Apresentação



O presente blog foi criado em Janeiro de 2005. Actualizei a configuração em Abril de 2018. O objectivo é torná-lo mais acessível.
Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui, nele se mantendo o mesmo critério. Canalizo para a rede social Linkedin as notícias que se reportam à vida jurídica internacional. O mesmo faço na rede social Twitter.

José António Barreiros
joseantoniobarreiros@gmail.com




Assembleia da República: últimas iniciativas legislativas



Segundo o portal da Assembleia da República, são estas as últimas iniciativas legislativas com reflexo na área jurídico-criminal e contraordenacional:

-» Projecto de Lei 832/XIII [PS]: Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível. Ver aqui

-» Projecto de Lei 837/XIII [PCP]: Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. Ver aqui

-» Projecto de Lei 838/XIII [PEV]: Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível. Ver aqui

-» Proposta de Lei 125/XIII [Governo]: Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/680. Ver aqui

-» Proposta de Lei 126/XIII [Governo]: Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. Ver aqui