Apresentação

O presente blog foi criado em Janeiro de 2005.
Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui nele se mantendo o mesmo critério.

Canalizo para a rede social Linkedin as notícias que se reportam à vida jurídica internacional. O mesmo faço na rede social Twitter.

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José António Barreiros




Conceito de animal: mais alterações ao Código Penal


Em função da descaracterização do conceito de animal como coisa, no sentido em que a noção é definida pelo Código Civil [diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objecto de relações jurídicas, segundo o artigo 202º do Código Civil * ], segundo o texto de substituição aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, ocorrerão mais alterações àquele Código, ao Código Penal e também ao Código de Processo Civil. A ler aqui.
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Como decorre, por exemplo do artigo 1323 º do Código Civil: «Aquele que encontrar animal ou outra coisa móvel perdida e souber a quem pertence deve restituir o animal ou a coisa a seu dono, ou avisar este do achado; se não souber a quem pertence, deve anunciar o achado pelo modo mais conveniente, atendendo ao valor da coisa e às possibilidades locais, ou avisar as autoridades, observando os usos da terra, sempre que os haja.»