Apresentação

O presente blog foi criado em Janeiro de 2005.
Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui nele se mantendo o mesmo critério.

Canalizo para a rede social Linkedin as notícias que se reportam à vida jurídica internacional. O mesmo faço na rede social Twitter.

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José António Barreiros




As novas leis das BVI's


São um dos clássicos paraísos fiscais, as Ilhas Virgens Britânicas [situadas aqui], sede de companhias num pequeníssimo espaço territorial, cuja capital é Road Town situada na Ilha de Tortola [com 55 km2]. Tem cerca de 27 mil habitantes. 
Pertencem ao Reino Unido, com governo próprio.
Sobre a pressão internacional [nomeadamente do FATF-GAFI,] acaba de mudar a sua legislação em matéria de branqueamento de capitais. O texto da nova lei pode ver-se, na sua versão oficial, aqui, aqui e aqui. O conjunto completo encontra-se aqui.
A nova legislação entra em vigor em 1 de Janeiro de 2016.
Algumas das novas exigências prendem-se com o maior controlo da identidade dos últimos beneficiários económicos das sociedades comerciais ali sedeadas [UBO's], e restricção às pessoas autorizadas a procederem à constituição das mesmas de acordo com listagens certificadas.
Há em tudo isto a evidência de uma contradição endémica do capitalismo financeiro: por um lado cria e tolera e anima até estes locais offshore onde se alcança simultaneamente o anonimato da titularidade do capital e a evasão fiscal consentida; por outro, conclui-se que esta conjunção pode ser útil ao dinheiro de origem ilícita, e por isso se persegue, sendo que o fecho do sistema dá-se quando se considere que a própria evasão fiscal - que o "paraíso" fiscal permite - já é crime precedente do branqueamento, que a ocultação do dinheiro na offshore indicia e assim se persegue o que se facilitou. 
A decorrência do sistema é o capital, que não tem Pátria, mudar de paragens...

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Ilustração: lavadeiras de Odemira Ilustração Portugueza - Novembro de 1913