se tratar de mandar prender os armados é na lei que lhes diz respeito.
Ante isso, para uns passará a haver dois Códigos de Processos Penal, um à mão armada outro o da geral.
O que nem todos se terão lembrado é que esta consagração de uma norma comum - sobre a prisão preventiva - num diploma atinente a uma situação especial - regulador de armas - consagrando uma regulamentação excepcional - a liberdade passa de regra a excepção - não é uma questão de sistemática, sim uma questão de política.
Pois algum dos senhores legisladores se tem incomodado com o facto de haver diplomas legais onde, a propósito ou a despropósito, se alteram, em disposições finais, leis e decretos-leis e Códigos e tudo quantas vezes em relação a diplomas legais que tinham sido alterado há pouco tempo, aumentando a confusão, gerando o caos, potenciando a insegurança, desdentando e desfeando o chamado ironicamente sistema jurídico, tornando-o tudo menos um sistema?
Do que se trata não é de tratar da ordem, sim de manter o caos. Mas do que verdadeiramente se trata é de começar, decreto a decreto, hoje por causa das armas, amanhã por causa de outra situação mediática eleitoralmente apetecível, a desfazer o que se fez no Código de Processo Penal quando se consagrou um sistema que parecia ser um farol de liberalismo penal.
Trata-se de trocar um princípio por uma conveniência. É por isso que tudo isto é feito pelo Ministro da Administração Interna, retirando-se o da Justiça para trás de cortina, como se fingisse não ser com ele. E se calhar não é!
Em Portugal há uma regra antiga, espécie de Lei da Boa Razão na arte de legislar: as proclamações amáveis e liberais vão para as Constituições e para os grandes Códigos, os tratos de polé, caceteiros e carcerários, esses dão-se nos curros da legislação extravagante. Há sempre uma portaria por cada vergastada, um Código a dizer que é uma vez sem exemplo.