Patologia Social

O Provedor de Justiça Europeu

Se um cidadão que resida na União Europeia (ou qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária na UE) considerar que foi vítima de má administração por parte de uma instituição ou organismo da UE, deve, em primeiro lugar, contactar a instituição ou organismo em causa através dos procedimentos administrativos habituais para que a situação seja resolvida.No caso de esta diligência falhar, a queixa pode ser apresentada ao Provedor de Justiça Europeu.A queixa deve ser apresentada ao Provedor de Justiça no prazo de dois anos a contar da data em que o queixoso tomou conhecimento dos alegados factos de má administração. Da queixa devem constar o motivo que a determina e a identidade do queixoso embora este possa requerer que a queixa seja tratada de forma confidencial. Se necessário, o Provedor de Justiça pode aconselhar o queixoso a dirigir-se a outra autoridade.
O Provedor de Justiça não investigará a queixa se existir um processo judicial, em curso ou terminado, relativamente aos factos alegados. Para mais informações práticas sobre as diligências a seguir na apresentação de uma queixa pode ser consultado o sítio Internet do Provedor de Justiça Europeu.
[http://www.euro-ombudsman.eu.int/home/pt/default.htm]

Fraude e evasão fiscais

É já no próximo dia 27 Janeiro, pelas 18:00 que tem lugar a conferência intitulada «Fraude e evasão fiscais», proferida pelo Director Geral dos Impostos, Dr. Paulo Moita Macedo. Trata-se de uma iniciativa da Associação Fiscal Portuguesa. O evento tem lugar na sede da AFP, sita na Rua das Portas de Santo Antão, 89 – 3º, em Lisboa.
Para o formulário de inscrição, http://www.afp.pt/Frame1.htm.

Especial complexidade + Recorribilidade

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 686/04 [publicado no Diário da República, II, n.º 12, de 18.01.05: «(...) b) Julga inconstitucional por violação do n.º 1 do artigo 32.º da Constituição a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de ser irrecorrível uma decisão do tribunal da relação que se pronuncie pela primeira vez sobre a especial complexidade do processo, declarando-a».
[ http://dre.pt/pdf2s/2005/01/012000000/0088100884.pdf ]

O automóvel está seguro?

Para verificar se um determinado automóvel está ou não seguro e em que companhia seguradora, basta ser conhecedor da matrícula do mesmo e clicar no site do Instituto de Seguros de Portugal. A resposta é imediata e gratuita:
http://www.isp.pt/NR/exeres/09089E16-115D-4C82-9C64-FDA43D5FF098.htm

DIAP - Regulamento

Vem no http://verbojuridico.blogspot.com/ a seguinte notícia: «Regulamento do DIAP de Lisboa: O sítio do SMMP disponibiliza o Regulamento do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, que pode ser transferido a partir deste link.

Mandado de detenção europeu - Acórdão do STJ

Acórdão do STJ de 13.01.05 [processo n.º 71/05-5, relator Pereira Madeira, ainda inédito]: «1 – O processo de execução do mandado de detenção europeu (MDE) é um procedimento ultra-célere e simplificado, a ser decidido em 5 dias. 2 – Os direitos do detido, no âmbito de tal processo expedito, são apenas os catalogados no artigo 17.º da Lei n.º 65/2003, de 23/8, sem prejuízo, naturalmente, de os seus direitos de defesa serem assegurados e inteiramente garantidos mas para serem exercidos no processo do país emissor do mandado de detenção europeu. 3 – Salvo se forem liminarmente impeditivas do deferimento do mandado em face da Lei citada, não cabe, assim, no âmbito do processo de execução do mandado sindicar a bondade das decisões judiciais tomadas no país emissor, as quais poderão/deverão ser contestadas no âmbito do processo, ele mesmo. 4 - As normas processuais a observar no tocante às medidas coactivas, nomeadamente as respeitantes à prisão preventiva, embora devendo coadunar-se com os atinentes preceitos da Lei Fundamental portuguesa, são as do Estado emissor do mandado».