Apresentação



O presente blog foi criado em Janeiro de 2005. Está em actualização permanente, tal como o seu autor que decidiu agora regressar ao estudo do Direito. Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui, nele se mantendo o mesmo critério. Estou presente também na rede social Linkedin e no Twitter.

José António Barreiros




Legislação & Confusão

Se há diplomas em que deveria haver o cuidado de os tornar perceptíveis são os que se estão a publicar relativos à actual pandemia. Mas não. Mesmo juristas cujos méritos não estão em causa manifestam perplexidade ante o significado e por isso o âmbito de algumas das suas normas. Para além disso a técnica de alteração de preceitos transactos sem republicação integral do texto leva a que ao leigo tudo surja de modo imperceptível, por não ser suposto que se dedique ao trabalho primitivo de "corta e cola" para, enfim, conseguir reconstituir o alterado e ganhar uma visão actualizada do que passará a vigorar. Para piorar as circunstâncias, são as rectificações, algumas já para além do limite da mera rectificação de lapso, a evidenciarem precipitação [compreensível] e imprevisão [menos compreensível].
Sou o primeiro a reconhecer que o momento é difícil e os serviços incumbidos da legisferação não estarão a trabalhar nas melhores condições. Mas é de exigir que à insegurança dos factos não siga a insegurança da lei: é através desta que se transmite ao País confiança quanto às medidas que são aprovadas para enfrentar e regular esta excepcional situação. É que estas são as leis que se destinam directamente aos cidadãos, pelo que deveriam ser simples, claras e perceptíveis.
A não ser assim, como estranhar a litigação que surgirá e a incapacidade do sistema de justiça para a enfrentar?