Disseminam-se as menções à evolução da advocacia preventiva no quadro das exigências de compliance - já presentes no sector bancário no quadro da obrigação de controlo interno. No contexto do sistema norte-americano e com a ressalva de que incerteza que reina em torno do mesmo pode levar a alterações à sua estrutura, eis três dos seus pilares fundamentais: o Oxley-Sarbanes Act, o Dodd-Frank Act e o Whistleblower's Program.
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Oxley-Sarbanes Act, 2002: respeitante à actividade financeira e à
governance das empresas. Foi aprovada na sequência de escândalo financeiros como os que envolveram as companhias Enron, Worldcom, Tyco International. A lei está dividida em onze secções das quais as mais importantes, no que ao
compliance respeita, são as 302, 401, 404, 409, 802, 906. Ver um guia para a lei
aqui. Aplica-se às empresas dos EUA ou que tenham
equity ou
debt securities registadas na
Securities and Exchange Commission (SEC).
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Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act, 2010: ver o texto e documentos complementares
aqui. Aprovada na sequência da crise dos mercados de 2008, regula o mercado financeiro e visa a protecção dos consumidores. Cobre dezasseis áreas principais e tem centenas de páginas de texto.
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Incitamento à denúncia: no quadro desta legislação vigora o
whistleblower program [
aqui], e mais recentemente leis visando prevenir e reprimir a retaliação das empresas quanto aos denunciantes. [
whistleblower retaliation laws,
aqui].