Apresentação



O presente blog foi criado em Janeiro de 2005. Está em actualização permanente, tal como o seu autor, que decidiu agora regressar ao estudo do Direito. Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui, nele se mantendo o mesmo critério. Estou presente também na rede social Linkedin e no Twitter.

José António Barreiros




Violadores de Advogados

Os advogados de defesa passaram ao ataque. Segundo leio, a Secção de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados Brasileiros «está pedindo o apoio dos três senadores do Estado para que aprovem a pena de detenção de seis meses a dois anos aos que violarem direito ou prerrogativa de advogado».
Entre os direitos previstos no estatuto estão: «comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, da inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; e - examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuraçãoo, autos de flagrante e de inquérito, finalizados ou em andamento, podendo copiar peças e tomar apontamentos».
Ante esta iniciativa de Mato Grosso, afigura-se na Amazónia em que a Justiça se transformou aqui, um Belo Horizonte. Atenção, pois, meu povo judiciário: quem violar privilégio de advogado... cana!