Apresentação



O presente blog foi criado em Janeiro de 2005. Está em actualização permanente, tal como o seu autor que decidiu agora regressar ao estudo do Direito. Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui, nele se mantendo o mesmo critério. Estou presente também na rede social Linkedin e no Twitter.

José António Barreiros




Assembleia da República: iniciativas

É esta a pesada agenda que está designada para a sessão ordinária, da 1ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, a realizar no próximo dia 12.

Distribuição de iniciativas legislativas: nomeação de relator e deliberação sobre consultas a promover; 

Apreciação e votação dos pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas: 

A) 

Projeto de Lei n.º 4/XIV/1.ª (BE) - Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível; 

Projeto de Lei n.º 67/XIV/1.ª (PAN) - Regula o acesso à morte medicamente assistida; 

Projeto de Lei n.º 104/XIV/1.ª (PS) - Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível; 

Projeto de Lei n.º 168/XIV/1.ª (PEV) - Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível; Relatora: Deputada Sandra Pereira (PSD) 

B) 

Projeto de Lei n.º 30/XIV/1.ª (CDS-PP) - Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses ("LOBBYING") Projeto de Lei n.º 73/XIV/1.ª (PSD) - Regulamentação do lobbying; Relator: Deputado Pedro Delgado Alves (PS)

C) 

Projeto de Lei n.º 99/XIV/1.ª (PSD) - 4.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança; 

Projeto de Lei n.º 143/XIV/1.ª (CDS-PP) - Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de Convenção dos Direitos da Criança (4.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro); Relator: Deputado José Magalhães (PS) 

Projeto de Lei n.º 175/XIV/1.ª (PAN) - Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto); Relatora: Deputada Elza Pais (PS) 

Projeto de Lei n.º 144/XIV/1.ª (CH) - Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e actos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química; Relatora: Deputada Cláudia Santos (PS) 

D)

 Projeto de Lei n.º 101/XIV/1.ª (CDS-PP) - Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal); Relatora: Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 

Proposta de Lei n.º 2/XIV/1.ª (GOV) - Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Relatora: Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 

Projeto de Lei n.º 112/XIV/1.ª (PSD) - 50.ª alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia; Relatora: Deputada Inês de Sousa Real (PAN)

Projeto de Lei n.º 124/XIV/1.ª (PAN) - Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento e estabelece a necessidade de elaboração de uma avaliação do seu impacto (procede à 7.ª alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho); Relatora: Deputada Romualda Fernandes (PS) 

Projeto de Lei n.º 125/XIV/1.ª (BE) - Termina com os prazos legais para a propositura de ação de investigação da paternidade e da maternidade (71.º alteração ao Código Civil); Relatora: Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 

Projeto de Lei n.º 132/XIV/1.ª (PCP) - Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) Relatora: Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 

Discussão e votação indiciárias na especialidade, por força do n.º 4 do artigo 168.º e da alínea f) do artigo 164.º da CRP, das seguintes iniciativas legislativas: 

Projeto de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN) - Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à 9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro); 

Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP) - Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade); 

Apreciação e votação do Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP para audição urgente do Ministro da Administração Interna para prestar declarações sobre a compra de equipamento por parte de agentes da Polícia de Segurança Pública; 

Informação sobre os relatórios relativos: 

1 - à aprovação e entrada em vigor das leis e respetiva regulamentação - leis tramitadas na Comissão e aprovadas na 4.ª sessão legislativa da XIII Legislatura e sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas no período respeitante às IX e XIII Legislaturas (5 de abril a 24 de outubro de 2019); 

2 - ao cumprimento do envio obrigatório de informação à AR (por força de Leis da AR e Decretos-Leis do Governo publicados entre janeiro de 1977 e o final da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura);

-» Indicação pelos Grupos Parlamentares dos representantes no Grupo de Trabalho sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a constituir no âmbito da Comissão de Trabalho e Segurança Social, com participação conjunta das duas Comissões; 

-» Designação do Coordenador do Grupo de Trabalho - Avaliação das Condições de Trabalho das Forças de Segurança - e início de funções; Admissão e distribuição de Petições; 

Apreciação e votação das atas n.ºs 15 a 18/XIV/1.ª (correspondentes às reuniões de 6 a 23 de janeiro de 2020); 

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