Apresentação



O presente blog foi criado em Janeiro de 2005. Está em actualização permanente, tal como o seu autor que decidiu agora regressar ao estudo do Direito. Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui, nele se mantendo o mesmo critério. Estou presente também na rede social Linkedin e no Twitter.

José António Barreiros




Parlamento/1ª CACDLG: pareceres para 4 de Dezembro

Está em agenda, para a sessão do próximo dia 4 de Dezembro, na 1ª CACDLG da Assembleia da República,  a discussão e votação dos pareceres parlamentares relativos às seguintes iniciativas legislativas em matéria de advocacia, penhora de habitação própria, crimes violentos em ambiente escolar

-» Projeto de Lei n.º 88/XIV/1.ª (PS) - "Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal"  [ver aqui]e do Projeto de Lei n.º 113/XIV/1.ª (PAN) - "Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade" [ver aqui]; Relatora: Deputada Mónica Quintela (PSD) 

-» Projeto de Lei n.º 6/XIV/1.ª (PCP) - "Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca" [ver aqui]; Relatora: Deputada Emília Cerqueira (PSD) 

-» Projeto de Lei n.º 28/XIV/1.ª (CDS-PP) - "Agravamento da moldura penal para crimes, praticados com violência, nas escolas e suas imediações ou contra a comunidade escolar (50.ª alteração ao Código Penal)" [ver aqui] Relatora: Deputada Mónica Quintela (PSD) 

-» Projeto de Lei n.º 109/XIV/1.ª (BE) - "Regula as relações laborais na advocacia" [ver aqui] Relator: Deputado Francisco Oliveira (PS)