Num Estado de Direito um País governa-se através do Governo mediante o que se determina em leis. São elas que dão o sentido à política, definem os seus princípios, denotam a transparência do que se administra, permitem discutir nos tribunais o que for ilícito, demonstram se há igualdade ou favoritismo.
Portugal é uma República, pois não tem Rei, diz-se um Estado de Direito, porque é suposto viver sob a bandeira da legalidade.
Olhem, porém, para o Diário da República. Vejam o que saiu como legislação desde que este Governo é Governo. De verdadeiramente importante nada! Será que o Governo, que já não estará a banhos, governa com as leis dos outros do Governo anterior? Será que eram assim tão más mas não há que modificá-las? Ou será que se governa administrando fora da lei? Ou será que, fartos de leis, de sermos governados pelo "engenheiro", agora somos governados pelos regulamentos europeus, suas directivas, e memorandos da "troika", espécie nova a propor nas Faculdades, estas em crise de matéria, desde o seu encurtamento a três anos, sob Bolonha: o Direito troikês?
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