Apresentação

O presente blog foi criado em Janeiro de 2005.
Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui nele se mantendo o mesmo critério.

Canalizo para a rede social Linkedin as notícias que se reportam à vida jurídica internacional. O mesmo faço na rede social Twitter.

Email: joseantoniobarreiros@gmail.com

José António Barreiros




Outubro de 2006 foi em parte assim!

* PGR

O «novo» PGR, o MP de sempre:
a 3 de Outubro, a dias de cessar o seu cargo, Souto-Moura confessava ao país: «"Se pudesse, o que faria diferente neste mandato? Contrataria 200 assessores de Imagem e 300 assessores de Imprensa"». Só que nesse dia, depois de se ter despedido do PR, rematava: «há um tempo para não dizer mais nada, é este». Tivesse esta frase sido pronunciada no princípio do cargo e dispensavam-se 500 assessores de imagem e de imprensa!

Entretanto, a propósito dessa imprensa, que o agora silenciado PGR adoraria que o tivesse apreciado no tempo em que falava, lia-se que «a direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) redigiu ontem um editorial a lançar duras acusações aos directores dos jornais diários, nomeadamente do Diário de Notícias e do Público, que vão desde a falta de independência intelectual à tentativa de condicionar a Justiça e o poder político. E chega mesmo a comparar aqueles directores a "cães de guarda", embora recorrendo à citação de outros autores». Confiança a mais, eis no que dá!

Neste ambiente, a 9 de Outubro, tomava posse o novo Procurador-Geral, um Juiz Conselheiro. À saída da cerimónia, Nunes da Cruz, Presidente do mesmo STJ de onde Pinto Monteiro era oriundo, soltou esta extraordinária frase à imprensa, referindo-se ao substituído PGR: «Deixou o cargo há menos de duas horas e posso dizer que já tenho saudades do dr. Souto Moura». O empossado deve ter adorado!

No blog «Sine Die», a propósito, escrevia Artur Costa que Pinto Monteiro tem «(...) a independência necessária para se não prestar a qualquer papel, inclusive aquele que insidiosamente alguns arautos dessa comunicação social vêm sugerindo ou insinuando: o de ser um dos rostos de um suposto confronto judiciário, obviamente do lado do Executivo, e de que o pólo antagónico institucional estaria na presidência do Supremo Tribunal de Justiça, prestando-se a dar caução acrítica a toda e qualquer veleidade reformista na área da justiça».
A 23, o mesmo Artur Costa acrescentava: «O Procurador-geral da República foi derrotado na escolha do seu vice. Sinceramente, eu até pensava que o vice fosse da escolha pura e simples do procurdor-geral, sem que o Conselho Superior do Ministério Público aí metesse o bico». Um verdadeiro bico-de-obra!

Entretanto, avisando, o «Diário de Notícias» escrevia: «há um facto novo que condicionará decisivamente todo o seu mandato (de seis anos) e até, eventualmente, a sua recondução: será o primeiro PGR forçado a apresentar contas do seu trabalho ao poder político. Sê-lo-á numa base bienal e perante a Assembleia da República». Eis o que resulta da Lei de Política Criminal, a Assembleia da República a querer assumir o comando estratégico de uma área estratégica. A querer...

* Tribunais

Uma Audiência Nacional para Portugal: mais para o final do mês, atenta, Patrícia Agostinho [desta feita espero que não seja Maia Costa] alertava, ante a leitura de um estudo do «Observatório da Justiça»: «Outra ideia contestável do estudo mencionado é a da criação de um tribunal criminal com competência territorial nacional para o julgamento da criminalidade complexa. É uma ideia perigosa e possivelmente até inconstitucional, porque o nº 4 do art. 209º da Constituição proíbe a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certo tipo de crimes. Esperemos que o bom senso (e a Constituição) prevaleça».
Sim, depois do DCIAP, com os seus procuradores especiais, do TCIC, com os seus juízes especiais, só falta mesmo a Audiência Nacional com juízes especialmente especiais.

São à dúzia...: a agência Lusa, citando relatório do Conselho da Europa, mostra que o nosso país tem «12,8 advogados por juiz». Maior desproporação só em Aljubarrota, de facto!

O café vicia, mesmo!: entretanto vinha a lume que «a máquina de café, colocada no Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, está a ser vigiada pela PSP, depois de ter sido assaltada três vezes num curto espaço de tempo».

* Governo

Ofensiva legislativa: numa ofensiva legislativa destinada a mostrar acção, o Governo aprovava «por Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 30 de Maio, o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, que esteve na base da aprovação dos seguintes diplomas: a Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto, que procedeu à despenalização do crime de emissão de cheque sem provisão, elevando-se o valor de 62,35 euros, fixado em 1997, para 150 euros; o Decreto-Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho, que possibilitou a utilização do regime da injunção para dívidas até ao valor de 14963,94 euros; a Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, que estabeleceu a redução do período de férias judiciais de Verão; os Decretos-Leis nºs 122/2005, de 29 de Julho, e 199/2005, de 10 de Novembro, que procederam à alteração do regime do pagamento dos prémios de seguro, passando a exigir-se o pagamento prévio, tanto do prémio inicial como do subsequente; as Leis nºs 25/2006, de 30 de Junho, 28/2006, de 7 de Julho, e 30/2006, de 11 de Julho, que procederam à conversão das transgressões e contravenções ainda existentes em contra-ordenações; o Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que aprovou o regime processual civil de natureza experimental, e a Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, que procedeu à adopção do foro do devedor como critério relevante para aferição do tribunal competente. O referido Plano originou ainda a aprovação de outras medidas, tais como a criação de incentivos fiscais excepcionais para a desistência de acções durante o ano de 2006, a alteração do regime de recuperação do IVA dos créditos incobráveis e a extinção de processos executivos em matéria de custas de valor até 400 euros, todas constantes da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro».
Os que esperavam inércia ministerial ficaram sem argumento. O país começou a compreender que, no braço-de-ferro Governo/Tribunais, o Executivo ia ganhar a batalha da simpatia.
Claro que, no dia seguinte, o «Correio da Manhã» noticiava que «as Varas Mistas do Tribunal de Sintra estão desde quinta-feira sem dar cumprimento aos despachos dos julgamentos e notificações, por se ter acabado o toner (cartucho de tinta) da fotocopiadora, sem assistência técnica enquanto não for paga uma factura de 1500 euros». Mas ante a barragem de artilharia da propaganda governamental, o que é isso de um cartucho!

Unidade: «Até ao fim do mês, a Unidade de Missão apresentará esse projecto ao ministro da Justiça para efeitos de aprovação, pelo Governo, até 15 de Abril de 2007 e futura apreciação pela Assembleia da República até 15 de Junho do mesmo ano. A lei sobre política criminal deverá entrar em vigor em 1 de Setembro de 2007 e ser revogada em 1 de Setembro de 2009», informava o Governo. A Unidade era dirigida por Rui Pereira, então equiparado a Secretário de Estado, logo a seguir juiz do TC e de pronto Ministro. Com uma carreira tão rápida, a Unidade não podia andar devagar. O tempo urgia, para os dois.

Desmaterialização: nunca mais se ouviu falar em tal coisa evanescente, etérea, vaporosa e incorpórea que se chamou, num dia inspirado, «desmaterialização».
Mas, mostrando que a tem no coração e faz dela meio de acção ,«o Ministério da Justiça concedeu tolerância de ponto aos funcionários do Ministério da Justiça, nos Açores, nos dias 11 e 25 de Setembro. No entanto, o despacho só hoje foi publicado em Diário da República, mais de uma semana depois dos trabalhadores terem gozado as «folgas» concedidas pelo Governo».
Publicar na folha oficial para quê? Segundo o Ministério, informaram-se os serviços «para poderem avisar os funcionários e utentes em tempo útil». O «Diário da República» esse é uma formalidade desmaterializável.

* «Capturados»

«A Administração Local é a área que mais inquéritos originou e também aquela em que mais inquéritos foram encerrados, de acordo com o último estudo sobre “O crime de corrupção - avaliação da criminalidade investigada na Polícia Judiciária”, entre 2002 e 2005», informa o «Diário Económico».
Então em que ficamos quanto à inércia do MP na província?

* Ministro

O ministro da Justiça «(...) assume que o Ministério Público (MP) reúne em si os “atributos e energias necessárias” para fazer frente a pressões políticas e económicas». Fonte bem informada sobre a matéria, seguramente.

* Bastonário

«O bastonário da Ordem dos Advogados , sem pestanejar, acedeu ao convite do director do canal, Ricardo Costa, para alertar os telespectadores para questões sobre Direito». Segundo a imprensa «Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados, vai ter um consultório na SIC Notícias. ‘Justiça na Ordem’ é o nome do programa».
Entretanto a imprensa, ao noticiar o encerramento do Congresso dos Advogados, elucidava: «Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados e presidente da Assembleia Geral do Sporting, encerrou o congresso, considerando espantoso "como o desporto ganhou tanta relevância jurídica"».
Polivalência, não há dúvida.