Apresentação



O presente blog foi criado em Janeiro de 2005. Está em actualização permanente, tal como o seu autor que decidiu agora regressar ao estudo do Direito. Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui, nele se mantendo o mesmo critério. Estou presente também na rede social Linkedin e no Twitter.

José António Barreiros




Populismo penal - 1

 


Se há territórios jurídicos onde o populismo tem o seu local privilegiado de expressão é o da justiça penal. Logo veremos porquê.

Uma das características essenciais do fenómeno do populismo na área jurídica é o do alinhamento do que se decide, não com as exigências racionais imanentes à necessidade da solução, à razoabilidade da mesma, à sua congruência com as regras do Direito, sim com as expectativas da opinião pública; é, em suma, a expectável conformidade.

Dir-se-á que essa será decorrência de uma justiça que se aplica em nome do povo e que terá de se fazer eco do seu sentir; só que, no universo populista, a esta, já por si, abstração, cujo sentir é, aliás, imperscrutável,  sucede a do concreto sentir que os "mass media" veiculam na suas visíveis linhas editoriais, aquele cuja expressão valida o decidido, pelo aplauso, conferindo-lhe, assim, esta forma de legitimação pelo sufrágio.

Trata-se, mais rigorosamente, de uma relação dialética, porquanto se surgem decisões  a sincronizarem-se com essa valoração mediática dos factos, é porque  no espaço da comunicação social já os casos sofreram uma prévia revelação e valoração, um julgamento, em suma.

Nasce daqui o inquebrantável fenómeno da impunidade da violação do segredo de justiça; quebrá-lo seria atentar contra esse circuito comunicacional indispensável ao sistema, tal como ele se implantou, de osmose relacional entre ambos os poderes, o terceira e o quarto, o da justiça e da imprensa, com a hipocrisia de se manter a lei pela qual atentar contra o segredo de justiça é crime.

Sendo isto o que é, não se estranhará que o Presidente da República, tendo visto o Tribunal Constitucional barrar-lhe um decreto, em que jogara a sua promulgação, entre, via telefone, em directo para o noticiário de uma televisão e, não só se permita transformar em vitória política o que foi uma derrota jurídica, como se atreva a dar voz á noção de que «O Direito deve estar ao serviço da política e não a política do serviço do Direito».

Com uma só frase se desqualifica o Tribunal Constitucional e se mostra à Justiça o modo de alinhar o passo. 

Lamentável mas esclarecedor, sintomático mesmo: o populismo é isto, haver exemplos que isto permitem.