Apresentação



O presente blog foi criado em Janeiro de 2005. Está em actualização permanente, tal como o seu autor, que decidiu agora regressar ao estudo do Direito. Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui, nele se mantendo o mesmo critério. Estou presente também na rede social Linkedin e no Twitter.

José António Barreiros




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Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal


O evento terá lugar na Rua dos Anjos, 79 | Lisboa, sede do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, mediante inscrição.

09h30 ABERTURA 

JOÃO MIGUEL Diretor do Centro de Estudos Judiciários e ANTÓNIO JAIME MARTINS Presidente do Conselho Regional de Lisboa

9h45 A PERSPETIVA DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS - EXTRADIÇÃO E ENTREGA DE PESSOAS 

JOANA FERREIRA, Procuradora da República, Diretora do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria Geral da República

10h30 PAUSA PARA CAFÉ

11h00 A PERSPETIVA DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS – RESTANTES INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 

RITA SIMÕES, Procuradora Adjunta Departamento Central de Investigação e Ação Penal

11h45 A PERSPETIVA DO ADVOGADO 

VÂNIA COSTA RAMOS Advogada, Doutoranda na Faculdade de Direito de Lisboa e Investigadora no Centro de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

12h30 DEBATE

13h00 PAUSA PARA ALMOÇO

14h45 JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE EXTRADIÇÃO E MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU 

MIGUEL JOÃO COSTA Doutorado pela Universidade de Maastricht. Assessor no Tribunal Constitucional 

15h15 AS IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS DO PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO DE DECISÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DA UNIÃO EUROPEIA 

LOPES DA MOTA Juiz Conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça 

15h45 DEBATE 

16h15 PAUSA PARA CAFÉ 

16h45 A OBTENÇÃO DE PROVA DIGITAL TRANSFRONTEIRIÇA 

DAVID SILVA RAMALHO Advogado 

17h15 DEBATE 

17h30 CONFERÊNCIA DE ENCERRAMENTO - QUE PAPEL PARA OS ADVOGADOS NO FUTURO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA UNIÃO EUROPEIA? 

CARLOS DE ALMEIDA LEMOS Advogado 

18h15 DEBATE 

18h30 ENCERRAMENTO 

JOÃO MASSANO Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Assembleia da República: 1ª CACDLG


É esta aqui a agenda de trabalhos da 1ª CACDLG da Assembleia da República na sua próxima sessão, a 04.04.2017. Ressaltam os seguintes temas:


4. 5. Apreciação e discussão na especialidade das seguintes iniciativas legislativas: 


a) 
Proposta de Lei n.º 51/XIII/2.ª (GOV) - "Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2014/42/UE"; 

b) 
Proposta de Lei n.º 58/XIII/2.ª (GOV) - "Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-Membro, e transpõe a Diretiva 2015/413/UE"; 

c) 
Proposta de Lei n.º 59/XIII/2.ª (GOV) - "Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da Decisão 2008/616/JAI que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal"; 

d) 
Projeto de Lei n.º 327/XIII (BE) - "Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro e à segunda alteração à lei n.º 75/98, de 19 de novembro)"; 
Projeto de Lei n.º 345/XIII (PS) - "Promove a regulação urgente das eesponsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores"; 
Projeto de Lei n.º 350/XIII (PCP) - "Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de setembro e n.º 31/2003, de 22 de agosto)"; 
Projeto de Lei n.º 353/XIII (PAN) - "Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica";

RPCC-2

O número 2 da Revista Portuguesa de Ciência Criminal abriu com uma pesarosa notícia, a da morte do Doutor Eduardo Correia. 
No sector doutrina a publicação arquiva (i) um estudo de Manuel Lopes Rocha, sobre Bioética e nascimento, apelando, com fundamento no ponto da situação à data nomeadamente no Direito estrangeiro, à prudência legislativa portuguesa na área (ii) outro de Álvaro Laborinho Lúcio, referente à Subjectividade e motivação no novo processo penal português [problema ainda hoje candente, sobretudo enquanto garantia constitucional de sindicabilidade ] (iii) e finalmente um terceiro de Manuel Marques Ferreira respeitante ao tema [também labiríntico ainda em aberto apesar da alteração legislativa à norma que a prevê e precisamente por causa dela] Da alteração dos factos objecto do processo penal.
Na jurisprudência crítica a análise incide sobre dois arestos (i) um Acórdão do STJ de 21.03.90, sobre a determinação concreta da medida da pena [relator Manso-Preto], anotado elogiosamente por Anabela Miranda Rodrigues e (ii) outro do mesmo Tribunal, de 25.06.86 [relator Silvino Villa-Nova], sobre a questão do concurso de circunstâncias qualificativas do furto, comentado por Fernanda Palma.
Mário Araújo Torres prosseguiu o inventário da legislação entretanto publicada. No campo das notícias José Augusto Garcia Marques informa de modo resumido mas sistematizado sobre o estado de alguns sectores da cooperação judiciária em matéria penal no âmbito das comunidades europeias.

Detenção: cooperação EUA/Europa

Está aberto a consulta, o Green Paper on the application of EU criminal justice legislation in the field of detention. Um texto fundamental, porque simultaneamente didáctico.
A ideia é fortalecer os laços de cooperação transatlântica e  ao mesmo tempo a coesão europeia em matéria de Justiça Criminal.
O documento pode ser encontrado aqui. O documento de base sobre o reforço da confiança no espaço judiciário europeu, tanto a nível do mandado de detenção europeu, transferência de presos, liberdade condicional, justiça para menores, etc, pode ser lido aqui. [click em PT, para a versão em língua portuguesa].

Operação Eurocar: quem avisa teu amigo é...

A coordenação internacional no campo da criminalidade organizada quanto ao furto, tráfico e transformação de veículos automóveis vai dar um passo, se aprovada, sob a presidência polaca, uma operação policial conjunta a nível europeu, a efectivar durante dois dias de Setembro.

«The purpose of this operation is combating and suppressing cross-border vehicle-related criminal activities by performing intensified vehicle controls (for detecting legality of origin) on access roads to the borders of Member States, on maritime borders (especially in southern and eastern directions), controls of market trading in used vehicles and their parts. The operation could also serve the purpose of identifying vehicle drivers travelling outside the EU, and making use of this information in case of subsequent reporting of stolen cars by vehicle owners which may be related to possible car insurance fraud. Apart from law enforcement services of Member States, international organisations and EU agencies such as Interpol, Europol and FRONTEX are invited to participate in this operation».

O que surpreende é o anúncio da altura em que aquela vasta operação policial vai ter lugar. A criminalidade organizada agradece.Está tudo aqui.

Justiça Internacional no FB

Toda a informação não é demais, sobretudo quando sistematizada, actualizada, útil:

«O Gabinete de Relações Internacionais da Direcção Geral da Política de Justiça criou uma nova página no Facebook - «Justiça Internacional». A página «Justiça Internacional» pretende proporcionar a todos os interessados uma nova forma de acompanhar a actividade do Ministério da Justiça no âmbito internacional, assim como outras questões da actualidade que se entendam relevantes no âmbito da justiça internacional».

Cooperação judiciária e policial na área penal

A cooperação entre as autoridades judiciárias e polícias na área do intercâmbio de informação reforça-se. De acordo com um relatório que pode ser lido aqui:

«Co-operation between the police and judicial authorities of the EU’s Member States has increased significantly in the last decade. This analysis looks at three recent developments and finds a number of issues of major concern.

The European Criminal Records Information System

The ECRIS is intended to permit the exchange of information extracted from criminal records between Member States’ judicial authorities. The primary intention is to ensure that individual’s prior convictions can be taken into account if they face new criminal proceedings in a different Member State.

However, the desire for a swift and systematic exchange of information has led to the development of a highly problematic system. It is marked by serious gaps in data protection, a reliance on potentially untrustworthy automated translation, and a significant lack of oversight.

The European Police Records Index System

The legislation to establish EPRIS is currently being developed by Council Working Parties and Europol. It is intended to provide national police forces with the ability to search each others’ databases, to find out if and where information and “intelligence” (hard and “soft”) on individuals can be found. The insistence of the Commission and a small group of Member States for its development has been already been questioned, partly due to concerns for the potential establishment of an EU-wide police database. Greater scrutiny of this measure is urgent.

The Information Exchange Platform for Law Enforcement Authorities (IXP)

The IXP is the most recent of the three developments, and proposes to centralise access to all the EU’s law enforcement information exchange instruments. Its development is still in the early stages, but a suggestion to extend access to the European Union’s bureaucracies - including to a number of Directorate-Generals of the European Commission, and the General Secretariat of the Council – would breach the “separation of powers” between the lawmakers and the law enforcement agencies (whose job is to implement the law).  As with the EPRIS, greater knowledge and scrutiny of the proposed system is vital»