Apresentação

O presente blog foi criado em Janeiro de 2005.
Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui nele se mantendo o mesmo critério.

Canalizo para a rede social Linkedin as notícias que se reportam à vida jurídica internacional. O mesmo faço na rede social Twitter.

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José António Barreiros




O penar as novas leis penais

Ei-las as novas leis penais.
Foram antecedidas de uma discussão pública duplamente ilusória.

Primeiro, porque atrás de um duelo verbal entre a juiz Fátima Mata Mouros e o presidente da Unidade de Missão, Rui Pereira, se debateu acaloradamente se estaríamos ante uma reforma ou uma revisão, com este último a sublinhar o que havia de profundamente inovador no que aí vinha, o que ajudou a obnubilar o conteúdo da mudança, focando o tema numa troca de epítetos sobre a natureza do diploma. A clássica discussão sobre os atributos suplantou a análise da substância.

Segundo, porque uma primeira leitura do texto saído da Unidade de Missão criou, nomeadamente junto de certos espíritos liberais, uma expectativa de que algumas restrições aos direitos de intervenção processual iriam ser limitadas, apontando-se para um modelo processual penal de participação, com uma parificação dialéctica dos sujeitos processuais em regime de igualdade de armas.
É por isso curioso o que se passa. [continua aqui...]