Apresentação

O presente blog foi criado em Janeiro de 2005.
Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui nele se mantendo o mesmo critério.

Canalizo para a rede social Linkedin as notícias que se reportam à vida jurídica internacional. O mesmo faço na rede social Twitter.

Email: joseantoniobarreiros@gmail.com

José António Barreiros




Cauções: igualdade e meios

A nova geração portuguesa no domínio judiciário tem uma apetência progressivamente maior pelo sistema de justiça penal norte-americano. Pressentia-se isso quando da tentativa - abortada - de fazer vingar o sistema da "negociação da pena": configurado em tese por um estudo do Professor Figueiredo Dias encontrou eco amplo na magistratura do Ministério Público. A actual ministra da Justiça, à data em funções na Procuradoria Distrital de Lisboa, emitiu mesmo instruções no sentido de se fomentar tal sistema na área que tutelava. Isto apesar de - era esta a minha opinião e a de muitos - não haver lei que o legitimasse.
A sedução regressa agora com o que se está a passar no Brasil quanto à delação premiada, sistema que é protagonizado sintomaticamente naquele País por um escol de magistrados formados nos Estados Unidos da América. Entre nós, o Director do DCIAP, em declarações citadas pela comunicação social, exprimiu o que permite pensar ser um sentimento de simpatia por algo de semelhante.
Nunca escondi total aversão a qualquer das duas modalidades, por razões de que dei conta na ocasião.
Está agora na ordem do dia outro dos pilares da justiça norte-americana, o problema da gestão das cauções, quer enquanto medida de coacção, quer como medida de garantia patrimonial. Problema com várias dimensões, uma delas é poder funcionar como uma forma não igualitária de aplicação da justiça, sobretudo a funcionar como alternativa a outras medidas ablativas ou restritivas da liberdade.
Nesse aspecto, descontando o facto de os valores hoje decretados começarem a ser superavitariamente superiores ao que era tradição - assim os tribunais tivessem critérios igualmente pródigos no arbitramento de indemnizações às vítimas ! - o nosso sistema ainda não tem de gerir com acuidade aquilo que hoje é a questão premente nosStates [para mais ler aqui]. reconhecendo-se haver uma justiça para ricos e outra para pobres, ser através das cauções ditas "carcerárias" que se alcança de modo nítido a diferença.
O que não demonstra que não haja entre nós subjectivismo e por isso inexplicável diferenciação nos critérios da sua aplicação. E essa é uma questão de ordem pública e como tal exige reflexão e talvez regulamentação
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Autor do quadro: Vicent van Gogh

As novas leis das BVI's


São um dos clássicos paraísos fiscais, as Ilhas Virgens Britânicas [situadas aqui], sede de companhias num pequeníssimo espaço territorial, cuja capital é Road Town situada na Ilha de Tortola [com 55 km2]. Tem cerca de 27 mil habitantes. 
Pertencem ao Reino Unido, com governo próprio.
Sobre a pressão internacional [nomeadamente do FATF-GAFI,] acaba de mudar a sua legislação em matéria de branqueamento de capitais. O texto da nova lei pode ver-se, na sua versão oficial, aqui, aqui e aqui. O conjunto completo encontra-se aqui.
A nova legislação entra em vigor em 1 de Janeiro de 2016.
Algumas das novas exigências prendem-se com o maior controlo da identidade dos últimos beneficiários económicos das sociedades comerciais ali sedeadas [UBO's], e restricção às pessoas autorizadas a procederem à constituição das mesmas de acordo com listagens certificadas.
Há em tudo isto a evidência de uma contradição endémica do capitalismo financeiro: por um lado cria e tolera e anima até estes locais offshore onde se alcança simultaneamente o anonimato da titularidade do capital e a evasão fiscal consentida; por outro, conclui-se que esta conjunção pode ser útil ao dinheiro de origem ilícita, e por isso se persegue, sendo que o fecho do sistema dá-se quando se considere que a própria evasão fiscal - que o "paraíso" fiscal permite - já é crime precedente do branqueamento, que a ocultação do dinheiro na offshore indicia e assim se persegue o que se facilitou. 
A decorrência do sistema é o capital, que não tem Pátria, mudar de paragens...

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Ilustração: lavadeiras de Odemira Ilustração Portugueza - Novembro de 1913

Remodelação




O presente blog sofre uma remodelação antes de encerrar o ano de 2015. Ao invés de ser um local onde ocasionalmente escrevo ao sabor das circunstâncias, passo a actualizá-lo semanalmente. É uma tentativa de manter uma fidelidade ao lugar através da dedicação ao tema.
O estilo altera-se também: os escritos passarão a ter o formato de crónica.
Mantém-se a mesma linha de orientação: não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, que é a de Advogado.
Tem sido a profissão que me trouxe muita da consciência crítica relativamente àquilo que, visto na formulação abstracta da lei ou na expressão teórica dos livros não tem a dimensão material, humana, por vezes dolorosa, que suscita a dúvida e abre espaço para a crítica. Mas não devo, por uma razão ética, vir ao espaço mediático emitir juízo sobre aquilo que se encontra sujeito ao foro próprio.
Num outro aspecto também alterarei: a imagem que ilustrará cada escrito será a de uma obra de Arte, devidamente identificada.
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Ilustração: Honoré Daumier