Apresentação



O presente blog foi criado em Janeiro de 2005. Está em actualização permanente, tal como o seu autor, que decidiu agora regressar ao estudo do Direito. Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui, nele se mantendo o mesmo critério. Estou presente também na rede social Linkedin e no Twitter.

José António Barreiros




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Assembleia da República: iniciativas


Prossigo com a actualização das iniciativas parlamentares que constam do portal da 1ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que tenham a ver com o funcionamento da justiça ou com matéria jurídico-criminal. Até ao presente nenhuma proposta de lei. São estes os projectos de lei:

[88/XIV, PS]: Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal

[92/XIV, PAN]: Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica

[93/XIV, PAN[]: Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público


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