Segundo o portal da Assembleia da República, são estas as últimas iniciativas legislativas com reflexo na área jurídico-criminal e contraordenacional:
-» Projecto de Lei 837/XIII [PCP]: Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. Ver aqui
-» Projecto de Lei 838/XIII [PEV]: Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível. Ver aqui
-» Proposta de Lei 125/XIII [Governo]: Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/680. Ver aqui
-» Proposta de Lei 126/XIII [Governo]: Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. Ver aqui
