Apresentação



O presente blog foi criado em Janeiro de 2005. Actualizei a configuração em Abril de 2018. O objectivo é torná-lo mais acessível.
Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui, nele se mantendo o mesmo critério. Canalizo para a rede social Linkedin [clicar na palavra] as notícias que se reportam à vida jurídica internacional. O mesmo faço na rede social Twitter [clicar na palavra].

José António Barreiros




Constitucionalidade e geometria variável

É interessante ver o Tribunal Constitucional decidir através de fórmulas como «Não julga inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 1.º, n.º 2, e 17.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na sua versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, no sentido de que apenas se admite [... etc] isto quando reiteradas vezes os recorrentes viram os seus recursos liminarmente rechaçados porque, segundo o mesmo Tribunal, estavam a colocar-lhe questões sobre a constitucionalidade da interpretação de normas jurídicas quando o Tribunal apenas poderia conhecer da constitucionalidade das próprias normas na sua dimensão normativa concreta.
Se não há duas medidas nesta apertada geometria complexa pelo qual o recurso se torna um jogo de equilíbrio de planos que nunca coincidem, não sei o que pense. 
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O aresto citado, a título de exemplo, está aqui.

Bom Ano!

De algum modo na Justiça todos damos o nosso contributo. Precisamos uns dos outros, pelo que ninguém se deve considerar auto-suficiente. Assim não se insista na lógica adversarial, na culpabilização do outro, na desvalorização do que não seja eu, espírito de casta.
A Justiça é horizonte, que se tenta transpor para cada caso, que deve informar quanto se legisla, tudo o que se decide. Assim se tenha a inteligência de aceitar que muitas vezes se erra, mas que errar não seja inevitabilidade que legitime e inconsciência moral, o desinteresse profissional, o preconceito ideológico, o revanchismo social.
Sem compreender a História não se entende como se chegou aqui, nem como poderá vir a configurar-se o futuro que nos espera. Assim se tenha da História uma noção crítica e pedagógica, e não a de mera erudição ou microscópica monografia que do conjunto faça perder a perspectiva.
Sem ter uma ideia cosmopolita do que seja a Justiça dos outros não conseguiremos relativizar os nossos problemas nem achar pistas para a sua solução. Assim se não tenha do Direito Comparado a noção de que serve para perfilar soluções que nos são estrangeiras ou listas de autores como se a melhor ideia fosse a numericamente mais numerosa em apoiantes.
Enfim, aqui estamos em novo dia de trabalho, se bem que, na nebulosa que é a visão do nosso quotidiano, fique a ideia de que a noção de dia útil corresponde, e ainda bem, à de todos os dias, e neles haja que encontrar sempre a hora do lazer e do descanso, sem o que a profissão é burocracia entediante e desumanizadora. 
Bom Ano a todos. Numa diminuta medida está nas nossas mãos. Contribuamos, pois!


P. S. A imagem sou eu aos 25 advogados. Advogada então já há alguns anos e estudava enfim Direito para tentar que outros o estudassem, na Faculdade de Direito em Lisboa. Muito do que mudou não alterou. Felizmente.