Baixou à 1ª CACDLG a primeira proposta de lei e deste a última actualização que aqui fiz a 26 de Novembro apenas mais um projecto de lei está registado com relevo para o tema deste blog, ainda que indirecto.
[126/XIV, L]: Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
A proposta de lei é esta:
[1/XIV] Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/2341
