Apresentação



O presente blog foi criado em Janeiro de 2005. Está em actualização permanente, tal como o seu autor que decidiu agora regressar ao estudo do Direito. Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui, nele se mantendo o mesmo critério. Estou presente também na rede social Linkedin e no Twitter.

José António Barreiros




1ª CAC: agenda para 27 de Maio

É esta a agenda da reunião do dia 27 da 1ª CACDLG da Assembleia da República:

1 - A) Distribuição de iniciativas legislativas: nomeação de relator e deliberação sobre consultas a promover; B) Anúncio dos projetos de votos que baixaram à 1.ª Comissão;

2 - Discussão e votação dos pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas: 

A) Projeto de Lei n.º 230/XIV/1.ª (PS) - Regime de proteção de pessoas singulares perante práticas abusivas decorrentes de diligências de cobrança extrajudicial de créditos vencidos; Relatora: Deputada Mónica Quintela (PSD) 

B) Financiamento Partidário Projeto de Lei n.º 227/XIV/1.ª (PSD) - 8.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais); Projeto de Lei n.º 235/XIV/1.ª (CDS-PP) - Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos; Projeto de Lei n.º 240/XIV/1.ª (IL) - Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (8ª alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho); Projeto de Lei n.º 241/XIV/1.ª (BE) - Procede à oitava alteração à lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento; Projeto de Lei n.º 248/XIV/1.ª (PAN) - Revoga benefícios fiscais atribuídos aos Partidos Políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e reestabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho); Projeto de Lei n.º 259/XIV/1.ª (PCP) - Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais; Relator : Deputado Jorge Lacão (PS)

3 - Apreciação e votação do parecer sobre a interpretação do n.º 2 do artigo 137.º do RAR (solicitado pelo PAR a pedido da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local); Relator: Deputado Pedro Delgado Alves (PS)

4 - Apreciação e votação do de parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 1195/XIII/4.ª (Iniciativa legislativa de cidadãos) - Revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa), solicitado pela Comissão de Cultura e Comunicação; Relator: Deputado Pedro Delgado Alves (PS)

5 - Discussão e votação, na especialidade, dos: Projeto de Lei n.º 99/XIV/1.ª (PSD) - 4.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança; Projeto de Lei n.º 194/XIV/1.ª (PS) - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do Revisor Oficial de Contas que integra o respetivo Conselho Fiscal;

6 - Discussão do Projeto de Resolução n.º 458/XIV/1.ª (Ninsc.) - Campanha Nacional para Renovar o Pacto Anti-racista na Sociedade Portuguesa;

7 - Discussão e votação dos seguintes projetos de voto, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 75.º do RAR: A) Voto n.º 218/XIV1.ª (CH) - Voto de Pesar pela morte da pequena Valentina Fonseca, às mãos de quem a deveria amar e proteger; Voto n.º 221/XIV/1.ª (BE) - Voto de Pesar pela Morte de Valentina Fonseca; Voto n.º 224/XIV/1.ª (CDS-PP) - Voto de Pesar pelo falecimento de Valentina Fonseca; Voto n.º 223/XIV/1.ª (PAN) - Voto de Pesar pela Morte de Valentina; Voto n.º 226/XIV/1.ª (PSD) - Voto de Condenação pelos atos de violência a crianças; B) Voto n.º 220/XIV/1.ª (PS/BE/PAN) - Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia;

8 - Admissão e distribuição das seguintes petições: Petição n.º 37/XIV/1.ª - "Considerar as agressões a professores e educadores como Crime Público"; Petição n.º 48/XIV/1.ª - "Referendo sobre Eutanásia"; Petição n.º 65/XIV/1.ª - "Suspensão de normativos legais do âmbito da videovigilância";

9 - Outros assuntos.