261/XIV [PEV]: Proíbe o despedimento até 31 de julho de 2020 e impede a denúncia do contrato durante o período experimental
260/XIV [PSD]: Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas
259/XIV [PCP]: Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais
258/XIV [PEV]: Garante a gratuitidade da linha SNS 24, e para os demais serviços, prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos, impõe alternativas aos números de valor acrescentado para o consumidor/utente
257/XIV [PAN]: Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de actividades tauromáquicas
256/XIV [PAN]: Determina a necessidade de avaliação de impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas
255/XIV [PCP]: Reforça o subsídio de doença em caso de surto epidémico e assegura que não há perda de remuneração em situação de isolamento profilático por doença infectocontagiosa (6.ª alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)
254/XIV [PS]: Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação
253/XIV [PS]: Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses
252/XIV [PEV]: Garante o reforço dos direitos aos trabalhadores por turnos e noturno (Alteração ao Código de Trabalho e á Lei de Trabalho em Funções Públicas)
271/XIV [PEV]: Reforço da linha telefónica da Segurança Social
270/XIV [PSD]: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
269/XIV [PEV]: Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas on line, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19
268/XIV [PCP]: Novo Regime Jurídico do Trabalho Portuário
267/XIV [PEV]: Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a idade das crianças para efeitos de subsídio de assistência a filho e neto e de faltas dos trabalhadores
266/XIV [PEV]Estabelece o número máximo de horas diárias e semanais aos trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho para prestar assistência aos filhos e dependentes
265/XIV [PEV]: Altera a Lei da televisão de modo a prever que o serviço público de televisão assegura programação estimuladora e adequada de exercício físico e de boa nutrição, em caso de isolamento social prolongado
264/XIV [PEV]: Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, as faltas justificadas durante as férias da páscoa e reconhece as faltas para assistência aos idosos dependentes
263/XIV [PCP]: Consagra a obrigatoriedade do subsídio de refeição, procedendo à 15ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
262/XIV [PAN]: Assegura a aplicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, às Instituições particulares de solidariedade social, às associações de autarquias locais e às entidades do sector empresarial local (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março)
281/XIV [PEV]: Estabelece o Prolongamento do Tempo de Vigência das Licenças de Aprendizagem
280/XIV [PEV]: COVID-19 - Cria um linha gratuita de apoio à população para promover a saúde mental
279/XIV [PEV]: Apoio aos trabalhadores da pesca pela suspensão da atividade, devido à COVID-19 através do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca
278/XIV [PEV]: Atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade
277/XIV [PEV]: Suspende todos os processos de participação e consulta pública, enquanto vigorarem as medidas que impõem ou aconselham o isolamento social, decorrentes da COVID-19
276/XIV [PEV]: Suspende o pagamento das propinas enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a covid-19
275/XIV [PEV]: Suspende o pagamento relativo ao alojamento em residência universitária, enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19
274/XIV [PAN]: Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março e o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, conferindo maior proteção aos profissionais, às famílias e aos grupos de risco em resposta à situação epidemiológica COVID-19
273/XIV [PAN]: Altera o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, reforçando os apoios destinados às Entidades da Economia Social
272/XIV [CH]: Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional
291/XIV [CDS-PP]: Torna mais abrangente o regime de layoff simplificado (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março)
290/XIV [PCP]: Determina a invalidade dos atos praticados em violação das normas do Código do Trabalho ou outra legislação especial de trabalho no período em que vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por COVID 19
289/XIV [PCP]: Estabelece medidas excecionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19
288/XIV [PCP]: Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e do trabalho científico, técnico e de gestão
287/XIV [PCP]: Medidas excecionais de apoio aos estudantes do Ensino Superior
286/XIV [PCP]: Estabelece um regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação
285/XIV [PCP]: Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
284/XIV [BE]: Medidas de emergência para responder à crise social
283/XIV [BE]: Medidas de emergência para responder à crise pandémica
282/XIV [BE]: Medidas de emergência para responder à crise económica
301/XIV [PAN]: Garante a realização de rastreios em todo o território nacional à COVID-19 como estratégia de prevenção e contenção da doença
300/XIV [PCP]: Suspensão das contribuições para a caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
299/XIV [PCP]: Medidas de resposta à situação provocada pelo Surto COVID-19 no setor das pescas
298/XIV [PCP]: Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos
297/XIV [PCP]: Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais
296/XIV [PCP]: Consagra a dispensa de prova de que a doença COVID-19 contraída por trabalhadores dos serviços essenciais e atividades conexas, é consequência necessária e direta da atividade exercida, para efeitos de aplicação do regime das doenças profissionais
295/XIV [PCP]: Define medidas de contingência para o abastecimento alimentar
294/XIV [PCP]: Estabelece cláusulas e mecanismos extraordinários nas Parcerias Público-Privadas rodoviárias
293/XIV [PCP]: Cria o Fundo de Apoio Social de Emergência ao tecido cultural e artístico
292/XIV [PCP]: Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19)
311/XIV [PAN]: Adopta medidas de protecção às crianças e jovens em situação de risco
310/XIV [CDS-PP]: Adota medidas de proteção e apoio aos advogados e solicitadores
309/XIV [PAN]: Adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excecional da COVID-19
308/XIV [IL]: Alarga o âmbito subjetivo das medidas de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia de COVID-19 (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março)
307/XIV [PAN]: Aprova medidas de garantia de acesso aos serviços essenciais pelas famílias
306/XIV [PAN]: Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, conferindo uma situação excecional de apoio aos particulares, juntas de freguesia e autarquias para a limpeza da biomassa florestal no âmbito da epidemia por SARS-Cov-2
305/XIV [PAN]: Cria mecanismos de proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março)
304/XIV [PAN]: Assegura a adopção de medidas de protecção dos animais
303/XIV [PAN]: Determina a suspensão dos voos com origem do Brasil ou destino para o Brasil
302/XIV [PAN]: Adopta medidas de protecção aos advogados e solicitadores
Tipo
321/XIV [PAN]: Limita a cobrança de taxas de juro e de comissões bancárias por parte das instituições de crédito (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março)
320/XIV [PAN]: Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, reforçando os apoios atribuídos aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual decorrentes da COVID-19
319/XIV [PCP]: Garante um apoio de proteção social a trabalhadores com vínculos laborais precários em situação de desemprego, designadamente trabalhadores do sector do táxi e trabalhadores domésticos
318/XIV [PCP]: Estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção social dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial e altera o regime de apoio social aos trabalhadores independentes previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
317/XIV [PCP]: Procede à revisão extraordinária das tarifas de energia elétrica e gás natural e à definição de um regime excecional quanto aos procedimentos regulatórios nos setores da eletricidade e do gás natural
316/XIV [PCP]: Garante a proteção social dos estagiários e dos formandos do IEFP enquanto vigorarem medidas de exceção por força da COVID-19
315/XIV [PCP]: Estabelece a criação de um fundo especial de apoio aos feirantes
314/XIV [PAN]: Suspensão do pagamento das prestações de alojamentos e residências e alojamentos universitárias durante o período de emergência de saúde pública
313/XIV [BE]: Determina a suspensão temporária da remuneração acionista e do pagamento de bónus a administradores
312/XIV [BE]: Reforça o acesso e controlo da utilização da linha de apoio à economia COVID-19
331/XIV [BE]: Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso a serviços essenciais no contexto da crise pandémica COVID-19
330/XIV [BE]: Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso às telecomunicações no contexto da crise pandémica COVID-19
329/XIV [BE]: Regulariza com caráter de urgência os vínculos precários com processos pendentes no âmbito do PREVPAP
328/XIV [BE]: Medidas de emergência para responder à crise no setor cultural
327/XIV [PAN]: Apoio às famílias com dependentes a frequentar estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e do sector social e solidário de educação
326/XIV [PAN]: Determina limitações de acesso às plataformas de jogo online
325/XIV [PEV]: Reduz o prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego
324/XIV [PEV]: Alarga o limite do apoio extraordinário aos trabalhadores independentes pela redução da atividade económica
323/XIV [PEV]: Alarga os apoios aos sócios gerentes das micro e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa
322/XIV [PCP]: Garante proteção social aos trabalhadores de empresas de trabalho temporário que tenham sido alvo de despedimentos
341/XIV [PCP]: Proíbe a distribuição de dividendos na banca, nas grandes empresas e grupos económicos
340/XIV [PAN]: Altera o Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de Abril, que estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
339/XIV [CDS-PP]Reforça a proteção social aos gerentes das empresas comerciais
338/XIV [PAN]: Altera o Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de Abril, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário
337/XIV [PAN]: Altera o Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 13 de Março, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico
336/XIV [PSD]: Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas
335/XIV [PCP]: Alarga o acesso das micro, pequenas e médias empresas aos apoios à economia, no quadro do surto epidémico da COVID-19
334/XIV [IL]: Simplifica o pagamento prestacional de obrigações tributá-rias e de segurança social no âmbito da pandemia de COVID-19 (Primeira alteração ao Decreto-lei n.º 10-F/2020, de 26 de março)
333/XIV [BE]: Salvaguarda das infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como de setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população
332/XIV [PAN]: Reforça as medidas de apoio às pessoas em situação de sem-abrigo
351/XIV [PCP]: Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID 19
350/XIV [PCP]: Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
349/XIV [PCP]: Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID 19
348/XIV [PCP]: Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19
347/XIV [PCP]: Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no contexto da resposta à epidemia de COVID 19
346/XIV [IL]: Reforça o apoio social dos gerentes das empresas
345/XIV [BE]: Nacionalização da TAP
344/XIV [PCP]: Medidas integradas para responder aos efeitos do surto COVID-19 sobre o sector do vinho
343/XIV [PCP]: Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (15.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de outubro).
342/XIV [PCP]:
Medidas excecionais e temporárias de apoio ao sector da comunicação social, nomeadamente para as rádios locais, imprensa local e regional, LUSA - Agência de Notícias de Portugal e RTP - Rádio e Televisão de Portugal, SA, e de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do sector
