São algumas notícias. Algumas nem sempre fáceis de encontrar; em que nem sempre se pensa porque raramente são notícia. Breves no enunciado, remetem para onde podem ser lidas com mais detalhe. Talvez algumas das ligações não funcionem ou se percam com o tempo. A suceder, agradeço que avisem.
-» UE/Decisão da Comissão/Apple, Inc.-Irlanda/Benefícios fiscais: postulada como forma de evasão fiscal a domiciliação de empresas multi-nacionais na Irlanda, a decisão da Comissão proferida em 30.08.2016 reveste-se do maior interesse. Não estando ainda disponível o texto oficial, leia-se aqui a informação à imprensa, que resume assim o teor do decidido: «A Comissão Europeia concluiu que a Irlanda concedeu à Apple vantagens fiscais indevidas que podem atingir 13 mil milhões de EUR. Tal é ilegal ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, pois permitiu à Apple pagar substancialmente menos impostos do que outras empresas. A Irlanda tem agora de recuperar os auxílios ilegais.», A decisão admite recurso.
-» Portugal/Portal das Comarcas: pode ser encontrado aqui. A completar.
-» Portugal/Portal das Comarcas: pode ser encontrado aqui. A completar.
-» Brasil/Advocacia: entrou em vigor no dia 1 de Setembro o novo Código de Ética e Disciplina dos Advogados. O texto integral pode ser lido aqui.
-» Brasil/Impeachemnt: os documentos oficiais respeitantes ao processo de impeachment da Presidente da República Dilma Rousseff estão publicados aqui no site do Senado Brasileiro. O diário das sessões pode ser visto aqui.
-» EUA/Prisões privadas: a decisão de reavaliar a renovação de contratos cm prisões privadas decorreu deste memorando aqui. O assunto foi examinado pelo Inspector Geral do Departamento de Justiça norte-americano [ver aqui].
-» Cultura/México/Melancolia: apontamento interessante. A Constituição dos Estados Unidos da América consagra como propósito do Estado o prosseguir da felicidade dos seus cidadãos. José Ramón Narváez escreveu, no contexto mexicano, sobre o direito à melancolia. Ler aqui. Um muro de diferença.
-» Alemanha/Nepal/Terceiro sexo: a questão do "terceiro sexo" pode ser submetida ao Tribunal Constitucional [ver aqui], enquanto que o Nepal emite o primeiro passaporte relevando transexual [ver aqui]
-» Advocacia/uma reflexão americana: encarando a "indústria legal", como assim é designada já, visto o modo como se encontra organização numa base mercantilista de facturação e de ppp - profits per partner - como critério de rating, Ivan Rasic, marcando o tom do seu escrito, termina com a saudação «May the market force be with you!». A ler aqui
-» Leitura/Itália/Direito Penal societário: uma novidade editorial publicada em Itália na área do Direito Penal societário.
Reedição, publicada em 2016, sob a coordenação de. Cerqua Luigi Domenico, Canzio Giovanni e Luparia Luca e outros. Inclui menção aos ilícitos de natureza administrativa e à cooperação judiciária internacional. Actualizada em face da legislação e jurisprudência.Para mais detalhes ler aqui ou aqui.
