Edificante!

Em matéria de «notícias» o «site» do Ministério da Justiça continua, hoje 2 de Setembro a informar que «O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, vai assistir amanhã, 18 de Agosto, pelas 17h00, ao fim da primeira fase das obras do futuro Palácio da Justiça de Famalicão». Ei-los pois em actividade febril! Chegados de fresco ao Governo, meteram férias, depois de terem cortado as dos outros. Edificante! Claro que sempre há uma hipótese: a de terem passado à clandestinidade.

Eis, sim um caso de conflito de competências

É assim: o jornal «Público» noticiou que haverá um dado processo que estará encravado devido a conflitos de competência. Vai daí resolveu ouvir o presidente da Unidade de Missão, o qual se sentiu autorizado a dizer: «ainda não tenho posição definitiva sobe o assunto». É caso para dizer que começamos mal, muito mal mesmo. Primeiro, porque a Unidade de Misão, com todos os defeitos que a sua composição tenha, é um órgão colegial, pelo que não faz sentido que o seu presidente fale em público na primeira pessoa do singular, e fê-lo. Segundo, porque a Unidade de Missão é um órgão do Ministério da Justiça e a matéria penal é da competência exclusiva da Assembleia da República, pelo que, se alguém tem algo a dizer quanto a posições definitivas sobre estes problemas, são estes órgãos, através dos seus legítimos representantes, cada um em sua sede. Finalmente, porque se a moda pega vamos ter o presidente da Unidade de Missão a ter que ter a propósito de tudo e de nada, uma posição definitiva e ainda não definitiva: começará às oito na TSF e terminará à meia-noite na Antena Um, fora a TV e a imprensa escrita. Ele e todos os que, e são muitos, julgam ter de ter, em discurso directo e na primeira pessoa, posições definitivas, sobre o país e o mundo. Uma coisa eu percebo: o presidente da Unidade de Missão, pessoa estimável e que eu pessoalmente estimo e respeito muito, foi equiparado a Secretário de Estado, pelo que às vezes leva a sério a equiparação. Que se cuide o ministro que da Justiça tem as competências residuais e remanescentes.

A repartição do pão

Há presos que guardam o resto da comida que lhes cabe, para darem à família que os visita. Saber isto é de facto comovente, tanto quanto a miséria que está em volta.

Férias a acabar

O http://dis-lex-ias.blogspot.com/ regressou de férias e com isso, não sei porquê, a ideia de que agora voltou o tempo de trabalho. Já no liceu era assim: os vizinhos regressavam da praia, mais dia menos dia, começavam as aulas.

A coima em Coina

A Justiça às vezes anda a duzentos à hora; o que ela é mais lenta é na hora da execução. Não é uma questão de excesso de garantismo, é um problema de Direito Constitucional, o da interpretação da norma sobre a igualdade dos cidadãos perante a lei.

A vala comum

Se há coisas que os presos aprendem depressa é o Direito Judiciário e o da Execução de Penas. As prisões são uma universidade, o método pedagógico é o do trabalho em grupo. A avaliação é sentir na pele os efeitos de um mau aprendizado. Recordei-me disto ao lembrar-me de um anónimo preso que me explicava há anos que, se não fosse condenado com provas, poderia sê-lo «à convicção»: o que, para sua tristeza, ia dar no mesmo. O homem quando entrou na cela, espécie de vala comum da desgraça, e disse que estava inocente, riram-se-lhe todos na cara, à gargalhada: inocentes, estavam todos!

Não é por nada!

Só uma palavra e não falamos mais no assunto: eu neste «blog» não falo dos «meus» processos nem dos processos dos outros. Nem directamente, nem por insinuação. A ética impede-me. É claro que há gente que agora anda a esquadrinhar para ver se me apanha em falta, não importa em quê. Como na canção do José Afonso, no comboio descendente: «No comboio descendente vinha tudo à gargalhada; uns por verem rir os outros e outros sem ser por nada; no comboio descendente de Queluz à Cruz Quebrada...». Não sei se todos sabem, a letra é do Fernando Pessoa!

Ontem, hoje e amanhã

O «site» do Ministério da Justiça diz hoje dia 24 que «o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, vai assistir amanhã, 18 de Agosto, pelas 17h00, ao fim da primeira fase das obras do futuro Palácio da Justiça de Famalicão». No caso, dá para dizer: «no news, good news». Quando menos fizerem, menos estragam. E já agora: http://www.anos60.com/portugal/cid.htm

Extradição de portugueses por Portugal

Como se sabe, o mandado de detenção europeu permite a extradição de cidadãos portugueses para o estrangeiro, nisso se quebrando a regra constitucional tradicional segundo a qual Portugal não extradita portugueses. Veja-se uma ilustração prática do conceito no «site» da Polícia Judiciária [posto ontem]: «A Polícia Judiciária, através da Directoria de Coimbra, tendo conhecimento da existência de mandados de captura internacional, emitidos pelas autoridades judiciárias francesas e inseridos no Sistema de Informação Schengen, contra dois cidadãos nacionais residentes na área desta Directoria, realizou diligências tendentes à sua localização e detenção para posterior extradição. Assim, no cumprimento de Mandados de Detenção Internacionais, foram detidos nos dias 17 e 18 do corrente: - Um cidadão de nacionalidade portuguesa, de 52 anos de idade, acusado em França pelo crime de violação de menores.- Um cidadão de nacionalidade portuguesa, de 55 anos de idade, acusado em França pelo crime de homicídio. Os detidos foram presentes no Tribunal de Relação de Coimbra, seguindo-se os termos processuais legais tendentes à sua extradição».

O restauro

Há no ciber-espaço, concretamente na galáxia jurídica, um blog jovem e cintilante que se chama «justiça restaurativa» [http://jusrespt.blogspot.com/]. Só que está de férias, o que é pena e tem actualização lenta, o que é ainda mais pena. Há que restaurar nele uma dinâmica de entusiasmo, sob pena de se transformar numa estrela cadente.