Japão restabelece a pena de morte

«O Japão voltou a aplicar a pena de morte, foram enforcadas três pessoas que tinham sido condenadas por homicídio. As execuções põem fim à moratória à pena capital imposta pelo governo japonês há um ano e meio. Acontecem na mesma semana em que Tóquio recebeu elogios da Amnistia Internacional justamente por manter a suspensão. Tudo levava a crer que o país se encaminhava para a abolição, mas afinal aconteceu o contrário», informa-se aqui.

É um tema tremendo a pena de morte. À ferocidade da pena contrapõem uns a ferocidade do crime. À dignidade da vida humana respondem que nem seres humanos se podem considerar. É um debate de selvajarias. Posta a questão no leilão das sondagens e nas conversas de café há quem a queira mas com tortura e requintes. 

Os abolicionistas em momentos de angústia social estão numa trincheira difícil. Um único argumento convence todos, paradoxalmente em desabono da Justiça: a pena de morte torna o erro judiciário irreparável.

Novos tribunais e a analogia do melão

Alguém terá a gentileza de me explicar porque é que se criou um tribunal com competência especializada para a propriedade intelectual e para a concorrência? Está aqui a lei. Porque é que os intrincados casos que têm a ver com o mercado de valores mobiliários, com a vida financeira e bancária, com a sofisticação de conhecimentos que existem continuam a ser julgados pelas instâncias comuns e se gerou agora esta especialidade privativa?

Se eu disser que já ouvi, com estes ouvidos que a Terra haverá de comer, um senhor magistrado, não interessa qual nem quando nem onde, virar-se para o arguido e dizer-lhe «o senhor a mim não me engana com essa do descoberto em conta ser uma forma de o banco conceder crédito autorizado ao cliente, porque esse dinheiro que os senhores dão a esses clientes vão mas é roubá-lo a pessoas como eu que têm as contas com saldos positivos!» talvez ilustre bem a ideia de que se torna necessário ter tribunais que saibam com rigor o que estão a julgar o que - vamos à verdade mesmo quando dói - nem sempre sucede. No caso que relato como se não bastasse a frase proferida a coberto da autoridade da beca para infundir o terror que se sente ante a ignorância de quem tem o poder, acrescentou o seu autor: «porque eu o que quero saber é daquilo com que se compram os melões». Estava definido o tema e o critério.

Por isso, para que eu não fique com o grande melão de não entender nada do que se passa, tenham a caridade de me informar, sabendo.

Já agora: porque é que o recurso das coimas, que podem atingir milhões, são julgados na pequena instância criminal, o antigo «tribunal de polícia», ao lado dos condutores sem carta, zaragatas com as autoridades, dos sumários dos avinhados nocturnos e coisas de igual teor?

As custas e a "troika"

É a quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades. Trata-se da Portaria n.º 82/2012, cujo texto integral vem publicado aqui.

A demonstração de que foi preciso vir a tutela governativa estrangeira para se introduzirem factores de racionalização financeira na Justiça demonstra-o o preâmbulo do diploma [que a contragosto cito estando em desacordo como o Acordo Ortográfico]: «No âmbito do Memorando de Entendimento celebrado com o Banco Central Europeu, com a Comissão Europeia e com o Fundo Monetário Internacional, tendo em vista o programa de assistência financeira à República Portuguesa, o Estado Português assumiu, entre outras, um conjunto de obrigações relacionadas com o regime das custas judiciais, das quais se destaca: a imposição de custas e sanções adicionais aos devedores não cooperantes
nos processos executivos; a introdução de uma estrutura de custas judiciais extraordinárias para litígios prolongados desencadeados pelas partes litigantes sem justificação manifesta; a padronização das custas judiciais; e a introdução de custas judiciais especiais para determinadas categorias de processos e procedimentos com o objetivo de aumentar as receitas e desincentivar a litigância de má -fé».

Explicando do que se trata agora explicita o mesmo preâmbulo: «Torna -se agora necessário alterar a portaria que regulamenta o Regulamento das Custas Processuais, de modo a compatibilizá -la com as inovações introduzidas pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro. A maioria das alterações agora introduzidas decorre de duas situações: o facto de a conta deixar de ser feita de modo contínuo durante todo o processo, sendo efetuada apenas no final do processo, e o facto de, como já referido, ter sido revogado o mecanismo de conversão da taxa de justiça em pagamento de encargos previsto no artigo 22.º
do Regime das Custas Processuais. Trata -se de alterações que simplificam consideravelmente o trabalho das secretarias judiciais, permitindo libertar os funcionários judiciais para outras tarefas.Para além destas alterações, a presente portaria prevê ainda o meio de pagamento da taxa de justiça nas injunções europeias (situação que implica uma solução especial uma vez que são pagamentos que muitas vezes devem ser
feitos à partir do estrangeiro) bem como um conjunto de alterações que ou se destinam a assegurar a sustentabilidade do sistema de justiça ou se trata de ajustamentos que corrigem remissões ou revogam artigos cuja matéria foi entretanto inserida no próprio Regulamento das Custas Processuais».

Impugnando o inimpugnável

Por entender que o crime em causa era outro que não aquele sobre o qual o Ministério Público e o juiz de instrução se haviam entendido concordando com uma dispensa de pena, o assistente veio requerer a abertura de instrução. Foi-lhe rejeitada porque o Tribunal da Relação de Évora no seu Acórdão de 27.03.12 [relator Sénio Alves, texto integral aqui] decidiu que «contra a decisão de arquivamento do processo ao abrigo do disposto no artigo 280º, nº 1 do CPP não pode o assistente reagir através do pedido de abertura de instrução».
Fundamentando justificou explanando que: «Como claramente resulta do artº 286º, nº 1 do CPP, a instrução visa a comprovação judicial de deduzir a acusação ou de arquivar o inquérito. A decisão (de acusar ou arquivar) aqui referida só pode ser a proferida pelo MºPº, titular do inquérito. Não parece sensato defender-se que pode haver comprovação judicial de uma decisão… judicial de arquivar o processo! Mais: o juiz de instrução já comprovou judicialmente a decisão de arquivamento tomada pelo MºPº: fê-lo ao dar a sua concordância, nos termos do artº 280º, nº 1 do CPP, examinando os autos e verificando a existência dos pressupostos e requisitos legais».
É que, segundo o mesmo Tribunal: «Dispõe-se no artº 280º, nº 1 do CPP que “se o processo for por crime relativamente ao qual se encontre expressamente prevista na lei penal a possibilidade de dispensa da pena, o Ministério Público, com a concordância do juiz de instrução, pode decidir-se pelo arquivamento do processo, se se verificarem os pressupostos daquela dispensa”. E, nos termos do nº 3 do mesmo artigo, “a decisão de arquivamento, em conformidade com o disposto nos números anteriores, não é susceptível de impugnação” sendo certo que, como opina Germano Marques da Silva, “Curso de Processo Penal”, III, 123, “o não ser susceptível de impugnação parece significar que a decisão de arquivamento não admite nem recurso nem comprovação pela instrução”».
Curioso é que ante uma lei que veda uma impugnação e ante uma situação que parece exigi-la - e cuja conformidade constitucionalidade tem sido aceite - a Relação de Évora conclua - citando o mesmo professor - que a via de ataque à mesma é a...impugnação por recurso. 

P. S: Um só reparo: no sumário o tema surge indicado por referência a vários descritores, um deles, o de «inquérito preliminar». Já houve.

UC's e UCP's

Quando da discussão do projecto de que saiu o Código de Processo Penal houve a ideia de acabar com as referências monetárias por causa da inflação que as desactualizava. Logo surgiu o conceito de unidade de conta. Dada a matéria houve quem sugerisse a nomenclatura «unidade de conta processual». Só que, abreviado, a sigla daria UCP e isso faria lembrar as unidades colectivas de produção dos tempos do PREC [na altura não havia confusão possível com Universidade Católica Portuguesa]. 

E como UCP podia dar origem a equívocos políticos um cidadão ser condenado a não si quantas UCP's, daí que tenha ficado UC. 

O site dos Oficiais de Justiça tem um instrumento que demonstra como se calculam. Está aqui. Para 2012 são 102,000 €

Emotiva motivação

Racionalidade pura, despido de sensações, privado de sentimentos, olhos vendados e coração empedernido? Que se passa com as emoções no Direito? No seu desenho, na sua aplicação? Pode haver lágrimas que a fundamentação de uma sentença esconda, que uma acusação omita? São só as defesas que clamam o grito da indignação, o clamor pela piedade? 

Eis em forma estudo o problema em si, aqui.

Soerguer

Lembro-me do tempo em que o Diário da Republica vinha em papel, pelo correio e tinha de se abrir as folhas e organizar por vezes os cadernos, quando eram vários. Quando se colavam nos Códigos as folhinhas cortadas à tesoura, editadas pelo Dr. Ernesto de Oliveira, actualizando-os. Tempo em que as fichas de jurisprudência azuis e as de legislação brancas chegavam nuns saquinhos de papel pardo e se coleccionavam alfabeticamente, trabalho paciente do Dr. Simões Correia. Época em que não havia Internet nem a Colectânea de Jurisprudência. Em que se escrevia em papel selado, com uma cópia para o tribunal, outra para cada parte que vivesse em economia separada, mais uma de almaço para a reforma dos autos e a folha final em papel de seda, para o nosso arquivo e tudo a papel químico, mais o «radex» ou a borracha dura e a vassourinha para as emendas em todas e cada uma das folhas cada vez que uma pessoa se enganava.Em que não havia fax e pouquíssimos tinham telex.

Lembro desse tempo em que havia menos leis, duravam mais tempo e a jurisprudência era mais certa. Em que éramos uma família. Em que na Biblioteca da Ordem dos Advogados Dona Lita Scarlatti, o Senhor Homem de Figueiredo, o Senhor Malta Jotta e à noite o Senhor Joaquim Parro partilhavam simpatia e informação bibliográfica com os leitores, advogados, magistrados, estudantes de Direito e todos ali convivíamos com amigável espírito.Tempos em que, sob a Ditadura, se lutava pelas liberdades mas havia espírito de luta e respeito pela contenda.

Lembro-me, porque há dias em que uma pessoa, ao levantar-se da cama, para este mundo em que a informação está ao alcance de um click, a maquinaria nos simplifica a burocracia, e tudo parece fácil e moderno, imagina que na zoologia dos seres que povoa este mundo errático estamos piores todos e vivemos mais infelizes. Tornámos isto num lúgubre covil.

Criminalização dos políticos

Procurar demonstrar em que medida a lei penal permite a punição da insolvência negligente provocada por um privado mas não por um governante; porque o Estado permite-se o que impõe aos cidadãos, proibindo-os.

Viu-se quanto a especialidade da lei de criminalização dos políticos está numa lógica de agraciamento e de isenção, ao limite de atenuação especial. Superficialmente porque a linguagem da TV não permite mais. Foi ontem no programa Olhos nos Olhos com Medina Carreira. O vídeo integral aqui.

Quando a espécie faz um género...

É interessante o número de organizações, todas de língua inglesa que, de repente, depois de eu me ter inscrito numa certa e respeitável associação internacional de advogados, me passaram a bombardear com emails ["descobriram-me" por certo em função daquela inscrição] com menções que começam por me dar conta de que eu sou o melhor ou dos melhores neste ou naquele outro ramo do Direito. A coisa soa a falso e tão a falso que um destes dias até fui galardoado com uma honrosa menção por ter sido escolhido, de acordo com um painel de "peritos", em "expert" em "private equity funds"...

O interessante vem a seguir: o convite para que eu aceite ser mencionado em anuários, relatórios, "who's who" ou mesmo a escrever artigos de dimensão variável, desde que pague! Pois claro. Porque o ser ou não ser "top" de vendas nesta mercantilização em que se tornou a vida social depende já não tanto do quanto vales, mas do quanto rendes e agora do quanto pagas.

Estou a considerar seriamente eliminar-me como membro daquilo que deu azo a esta porta aberta aos caçadores de celebridades a dinheiro. A lógica dos clubes "very exclusive" à conta de jóias para os "very few" nunca fez o meu género. Mas pelo que vejo caracteriza uma espécie! 

Volta Darwin, é o fim da macacada.

A reforma da Lecrim: nem bom vento...

Velha, desconexa, sem sistemática, casuística, a roçar o formulário para amanuenses, a lei processual penal espanhola vai encontrar, enfim, uma alternativa, assim a Comissão de legislação que acaba de ser nomeada conclua trabalhos e estes sejam viabilizados legislativamente. 

Curioso e discutível que o próprio poder político se comprometa directamente nos trabalhos de reforma, logo através de dois membros, o Ministro da Justiça e o seu Secretário de Estado. No mais veja-se a miscigenação entre o judicial e a "Fiscalía", a Cátedra e a Advocacia.

Copio a notícia:


«15 de marzo de 2012.- El ministro de Justicia, Alberto Ruiz-Gallardón, ha presidido esta mañana la constitución de la Comisión Institucional para la elaboración de la propuesta de texto articulado de la Ley de Enjuiciamiento Criminal.Los miembros de la Comisión son:

- Ministro de Justicia
- Secretario de Estado de Justicia
- D. Manuel Marchena, Magistrado del Tribunal Supremo y Presidente de la Comisión
- Dª. Gabriela Bravo, Fiscal y Vocal Portavoz del Consejo General del Poder Judicial
- D. Antonio del Moral, Magistrado del Tribunal Supremo y Fiscal
- D. Jacobo López Barja de Quiroga, Magistrado Jefe del Gabinete Técnico del Tribunal Supremo
- D. Nicolás González-Cuéllar, Catedrático de Derecho Procesal y Abogado
- D. Luis Rodríguez, Catedrático de Derecho Penal y Abogado
- D. Jaime Moreno, Fiscal del Tribunal Supremo
- D. Jaime Requena, Magistrado, Asesor del Gabinete del Secretario de Estado y Secretario de la Comisión.»