São estes os últimos projectos de lei registados na Assembleia da República:
[168/XIV, PEV]: Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível
[169/XIV, PAN]: Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações “discretas” em sede de obrigações declarativas (Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)
[170/XIV, PCP]: Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (2.ª alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho)
No que respeita a propostas de lei, foram apresentadas as seguintes:
[4/XIV]: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020
[5/XIV]: Aprova o Orçamento do Estado para 2020
[6/XIV]: Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023
