É esta a pesada agenda que está designada para a sessão ordinária, da 1ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, a realizar no próximo dia 12.
Distribuição de iniciativas legislativas: nomeação de relator e deliberação sobre
consultas a promover;
Apreciação e votação dos pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas:
A)
Projeto de Lei n.º 4/XIV/1.ª (BE) - Define e regula as condições em que a
antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença
incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é
punível;
Projeto de Lei n.º 67/XIV/1.ª (PAN) - Regula o acesso à morte medicamente
assistida;
Projeto de Lei n.º 104/XIV/1.ª (PS) - Procede à 50.ª alteração ao Código Penal,
regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível;
Projeto de Lei n.º 168/XIV/1.ª (PEV) - Define o regime e as condições em que a morte
medicamente assistida não é punível;
Relatora: Deputada Sandra Pereira (PSD)
B)
Projeto de Lei n.º 30/XIV/1.ª (CDS-PP) - Regulamenta a atividade de representação
profissional de interesses ("LOBBYING")
Projeto de Lei n.º 73/XIV/1.ª (PSD) - Regulamentação do lobbying;
Relator: Deputado Pedro Delgado Alves (PS)
C)
Projeto de Lei n.º 99/XIV/1.ª (PSD) - 4.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro
(Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza,
estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação
obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança;
Projeto de Lei n.º 143/XIV/1.ª (CDS-PP) - Assegura formação obrigatória aos
magistrados em matéria de Convenção dos Direitos da Criança (4.ª alteração à Lei
n.º 2/2008, de 14 de janeiro);
Relator: Deputado José Magalhães (PS)
Projeto de Lei n.º 175/XIV/1.ª (PAN) - Cria um Observatório na Comissão Nacional de
Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do
cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança
(Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto); Relatora: Deputada Elza Pais (PS)
Projeto de Lei n.º 144/XIV/1.ª (CH) - Agravação das molduras penais privativas de
liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças,
abuso sexual de menores dependentes e actos sexuais com adolescentes e criação
da pena acessória de castração química;
Relatora: Deputada Cláudia Santos (PS)
D)
Projeto de Lei n.º 101/XIV/1.ª (CDS-PP) - Agravamento da moldura penal para
crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (50.ª alteração
ao Código Penal);
Relatora: Deputada Sara Madruga da Costa (PSD)
Proposta de Lei n.º 2/XIV/1.ª (GOV) - Procede à transposição da Diretiva Delegada
(UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, a fim de incluir novas
substâncias psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima quarta
alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico
aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;
Relatora: Deputada Isabel Alves Moreira (PS)
Projeto de Lei n.º 112/XIV/1.ª (PSD) - 50.ª alteração ao Código Penal, criminalizando
a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia;
Relatora: Deputada Inês de Sousa Real (PAN)
Projeto de Lei n.º 124/XIV/1.ª (PAN) - Revoga o programa de autorizações de
residência para atividade de investimento e estabelece a necessidade de elaboração
de uma avaliação do seu impacto (procede à 7.ª alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de
Julho);
Relatora: Deputada Romualda Fernandes (PS)
Projeto de Lei n.º 125/XIV/1.ª (BE) - Termina com os prazos legais para a propositura
de ação de investigação da paternidade e da maternidade (71.º alteração ao Código
Civil);
Relatora: Deputada Isabel Alves Moreira (PS)
Projeto de Lei n.º 132/XIV/1.ª (PCP) - Elimina as desigualdades na atribuição do
suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas
regiões autónomas (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
Relatora: Deputada Sara Madruga da Costa (PSD)
Discussão e votação indiciárias na especialidade, por força do n.º 4 do artigo 168.º e
da alínea f) do artigo 164.º da CRP, das seguintes iniciativas legislativas:
Projeto de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN) - Alarga o acesso à naturalização às pessoas
nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada
em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à 9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de
Outubro);
Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP) - Alarga a aplicação do princípio do jus soli na
Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro,
que aprova a Lei da Nacionalidade);
Apreciação e votação do Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do
CDS-PP para audição urgente do Ministro da Administração Interna para prestar
declarações sobre a compra de equipamento por parte de agentes da Polícia de
Segurança Pública;
Informação sobre os relatórios relativos:
1 - à aprovação e entrada em vigor das leis e respetiva regulamentação - leis
tramitadas na Comissão e aprovadas na 4.ª sessão legislativa da XIII Legislatura e
sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas no período
respeitante às IX e XIII Legislaturas (5 de abril a 24 de outubro de 2019);
2 - ao cumprimento do envio obrigatório de informação à AR (por força de Leis da
AR e Decretos-Leis do Governo publicados entre janeiro de 1977 e o final da 4.ª
Sessão Legislativa da XIII Legislatura);
-» Indicação pelos Grupos Parlamentares dos representantes no Grupo de Trabalho
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a constituir no âmbito da Comissão
de Trabalho e Segurança Social, com participação conjunta das duas Comissões;
-» Designação do Coordenador do Grupo de Trabalho - Avaliação das Condições de
Trabalho das Forças de Segurança - e início de funções;
Admissão e distribuição de Petições;
Apreciação e votação das atas n.ºs 15 a 18/XIV/1.ª (correspondentes às reuniões de 6
a 23 de janeiro de 2020);
Outros assuntos
