Apresentação



O presente blog foi criado em Janeiro de 2005. Está em actualização permanente, tal como o seu autor, que decidiu agora regressar ao estudo do Direito. Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui, nele se mantendo o mesmo critério. Estou presente também na rede social Linkedin e no Twitter.

José António Barreiros




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Registo Central de BO's: aprovado hoje no Parlamento Britânico



O Parlamento britânico aprovou hoje, dia 1 de Maio, um conjunto de diplomas legais entre os quais o que implementa um sistema de registo de beneficiários efectivos [BO's] de companhias registadas em offshores sob domínio britânico, concretamente Channel Islands, Isle of Man, Anguilla, Bermuda, Cayman Islands, Gibraltar, Montserrat, Turks and Caicos, Virgin Islands.


Ficam excluídas Jersey e Guernsey, porquanto o Parlamento não tem jurisdição sobre as mesmas.

Os textos das iniciativas legislativas aprovado na Câmara dos Comuns, podem ser encontrados aqui e aqui, bem como todo o processo.

É um passo significativo em direcção a um sistema que tem vindo a configurar-se como um elemento necessário para o controlo da conformidade dessas companhias com a legalidade de procedimentos, nomeadamente quanto à origem de fundos e regras de compliance, incluindo as fiscais.