Apresentação

O presente blog foi criado em Janeiro de 2005.
Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui nele se mantendo o mesmo critério.

Canalizo para a rede social Linkedin as notícias que se reportam à vida jurídica internacional. O mesmo faço na rede social Twitter.

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José António Barreiros




Paraísos fiscais

Quer saber onde ficam os paraísos fiscais? O Governo informa e actualiza a informação sobre as offshores e onde estão. Vem na folha oficial:«Para todos os efeitos previstos na lei, designadamente no n.o 3 do artigo 16.o do Código do IRS, no n.o 2 do artigo 59.o e no n.o 3 e na alínea c) do n.o 7 do artigo 60.o do Código do IRC, na alínea b) do artigo 26.o, no n.o 7 do artigo 41.o e no n.o 8 do artigo 42.o do EBF, no n.o 3 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 88/94, de 2 de Abril, no n.o 4 do artigo 2.o e no n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 219/2001, de 4 de Agosto, no n.o 7 do artigo 9.o e no n.o 3 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e no n.o 4 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis» está publicada aqui.