Assembleia da República: iniciativas pendentes

Continuando a actualização deste espaço, são estas as últimas iniciativas legislativas que se encontram registadas no Parlamento.

No que se refere a propostas de lei:

[16/XIV]: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal

Em termos de projectos de lei:

[202/XIV, PS]:  Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia

[211/XIV, BE]: Revê o regime sancionatório aplicável a crimes contra animais

[214/XIV, Cidadãos]: Procriação medicamente assistida post mortem

[230/XIV, PS]: Regime de proteção de pessoas singulares perante práticas abusivas decorrentes de diligências de cobrança extrajudicial de créditos vencidos

[250/XIV, E]: Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (47.ª alteração ao Código Penal)

[250/XIV, CH]: Pela defesa da liberdade de expressão e da dignidade da pessoa humana

[253/XIV, PS]: Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses