Apresentação

O presente blog foi criado em Janeiro de 2005.
Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui nele se mantendo o mesmo critério.

Canalizo para a rede social Linkedin as notícias que se reportam à vida jurídica internacional. O mesmo faço na rede social Twitter.

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José António Barreiros




Ministério da Justiça: a nova orgânica

Eis aqui o diploma que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29.11. 
A ideia motora é a extinção, fusão e reestruturação de organismos. Mas tal só entrará em vigor com o início de vigência dos respectivos diplomas orgânicos.
Segundo o preâmbulo e como já é conhecido «a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e a Direcção-Geral da Reinserção Social, por seu turno, dão origem a um único organismo — a Direcção-Geral da Reinserção Social e dos Serviços Prisionais —, o qual vai permitir a criação de sinergias e uma maior articulação entre as áreas da reinserção social e da execução das medidas privativas de liberdade, abrindo caminho às necessárias reformas nos domínios da justiça penal e do direito dos menores. Com o objectivo de alcançar uma gestão mais activa dos seus recursos, o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., e o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., são extintos, sendo  as suas atribuições racionalizadas e integradas num novo instituto».

Irónico que num momento em que se multiplicam as notícias sobre o passado descontrolo financeiro no Ministério da Justiça se extinga o controlador financeiro. Pelos vistos uma entidade que perdeu o controlo se é que o teve.