Outra Lei para entrar em vigor no dia 15 de Setemebro é a Lei n.º 50/07, de 31 de Agosto, vulgo lei da corrupção desportiva, mas tecnicamente uma lei que pretende estabelecer «um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos contrários à verdade, à lealdade e à correcção nas competições desportivas». Pode alcançar-se a partir daqui. Neste jogo que é a Justiça, tanta lei a entrar em vigor quinze dias depois da abertura dos tribunais é caso para ficar o Ministro off side.
Lei de Política Criminal
Foi publicada a Lei de Política Criminal, a 51/07, de 31 de Agosto. Também ela é para entrar em vigor em 15 de Setembro! Regressados das «férias», os que trabalham na Justiça, em vez de irem trabalhar vão estudar!
A Lei pode ser lida aqui.
Comentários serão feitos, logo que a tenhamos lido.
Fazer de juiz
A propósito de um escrito meu sobre o ser-se advogado, a Nicolina Cabrita, no seu interveniente blog, lembrou uma frase do bastonário Ângelo D'Almeida Ribeiro: «togas e becas "são feitas com o mesmo tecido"».
Obrigado Nicolina, por nos ter lembrado um grande homem, um excelente Advogado, um Digno Bastonário, o Dr. Ângelo Vidal d'Almeida Ribeiro.
Procurei-o tinha eu uns atrevidos 20 anos, porque queria escrever um artigo sobre a então chamada «assistência judiciária» para o «Comércio do Funchal», o jornalinho cor-de-rosa onde escrevíamos todos os que queríamos fugir à censura. É que o coronel censor madeirense era mais brando ou de compreensão mais lenta, nunca o soube. Andavam por lá, treinando-se na letra de imprensa, o Vicente Jorge Silva (ilustre director) o José António Saraiva, hoje director do Sol, o António José Saraiva, pai daquele, o Luís Manuel Angélica,sei lá quantos outros! Sugeriu-me o Dr. Almeida Ribeiro que procurasse o então Desembargador Hernâni de Lencastre, que visitei na sua casa na Avenida de Roma, o tempo mecessário para, respeitoso, não o maçar, o tempo suficiente para me encantar com a sua tranquilidade de alma, característica de quem é mesmo juiz e não se limita a fazer de juiz.
Sabia-o dado à escrita. Outro dia encontrei num alfarrabista um livro seu, de versos, com uma dedicatória carinhosa. Lembrei-me então, comovido, tal como hoje, dos dois, ambos falecidos, o juiz-poeta e o meu Bastonário.
Recursos em processo civil
Para entrar em vigor em 1 de Janeiro, a alteração de fundo ao sistema de recursos em processo civil, através do Decreto-Lei n.º 303/07, de 24 de Agosto. Consulta-se aqui.
A vacatio do CPP
A irresponsabilidade dos políticos mede-se pelos seus actos. Em causa está a entrada em vigor da 15ª alteração ao Código de Processo Penal. Saíu hoje no «Diário da República». Pode ser lida aqui. Altera-lhe significativamente uma caterva de artigos. Traduz a versão final sobre várias versões que foram circulando quanto ao que seriam as alterações a introduzir ao diploma de 1987.
Só que, de acordo com a Lei que o edita, a 48/07, entrará em vigor já em 15 de Setembro.
Ou seja e em resumo, regressados ao trabalho após um mês de férias, com toda a carga acumulada de coisas para fazer, o pessoal que trabalha na Justiça penal vai encontrar de súbito uma nova lei, de aplicação imediata aos processos pendentes e que entrará em vigor quinze dias depois!
Arrogantes, nem o benefício de uma «vacatio legis», como acto de decência e respeito para os que fazem do Direito a sua profissão, os senhores legisladores souberam conceder, ao mandarem para a folha oficial o novo CPP.
Dirão que o assunto do Código foi muito discutido e muitas das normas novas já não são desconhecidas. Talvez. Mas talvez não seja menos verdade que em Portugal cada vez mais as pessoas esperam para verem publicadas as leis e assim acreditarem que existem e, não menos vezes, esperam uns tempos que elas vigorem, para ver se pegam. É que há muitas que não pegam mesmo e são revogadas logo a seguir.
A toga e a beca
A imprensa brasileira noticia: «Hoje ele completa 70 anos e, depois de exercer a advocacia por quase 30 anos e atuar como desembargador por 16 anos, ele está se aposentando. Paulista de Itapira, Carlos Stephanini também foi procurador-geral do Estado, vice-presidente do TJMS no biênio 2001/2002 e professor universitário. Ingressou na magistratura do Estado no cargo de desembargador, na vaga reservada ao quinto constitucional a advogados, no dia 28 de novembro de 1991».
Mas para além da notícia, o que me deixou a penar foram as palavras do atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional MS, Fábio Trad, quando disse que «Carlos Stephanini nunca abandonou a beca, mesmo togado», porque «a sua imparcialidade é o retrato fiel do seu compromisso com o Direito e a justiça».
Eis o que de melhor se pode dizer de um advogado, para além de lhe referir a honradez. Defensor do interesse de uma parte, mas não com ela confundido. É difícil? Sim. Impossível? Não. Na subtileza da diferença está a grandeza moral da pessoa.
Erro judiciário, obrigação de indemnização
O problema é a afectivação da responsabilidade extra-contratual do Estado, no caso por acto jurisdicional, nomeadamente por erro judiciário, o que não quer dizer necessariamente judicial. O CPP consagra-a em dois casos.
O Governo quis legislar sobre isso, o PR vetou o diploma, no caso o Decreto nº 150/X da Assembleia da República [DAR II Série-A n.º 124].
A imprensa aduziu que haveriam sido razões financeiras que estariam na origem do veto presidencial. A maioria de nós que, apesar da experiência, toma por única a informação a quem pela imprensa, arquivou o assunto, como se de uma mesquinhez orçamental se tratasse.
Jorge Langweg, no seu atento blog leu a mensagem presidencial e anotou outros fundamentos de discordância, citando passos significativos da mesma que a imprensa deixou passar. O In Verbis fez o mesmo.
Tudo visto, há um no veto presidencial um pensamento correcto sobre os limites do razoável na apreciação dos actos dos tribunais: nem todos são certos, alguns enfermam de erro, nem todos darão azo a indemnização. A não ser assim, seria a ameaça sobre a liberdade de decidir, sem a qual não há independência judicial.
As férias dos Advogados
Aí está de volta a questão das férias judicias, agora que elas estão a acabar.
Há três coisas que eu quero dizer a esse respeito, não como candidato ao Conselho Superior, mas sim como advogado. O Conselho Superior não tem que ter uma opinião sobre esse assunto.
Primeira: quando o Governo há meses delineou uma ofensiva contra os tribunais, sob a bandeira popular do combate aos privilégios corporativistas, os magistrados perderam a batalha da opinião pública, ao terem agendado como tema de reclamação colectiva o direito, que iam perder, a dois meses de férias! O país indignou-se ao dar conta de que havia quem tivesse férias aparentemente tão extensas e eles, com razão ou sem ela, nunca conseguiram convencer ninguém, nem a totalidade dos próprios colegas, da justeza da sua posição. Mau grado isso, saltam agora alguns advogados a requentar um prato que já se viu que é intragável! É um erro que só nos vai diminuir!
Segunda: na crise grave pela qual passa a advocacia, nem todos se podem dar ao luxo de ter sequer um mês de férias. Conheço muitos advogados que ficam em Agosto nos seus escritórios na esperança de que lhes surjam clientes nesta altura, alguma defesa oficiosa, algum emigrante em férias, em suma, algum trabalho. Não confundamos pois, numa luta reivindicativa, os que querem com os que podem! É uma ilusão!
Terceira: com aguidos presos e notificações que surgem, por rotina e com intenção, feitas em férias judiciais - não fazendo sempre correr prazos mas gerando inquietação, nomedamente junto dos constituintes que querem os processos ao menos vistos, consultados e uma posição pensada antes de Setembro, pois os nervos e as angústias não vão de férias - há muito que me habituei a ter as férias estragadas. É uma falsa questão!
Em suma: por mais férias que gostasse de ter e que os outros tivessem era preciso, para tudo funcionar, que todos se pudessem dar ao luxo de as ter, que nenhum prazo corresse durante dois meses, enfim que a Justiça toda parasse, prejudicando com isso o país e os meus concidadãos. Não quero! Não devemos querer!
A Justiça funcionar em férias é a garantia de trabalho para muitos que precisam dele. Respeitemo-los, sobretudo os que podem organizar o escritório e tirar algumas férias. Comigo é fácil. Estou sempre de férias!
P. S. E se o argumento é os prazos estarem a correr em férias ou no final de Julho, afinal, só contra os advogados, porque os tribunais acabam por defender-se deles, então isto, que é um abuso, não pode gerar erro!
O CSM e os media
A nova Lei do Conselho Superior da Magistratura [36/07, de 14.08] cria um «gabinete de comunicação, relações institucionais, estudos e planeamento», o qual «tem competências no âmbito da articulação entre o Conselho Superior da Magistratura e a comunicação social e os cidadãos, no âmbito da articulação entre o Conselho Superior da Magistratura e entidades institucionais nacionais e estrangeiras e, ainda, no âmbito da realização de estudos e pareceres relativos ao funcionamento dos tribunais».
As relações entre os tribunais e os media não têm sido fáceis.
O problema é saber se cada tribunal fala por si se, concertadamente, através do Conselho. Vendo esta lei, conclui-se que, pelos vistos, através do Conselho é que não falam.
Por isso, as relações com a imprensa continuam ao sabor do individual e do casuístico. No STJ, por exemplo, através de uma empresa privada da especialidade. Noutros casos perante um muro de silêncio. Há de tudo.
Janeiro 2007: um mês sem gatos
* Tribunais
O presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Santos Serra, afirmou que «os tribunais tributários estiveram "praticamente parados", em 2006, devido às providências cautelares que "ocuparam todo o tempo" dos juízes. "São milhões de euros que ficam por cobrar, uma vez que os processos acabam por prescrever", disse o juiz conselheiro, felicitando o facto de já no final do ano passado ter sido introduzida uma alteração que determina a suspensão da contagem dos prazos daquelas acções, a partir do momento em que dão entrada nos tribunais, tal como acontece nas acções cíveis». Milhões de euros por cobrar pelos quais ninguém responde! Para quê também? Mais milhão menos milhão..
* Blogoesfera
O ano abriu com uma iniciativa: um militante da blogoesfera, a quem se deve um esforço abnegado e altruísta digno de louvor, transformou o seu blog numa revista digital. Joel Timóteo, juiz de Direito, cidadão do Direito, obrigado!
* Escutas telefónicas: o apagão participado
Por Acórdão proferido a 10, o TC «julga inconstitucional, por violação do artigo 32º, nº 1, da Constituição, a norma do artigo 188º, nº 3, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual permite a destruição de elementos de prova obtidos mediante intercepção de telecomunicações, que o órgão de polícia criminal e o Ministério Público conheceram e que são considerados irrelevantes pelo juiz de instrução, sem que o arguido deles tenha conhecimento e sem que se possa pronunciar sobre a sua relevância».
O presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Santos Serra, afirmou que «os tribunais tributários estiveram "praticamente parados", em 2006, devido às providências cautelares que "ocuparam todo o tempo" dos juízes. "São milhões de euros que ficam por cobrar, uma vez que os processos acabam por prescrever", disse o juiz conselheiro, felicitando o facto de já no final do ano passado ter sido introduzida uma alteração que determina a suspensão da contagem dos prazos daquelas acções, a partir do momento em que dão entrada nos tribunais, tal como acontece nas acções cíveis». Milhões de euros por cobrar pelos quais ninguém responde! Para quê também? Mais milhão menos milhão..
* Blogoesfera
O ano abriu com uma iniciativa: um militante da blogoesfera, a quem se deve um esforço abnegado e altruísta digno de louvor, transformou o seu blog numa revista digital. Joel Timóteo, juiz de Direito, cidadão do Direito, obrigado!
* Escutas telefónicas: o apagão participado
Por Acórdão proferido a 10, o TC «julga inconstitucional, por violação do artigo 32º, nº 1, da Constituição, a norma do artigo 188º, nº 3, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual permite a destruição de elementos de prova obtidos mediante intercepção de telecomunicações, que o órgão de polícia criminal e o Ministério Público conheceram e que são considerados irrelevantes pelo juiz de instrução, sem que o arguido deles tenha conhecimento e sem que se possa pronunciar sobre a sua relevância».
Ante tal Acórdão do TC, muitos liberais, imaginando, ingénuos, que os senhores juízes iriam, de futuro, em amigável diálogo com os arguidos e seus defensores, com procuradores e polícias confraternizando, escolher o que se apagaria e o que se conservaria do escutado, saudaram o decidido. Desconfiado, antecipei que de ora em diante ninguém mais apagaria nada do escutado, o privado, o íntimo, o secreto, tudo guardado ao lado do útil e probatoriamente relevante, a devassa total! Bruxo!
* Cartografia jurídica
Ficou a saber-se que, com o novo mapa judiciário, «a actual divisão territorial judiciária em 231 comarcas - quase um tribunal por cada um dos 308 municípios - será completamente alterada. Portugal ficará dividido em apenas 32 circunscrições judiciais de base, coincidindo com as actuais 32 regiões administrativas desenhadas em 2002 para a distribuição de fundos comunitários - as NUT III (Nomenclaturas Unitárias Territoriais)». Que o Ministério tem mapa fica-se a saber, oxalá tenha bússola!
* Prazos para mortos, a correr aos fins de semana
Depois de serem os advogados e procuradores a sofrer na sua maior parte com os prazos a correr aos fins de semana, agora passaram a ser os tanatologistas: «o Ministério da Justiça vai criar um sistema na medicina legal, que obriga ao funcionamento dos respectivos institutos durante os fins-de-semana e feriados». Até aqui, o enterro esperava, a descoberta do crime entrava em descanso.
* Cartografia jurídica
Ficou a saber-se que, com o novo mapa judiciário, «a actual divisão territorial judiciária em 231 comarcas - quase um tribunal por cada um dos 308 municípios - será completamente alterada. Portugal ficará dividido em apenas 32 circunscrições judiciais de base, coincidindo com as actuais 32 regiões administrativas desenhadas em 2002 para a distribuição de fundos comunitários - as NUT III (Nomenclaturas Unitárias Territoriais)». Que o Ministério tem mapa fica-se a saber, oxalá tenha bússola!
* Prazos para mortos, a correr aos fins de semana
Depois de serem os advogados e procuradores a sofrer na sua maior parte com os prazos a correr aos fins de semana, agora passaram a ser os tanatologistas: «o Ministério da Justiça vai criar um sistema na medicina legal, que obriga ao funcionamento dos respectivos institutos durante os fins-de-semana e feriados». Até aqui, o enterro esperava, a descoberta do crime entrava em descanso.
Duarte Nuno Vieira, presidente do INML, desdramatizaria a situação, lembrando que nos domingos e nos feriados as conservatórias estão fechadas, pelo que é “impossível” fazer funerais. “Além disso – acrescentou –mesmo que a pessoa seja autopsiada, é necessário que os cemitérios estejam abertos e que haja ordem do Ministério Público, o que não acontece aos domingos e feriados”. Como há sempre uma explicação que tudo justifica!
* Não liberdade incondicional
Foi preciso o Palácio Ratton para acabar uma indecência legal. A 8 de Janeiro o TC declarou «inconstitucional a norma do artigo 127º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, na parte em que veda o recurso das decisões que neguem a liberdade condicional, por violação do princípio do Estado de direito, do direito à liberdade e do direito de acesso direito aos tribunais». Não tinha havido até agora legislador que tivesse coração ao menos para se lembrar de revogar esta lamentável situação!
* Reforma ou revisão penal
O Governo conseguia levar a sua a bom porto. No dia 8 de Janeiro, eram tornadas públicas três propostas de lei. Alberto Costa, que no início do seu cargo viu a cabeça a prémio, prosseguia a sua corrida pelo corredor da morte, mostrando, sob a batuta autoritária do primeiro-ministro, que quando os Governos querem, fazem! A filosofia «desencarceradora» da proposta de Alberto Costa em matéria de Processo Penal seria elogiada pelo deputado comunista António Filipe, Nuno Magalhães do CDS/PP diria que «o seu partido está de acordo "com a esmagadora maioria" das propostas do Governo». Só faltava os do PS estarem de acordo também... Em discurso directo o ministro diria: «“Tomei medidas de inspiração cavaquista”». Não duvidamos nem por um instante. Como lembrava o Dr. Soares «les beaux esprits se rencontrent».
* Não liberdade incondicional
Foi preciso o Palácio Ratton para acabar uma indecência legal. A 8 de Janeiro o TC declarou «inconstitucional a norma do artigo 127º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, na parte em que veda o recurso das decisões que neguem a liberdade condicional, por violação do princípio do Estado de direito, do direito à liberdade e do direito de acesso direito aos tribunais». Não tinha havido até agora legislador que tivesse coração ao menos para se lembrar de revogar esta lamentável situação!
* Reforma ou revisão penal
O Governo conseguia levar a sua a bom porto. No dia 8 de Janeiro, eram tornadas públicas três propostas de lei. Alberto Costa, que no início do seu cargo viu a cabeça a prémio, prosseguia a sua corrida pelo corredor da morte, mostrando, sob a batuta autoritária do primeiro-ministro, que quando os Governos querem, fazem! A filosofia «desencarceradora» da proposta de Alberto Costa em matéria de Processo Penal seria elogiada pelo deputado comunista António Filipe, Nuno Magalhães do CDS/PP diria que «o seu partido está de acordo "com a esmagadora maioria" das propostas do Governo». Só faltava os do PS estarem de acordo também... Em discurso directo o ministro diria: «“Tomei medidas de inspiração cavaquista”». Não duvidamos nem por um instante. Como lembrava o Dr. Soares «les beaux esprits se rencontrent».
- Proposta de Lei n.º 98/10 pocede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro - Ler in Proposta de Lei
- Proposta de Lei n.º 107/X, que cria um Sistema de Mediação Penal, aprovada em Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 2006 - Ler in Proposta de Lei n.º 107/X
- Proposta de Lei N.º 109/X, que aprova o Código do Processo Penal - Proposta de Lei
* Julgados de paz e mediação
Segundo dados tornados públicos, «no ano de 2006, entraram 5066 novos processos nos Julgados de Paz, o que representa um aumento de 43% face ao ano anterior». De acordo com a mesma fonte: «o tempo médio de duração de um processo nos Julgados de Paz continua a ser de cerca de 2 meses». Nada mau! Entretanto iniciava-se na Assembleia da República a discussão da nova lei sobre a mediação penal.
* Segredo de justiça
«Não tenho solução nenhuma para o segredo de justiça porque creio que será sempre violado», disse o PGR na Assembleia da República. Como já ironizei aqui, o caso já não é a violação do segredo de justiça, é ele ser alvo de autênticos atentados ao pudor...
* Aborto fiscal
«O aborto ilegal é um negócio sujo, que não é tributado», disse Maria José Morgado. Ao ouvir isto, o Fisco que já ataca as meninas da vida, um destes dias colecta o sexo solitário!
* Cravinho reduzido a pó
«João Cravinho anunciou que vai entregar no Parlamento dois projectos de lei em matéria de corrupção, mas o grupo parlamentar já garantiu que não os irá agendar, por os considerar "não adequados nem consistentes"», revelou o Jornal de Notícias que se começou a mostrar, desde o ano passado, curiosamente, um jornal muito bem informado sobre temas de justiça.
* O STJ em outsourcing
Sinal dos tempos, «o Supremo Tribunal de Justiça resolveu recorrer aos serviços externos da LPM para fazer a sua assessoria mediática». Não sabíamos que precisavam!
* Habeas corpus: os números
Segundo dados tornados públicos, «entre 1982 e 2006, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a única instância com competência para decidir sobre habeas corpus, recebeu à volta de 250 petições. Uma média de 10 por ano. Cerca de 90 por cento foram indeferidas». Ante o princípio da «actualidade» que subjaz à jurisprudência daquele tribunal, as deferidas devem tê-lo sido porque alguém não esteve atento em tempo para corrigir a ilegalidade da prisão, inutilizando assim supervenientemente tal providência extraordinária!
* As verdades eternas, o viático da linha justa
«E é bem sabido que os burgueses passados ao campo da revolução dão na maioria das vezes em pernósticos. São duros, implacáveis e exigentes. A moral bolchevique beberam-na com tal ânsia que ficam permanentemente bêbados de verdade de linha justa, de posições correctas, tudo muito enfeitado de citações, penosamente tiradas de livros que, as mais das vezes, tiveram a sua época e foram brandidos mais como arma de arremesso ocasional do que como tratados de ciência política e social. Isso que agora parece tão claro, era nos tempos obscuros, difícil de perceber. E como não tínhamos o viático da origem proletária obrigavamo-nos a brandir os pequenos catecismos como verdades eternas», escreveu o inteligente MCR no desalinhado Incursões. Como nesta frase está tanta gente e tanta coisa! E ainda há quem diga que o MCR é prolixo! Ele que é tão económico nas descrições!
* Um dia na prisão
Soube-se que «cerca de 300 jovens vão ser convidados a passar um dia na prisão para conversar com alguns reclusos, um projecto da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), Instituto de Segurança Social e Direcção-geral de Desenvolvimento Curricular para prevenir a criminalidade. Em declarações à agência Lusa, o director-geral dos serviços prisionais , Rui Sá Gomes, defendeu que os jovens, ao contactarem com os reclusos, vão poder detectar o que está certo ou errado. «Os reclusos vão ajudar os jovens para que não cometam os mesmos erros», salientou, adiantando que a iniciativa vai ajudar a prevenir a criminalidade e sensibilizar os jovens para o exercício da cidadania responsável».
- Proposta de Lei n.º 107/X, que cria um Sistema de Mediação Penal, aprovada em Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 2006 - Ler in Proposta de Lei n.º 107/X
- Proposta de Lei N.º 109/X, que aprova o Código do Processo Penal - Proposta de Lei
* Julgados de paz e mediação
Segundo dados tornados públicos, «no ano de 2006, entraram 5066 novos processos nos Julgados de Paz, o que representa um aumento de 43% face ao ano anterior». De acordo com a mesma fonte: «o tempo médio de duração de um processo nos Julgados de Paz continua a ser de cerca de 2 meses». Nada mau! Entretanto iniciava-se na Assembleia da República a discussão da nova lei sobre a mediação penal.
* Segredo de justiça
«Não tenho solução nenhuma para o segredo de justiça porque creio que será sempre violado», disse o PGR na Assembleia da República. Como já ironizei aqui, o caso já não é a violação do segredo de justiça, é ele ser alvo de autênticos atentados ao pudor...
* Aborto fiscal
«O aborto ilegal é um negócio sujo, que não é tributado», disse Maria José Morgado. Ao ouvir isto, o Fisco que já ataca as meninas da vida, um destes dias colecta o sexo solitário!
* Cravinho reduzido a pó
«João Cravinho anunciou que vai entregar no Parlamento dois projectos de lei em matéria de corrupção, mas o grupo parlamentar já garantiu que não os irá agendar, por os considerar "não adequados nem consistentes"», revelou o Jornal de Notícias que se começou a mostrar, desde o ano passado, curiosamente, um jornal muito bem informado sobre temas de justiça.
* O STJ em outsourcing
Sinal dos tempos, «o Supremo Tribunal de Justiça resolveu recorrer aos serviços externos da LPM para fazer a sua assessoria mediática». Não sabíamos que precisavam!
* Habeas corpus: os números
Segundo dados tornados públicos, «entre 1982 e 2006, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a única instância com competência para decidir sobre habeas corpus, recebeu à volta de 250 petições. Uma média de 10 por ano. Cerca de 90 por cento foram indeferidas». Ante o princípio da «actualidade» que subjaz à jurisprudência daquele tribunal, as deferidas devem tê-lo sido porque alguém não esteve atento em tempo para corrigir a ilegalidade da prisão, inutilizando assim supervenientemente tal providência extraordinária!
* As verdades eternas, o viático da linha justa
«E é bem sabido que os burgueses passados ao campo da revolução dão na maioria das vezes em pernósticos. São duros, implacáveis e exigentes. A moral bolchevique beberam-na com tal ânsia que ficam permanentemente bêbados de verdade de linha justa, de posições correctas, tudo muito enfeitado de citações, penosamente tiradas de livros que, as mais das vezes, tiveram a sua época e foram brandidos mais como arma de arremesso ocasional do que como tratados de ciência política e social. Isso que agora parece tão claro, era nos tempos obscuros, difícil de perceber. E como não tínhamos o viático da origem proletária obrigavamo-nos a brandir os pequenos catecismos como verdades eternas», escreveu o inteligente MCR no desalinhado Incursões. Como nesta frase está tanta gente e tanta coisa! E ainda há quem diga que o MCR é prolixo! Ele que é tão económico nas descrições!
* Um dia na prisão
Soube-se que «cerca de 300 jovens vão ser convidados a passar um dia na prisão para conversar com alguns reclusos, um projecto da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), Instituto de Segurança Social e Direcção-geral de Desenvolvimento Curricular para prevenir a criminalidade. Em declarações à agência Lusa, o director-geral dos serviços prisionais , Rui Sá Gomes, defendeu que os jovens, ao contactarem com os reclusos, vão poder detectar o que está certo ou errado. «Os reclusos vão ajudar os jovens para que não cometam os mesmos erros», salientou, adiantando que a iniciativa vai ajudar a prevenir a criminalidade e sensibilizar os jovens para o exercício da cidadania responsável».
Na mesma lógica de sensibilização, porque não engavetar os que decidem propor e mandar os outros para a cadeia, só para verem como é? E já agora os que os defendem, só para saberem como não é. Seria a regra do não faças aos outros o que não gostarias que te fizessem a ti.
Subscrever:
Mensagens (Atom)