Foi há um ano! Setembro de 2006 - o resto do mês

* Fisco

O Fisco e as Ninfas

«O combate à evasão fiscal nas actividades económicas suportadas pela prostituição é uma das prioridades da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) para 2007», anunciava o Ministério das Finanças, em luxúria tributária ante os «2,5 mil milhões de euros por ano» de receitas do negócio em que as meninas, os meninos e os outros ambíguos fazem o servicinho sem factura nem recibo, imagine-se! Ante tal notícia, antes pagar à Fazenda que a retenção na fonte, pensaram muitos.


* Tribunais

O campo de concentração

«O Ministério da Justiça vai concentrar as instalações dos Tribunais de primeira instâcia de Lisboa na Expo no próximo ano», noticiava, inocente, o «Diário Económico», que acrescentava: «o projecto, que inclui uma área total de 200 mil m2 – sendo a área de serviços de 64 mil m2, está ainda na fase de construção e não vai incluir os serviços do Palácio da Justiça, que vai permanecer na Rua Marquês da Fronteira». E eu que tenho andado todo o ano pelo Parque das Nações à procura da Boa-Hora, por causa de um julgamento criminal, e não a encontro? Tenho de comprar um GPS, está visto.

Muito custa ser-se justo!

«A morosidade da Justiça compromete a confiança dos agentes económicos e a competitividade da economia. Mesmo sem previsões exactas, a lentidão dos tribunais pode custar entre 1 e 3% do PIB.” Se a produção da Autoeuropa representa cerca de dois por cento do PIB, é fazer as contas», concluia-se a partir de um artigo publicado pelo «Diário Económico». Se a Justiça fosse um motor a solução era fácil: para a acelerar, metiam-se mais cavalos!

* PJ

A questão dos fundos

«O secretário de Estado adjunto da Justiça, José Conde Rodrigues, anunciou ontem, na Assembleia da República, a entrada, ainda este mês, de um reforço financeiro de seis milhões de euros para a Polícia Judiciária (PJ). Os deputados da oposição fizeram contas e juntaram àquela verba os 1,5 milhões de Julho e um milhão que entrou em Março. Conclusão: o total (8,5 milhões) perfaz a verba reivindicada pelo ex-director da Judiciária Santos Cabral, demitido pelo actual Governo», diziam os jornais, ao fechar do mês. Foi-se o Conde e o Cabral e o dinheiro. Tudo vai.

* STJ

Antes de ser já o era

«Noronha do Nascimento foi eleito, com 53 «dos 72 votos possíveis», como 36.º presidente do Supremo Tribunal de Justiça e quarta figura do Estado, rezava o «Correio da Manhã», sem explicar aos seus leitores o que eram os «votos possíveis» e quais seriam os impossíveis. Mas aditava «a vitória, anunciada antes mesmo da abertura das urnas, por ausência de oposição». Ganhar antes de se votar «é obra»!

Só nos dois é que sabemos!

«Apenas dois juristas de reconhecido mérito passaram, até hoje, no crivo do Conselho Superior da Magistratura», lembrava. venenoso, o «Câmara Corporativo», para chatear, conseguindo-o!

Eleito e escolhidos

«com tudo já em ambiente de estúrdia, desconfianças sobre moralidade e falta de respeito, o blog «Câmara Corporativa» dava voz a um seu leitor que escrevia: «ora, o que marcará para sempre o futuro Presidente do STJ é que ele vai ser eleito por um «Colégio Eleitoral» cujos membros foram, na sua grande maioria nomeados por ele próprio e escolhidos segundo os desígnios da sua ambição pessoal. Durante anos e anos o futuro Presidente do STJ, preparou, enquanto Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, a sua eleição para o STJ, escolhendo os Juízes Desembargadores que acederiam ao Supremo. Muitas dessas escolhas causaram enorme escândalo e revolta no conjunto dos magistrados, porque os melhores classificados eram sistematicamente preteridos em favor dos amigos ou seguidores incondicionais do «nomeador». Isto a propósito do Presidente do mais alto tribunal da Nação, diga-se!

Pinto Monteiro a caminho do tribunal!

«Quando eu era juiz na Ponta do Sol, na Madeira, as pessoas que estavam sentadas nas escadas da igreja levantavam-se com o chapéu na mão quando eu passava a caminho do tribunal. Hoje ninguém faz isso, nem é exigível que o faça. Mas também não se pode partir do contrário. Agora, se for preciso, atiram-se pedras … O que tem de haver é um equilíbrio», disse o actual PGR, numa entrevista ao «Público», a pensar na intifada que ainda viria.

*MP e seus OPC's:

Investigar para arquivar

«Foram arquivados 358.063 inquéritos, isto é, 73 por cento dos inquéritos findos e 51 por cento dos inquéritos movimentados», segundo o relatório da PGR referente a 2005, que demonstra que «nos recursos em que o MP esteve envolvido, a sua taxa de sucesso ficou abaixo dos 50 por cento». Entre casos arquivados e perdidos, resta a glória do sucesso.

*Futuros jurístas de mérito

O blog «Ângulo Recto», informava, a 29 que, segundo lera: «há uns dias foi notícia a existência de 66 vagas por preencher na Faculdade de Direito de Lisboa, após a 1.ª fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, sendo que a média do último colocado foi de 11,3 valores». O futuro promete ser risonho, se não risível, sem dúvida! Nessa altura, quando estes jovens doutores estiverem no activo, o STJ estará finalmente aberto ao «juristas de mérito».

Foi há um ano! Em Setembro de 2006-1ª parte

* Pacto na Justiça

Um ano volvido: Setembro foi o ano das grandes novidades.
A primeira a do «Pacto para a Justiça», assinado pelos líderes parlamentares dos partidos que costumam ser Governo. Um dos jornais enganou-se e em vez de Marques Guedes chamou-lhe Nobre Guedes. Depois foi o anúncio da alteração do Código Penal, do Código de Processo Penal e do Regime Prisional e mais o etc..
Um ano depois, continuamos a aguardar a publicação de muito disso na folha oficial. O que era urgente tornou-se ronçeiro. Para quem quer aceleração na Justiça, o exemplo não é brilhante. Mas na altura era a «Primavera na Justiça a florir n'O Inverno do Nosso Descontentamento», como com humor anotou uma «bloguista» compulsiva.
Tratando-se de um «acordo secreto», Patrícia Agostinho diria mais tarde, com risonha inteligência, no blog «Sine Die» que «o "pecado original" deste pacto é a sua restrição ao "bloco central". Vício que poderá ainda ser suprido. Veremos qual a flexibilidade dos pactuantes. Há que "ouvir" os outros partidos e também os "parceiros sociais" (chamemos-lhe assim)». Pois, Patrícia, não é um vício, é um verdadeiro «círculo vicioso».
Coutinho Ribeiro, no «Incursões», justificava, aplaudindo o pacto como ideia que já fora sua: «a prática tem demonstrado que quando um dos dois maiores partidos está no governo tende a fazer precisamente o contrário do que diz quando está na oposição. E o que fica na oposição tende a dizer tudo o que possa contrariar quem está no governo, mesmo que seja o contrário do que defendia quando estava no governo». Assim, concluo eu, ante tal posição, o acordo seria a tradução desta ideia: cada partido passa a concordar com o que discordaria. É como na aritmética: dois menos dão mais.
Desconfiada, a activista «Kamikaze», também no «Incursões», avisava os «patos» quanto ao pacto. Era só um boneco. Mas uma imagem vale mais do que mil palavras.
Feito sem consulta sequer às profissões jurídicas, o pacto marcou o início da guerra do sistema político contra o que passou a ser denominado como «as corporações». Vital Moreira, um convertido, escrevia, aplaudindo de pé: «este acordo é um compromisso entre partidos, e não um pacto misto entre Estado e as profissões jurídicas, como muitos propunham, numa promiscuidade negocial que só podia reverter em favor das segundas. Pelo contrário: como disse um dos protagonistas, este acordo é o triunfo do Estado sobre as corporações».
«Agora, primeiro assina-se e depois é que se discute?», perguntava-se Maria de Fátima Mata-Mouros, no então ainda sobrevivente «Dizpositivo», que tantas saudades deixou. «Abraçemo-nos pactuosamente», ironizava L. C., no «Grano Salis», ilustrando a graça com uma imagem de Daumier, aquele cujas gravuras sobre «Les Gens de la Justice» são decoração barata de escritórios de advogados, à antiga.

Obras pias: entretanto, num momento de distração, «o ministro da Justiça, Alberto Costa, reconheceu ontem ao DN que grande parte da reforma do sistema judicial ontem acordada entre o PS e o PSD foi guiada pela experiência de um caso judicial concreto. Por sinal, um processo que envolveu a cúpula do PS - o então líder, Ferro Rodrigues, e o seu número dois, Paulo Pedroso, que chegou a estar quatro meses em prisão preventiva - ou seja, o processo Casa Pia», informou, não vá a coisa não se ter percebido, o circunspecto Diário de Notícias, a 10. Mas alguém duvidava?

É preciso que alguma coisa mude: o novo regime processual penal, o Código Penal, alteração do mapa judiciário, tabela de custas e uma nova lei de execução de penas são peças do acordo político parlamentar que Governo e PSD assumiram para a tão falada e pedida reforma da Justiça, informou, entrementes, o «Diário Económico», a 8. «A lei de execução de penas está a ser feita com base no estudo de Freitas do Amaral feito para o Governo PSD/CDS», esclarece fonte governamental, fazendo desconfiar sobre se mudança não é a evolução na continuidade.

Afirma Pedro: a «assim chamada affirmative action, que é apanágio do pensamento politicamente correcto, é concretizada, aqui, pelo meio mais agressivo que a comunidade político-juridicamente organizada conhece: a criminalização (ou alargamento de criminalizações preexistentes, tanto monta) das condutas que na visão monolítica dos designados (pelos estudiosos da política criminal) “gestores atípicos da moral colectiva” (ecologistas, feministas, homossexuais, pacifistas, de entre outros) são susceptíveis de constituir entrave ao programa ideológico que estabeleceram para todos nós», escreveu, a 5, no blog «Sine Die», Pedro Soares de Albergaria sobre as medidas de alteração ao Código Penal. Livra, que quem assim fala não é gago!

*Férias

A paragem: o ano abriu com o ministro Alberto Costa a declarar enfaticamente que «milhares de diligências judiciais e julgamentos vão ter lugar» num período que, no passado e durante décadas, era de «paragem» dos tribunais».
Eis-nos agora nessas férias, e cá estamos para ver as milhares de diligências e julgamentos a ter lugar.
O que ouvi dizer é que logo a partir de meados de Julho já não foi possível formar colectivos em muitos tribunais e por aí vamos em diante, em Agosto e depois disso. Devo estar mal informado pela certa.
Na altura já o o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, afirmou que, «apesar do encurtamento das férias judiciais, já deu para perceber que nos últimos 15 dias de Julho «praticamente não se realizaram julgamentos» nos tribunais. Devia estar mal informado também.

* Processo penal

E já vão quinze: «o Conselho de Ministros reunido a 07 de Setembro de 2006 aprovou a Proposta de Lei que procede à décima quinta alteração ao Código Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro».
Vinte anos, quinze reformas, quase uma por ano. O carro pode não andar, mas não é à falta de oficina!

* Advocacia

Parecer bem, saber melhor: o mês fechava com uma notícia publicada no Correio da Manhã: «Os ministérios da Administração Interna (MAI), da Justiça e da Defesa são os ‘campeões’ governamentais das dotações orçamentais para a realização de “estudos, pareceres, projectos e consultadoria” e “outros trabalhos especializados”, rubricas que permitem recorrer aos serviços externos de empresas e escritórios de advogados. Em conjunto, as equipas de António Costa, Alberto Costa e Nuno Severiano Teixeira têm 1,8 milhões de euros, verba que representa 41 por cento de um total de quase 4,4 milhões de euros atribuídos aos 16 ministérios e gabinete do primeiro-ministro em 2006». O mercado jurídico funciona, os números mostram, o «outsorcing» legitimava esta privatização parcerística, mau grado os auditores, os assessores, os adjuntos e os consultores do Governo.

Advogados solitários: em artigo publicado no «Diário de Notícias», edição do dia 3, João Pereira da Rosa, de quem na altura se falava para Bastonário, rebatia a opinião de Lacerda Machado, que trabalhara no Ministério da Justiça, quando este defendia um sindicato, para a "categoria dos solitários". Espécie de agremiação dos ensimesmados, felizmente a ideia não vingou. É que a solidão é uma coisa muito triste.

O assessor jurídico: No dia 6 a imprensa informava que «o assessor jurídico da Casa Civil de Jorge Sampaio admite uma eventual candidatura a bastonário para o próximo triénio, mas ressalva “que ainda é prematuro falar nisso”». Com o colega de escritório ainda no topo do poder, era prematuro de facto. A prudência manda que se dê tempo ao tempo. Magalhães e Silva esperou.

Acesso ao Direito: ao resumir as mudanças na lei sobre o acesso ao Direito, a Ordem dos Advogados explica que ela prevê a «possibilidade de nomeação para lotes de processos de geometria variável com preços pré-determinados». No sistema de geometria não-euclidiana, a menor distância entre dois pontos é uma curva. O país forense desconfiou que, ante esta conversa, estivesse a ser levado numa.

* STJ

Pompa e circunstância: o Supremo, saindo do seu cinzentismo conformista, abriu as hostilidades com o poder Executivo, através das palavras de Nunes da Cruz, o seu Presidente: «sempre disse com frontalidade que o Supremo não pode ser uma reforma para políticos em fim de carreira”».
A frase era pomposa. Meses depois a pompa andava sob investigação. Um embaraço.

* Conselho Superior das Magistratura

Les uns et les autres: em artigo não assinado, o Diário de Notícias escrevia a 4, a 24 dias das eleições, que «As divisões entre os juízes vão revelar-se. Não são partidárias, nem filosóficas, nem religiosas. Mas, sim, entre apoiantes de Noronha Nascimento e os outros». Perderam «os outros». É a vida!

* Carreiras judiciárias

O medo dos planadores: Os juízes, pela voz de António Martins, da Associação Sindical dos Juízes, tornaram público a 5 que «temem que os tribunais superiores passem para as mãos de juristas de mérito e de professores universitários se o Governo introduzir o chamado princípio da carreira plana». Penso que o Governo, ante isso, arrendondou o sistema. Os juristas que não são de mérito tiveram o seu lugar salvo.

Juízes a concurso: «a obrigação de os juízes fazerem provas públicas para o acesso aos tribunais superiores», eis o que o Governo anunciou, a 8, ir fazer constar do novo Estatuto Judiciário. A ver vamos como!

Falta de júbilo na jubilação: dizia o Diário de Notícias, a 10: «a partir de Março de 2007, os magistrados judiciais e do Ministério Público vão ver as suas pensões reduzidas, além de perderem o direito ao subsídio de habitação de 700 euros e o acesso gratuito aos transportes públicos quando passarem à jubilação ou à aposentação». A magistratura nesta altura temia o pior dos políticos! Mas o reverso da medalha estaria para vir...

* Penas alternativas

Calças criminosas: a Lusa informava o mundo lusófono que «o rei Bingo Bingo, a autoridade tradicional da região do Cuito Cuanavale, no leste de Angola, proibiu as mulheres de usarem calças, sob pena de pagarem uma multa de dois cabritos ou 10 mil cuanzas (cerca de 100 euros)».
Rui Pereira não terá reparado na ideia. Nos crimes económicos era a solucção: quem cabritos vende cabras não tem, Bingo!...

* Eficácia das leis

Direito acelerativo: a Agência Finanaceira dava conta que «o Governo tem como meta reduzir as velocidades praticadas nas auto-estradas dos actuais 120 para 118 quilómetros/hora». Vê-se. Basta dar uma voltinha por aí. Meses depois um ministro era filado na brasa. Safou-se nem sei como.

* Sistema prisional

Reformar debalde: logo no dia 1, o Diário Ecomómico dava conta que «no final de 2007, prevê-se que o balde higiénico estará completamente erradicado dos 55 estabelecimentos prisionais portugueses, em consequência do plano de intervenção lançado e actualmente em curso». Atenção às agendas das redacções, pois. Urge verificar se em vez do balde não se abriu um buraco na latrina.

* Acção executiva

A maquilhagem necrológica: com o seu estilo irónico e sorridente, Rogério Alves explicou a quem não tinha ainda percebido que um dos objectivos do Governo era «a reforma da acção executiva, "moribunda"».
Tal como na série «Sete Palmos de Terra», se o morto está desfeito, reconstrói-se e maquilha-se. Enterrado com olheiras é que não!

O país legal

Tomei como referência Setembro do passado ano. E decidi-me, agora que o ano judicial interrompeu para balanço, fazer uma retrospectiva, lenta, do que foi e como foi, mês a mês o país legal. Tudo isto não tem nenhum objectivo grandioso. É só para me situar eu próprio, do ponto de vista informativo e psicológico.

Primeiro, porque há muita coisa que esquece. Depois porque há montanhas que parem ratos. Enfim, porque há sempre os tigres de papel, ameaçadores à distância, ridículos na proximidade.

Não sei a que conclusões chegarei quando acabar. Seriam doze posts, um por cada mês. Vão ser mais.

Atenção senhores passageiros: é favor apertar cintos!

O blog foi a provas e chumbou!

Chegado ao fim do ano é tempo de exames. Um dos que foi chamado a prestar provas foi este blog. Saíu de lá chumbado, a cadeira arrastada para a época de Setembro!

Inicialmente, ele pretendia ser informativo, espécie de livro de lembranças onde eu ia anotando o que convinha não esquecer por causa do meu envolvimento com as matérias criminais. Depois descobri que havia outros blogs que com muita eficácia e notável empenho cumpriam esse objectivo, pelo que o meu «copy/paste», que alimenta, aliás, grande parte da blogoesfera, tornava-se, por isso, desnecessário. Resultado: o blog nunca estava actualizado.

Depois, tornei-o crítico em relação a algumas leis, certos ministros e muita jurisprudência, mas comecei a desconcentrar-me em atenção intelectual ao que se passava pela Justiça e em desamor ao mundo do Direito, enamorado adúlteramente pela literatura e outros devaneios, em nome dos quais fui multiplicando livros escritos e tantos blogs de outros eu. Resultado: o blog criticava sempre algumas minudências, tarde e a más horas, quando o mal estava feito, o remédio impossível e restava a lamúria.

Uma coisa nunca tentei, foi amalgamá-lo com coisas jurídicas e de outras artes estéticas, filosóficas ou irónicas, criando assim uma falsa assiduidade. Nisso, confesso, resisti à tentação.

Chegados a este ponto, e porque vou aproveitar o Verão para me preparar para a «época de recurso», acho que edscobri uma forma de salvar este blog e os outros todos seus familiares distantes. A seguir dar-se-á conta de como vai ser. Para já, mudei-lhe o visual, lavando-lhe a cara.

A grande mentira

Anda no ar uma polémica acerca da questão do alarme social e sua relevância processual penal. A questão, a meu ver, reconduz-se a saber duas coisas. Primeiro, qual a dita relevância, segundo, como pode gerar-se tal alarme. Eu aditaria uma terceira.

O alarme social entra na área do processo penal em duas vertentes: como fundamento de aplicação de uma medida de coacção e legitimação da prisão preventiva e como forma de manifestação das expectativas punitivas da comunidade e assim como critério de prevenção geral e de restituição da paz social enquanto critério de escolha da espécie e medida da pena.

O alarme social pode ser gerado através da manipulação dos sentimentos dos cidadãos, no quadro de uma actuação visando a instrumentalização da psicologia social.

Dado que nas sociedades contemporâneas, mormente urbanas, a percepção social do crime não ocorre directamente, mas através da comunicação social, a dimensão do mesmo, a sua natureza, forma de ocorrência e a própria personalidade do agente só são conhecidos tal como comunicados.

Daqui decorre que pode glorificar-se o bandido, gerando a crónica do bom malandro e pode diabolizar-se o sujeito cuja erradicação cívica estiver em causa, tornando-o o bode expiatório de uma culpa a exorcizar. Basta uma boa campanha de imprensa para tanto.

Ora sucede que, nesta lógica, a violação de segredo de justiça e as fugas de informação que ela permite são um mero instrumento destinado a dar base de legitimação «jurídica» ao efeito mediático que se criou no campo da imagem propagandeada. E de propaganda e contra-informação se trata muitas vezes.

Ou seja: o mal não está em haver violação de segredo de justiça, o mal é ser permitido manipular a Justiça, através de campanhas mediáticas, das quais faz parte a citação de peças ou informações processuais aptas a gerar a crença de que o relatado é processualmente verdadeiro.

O violar-se o segredo de justiça é, assim, só uma forma de ter aquela meia-verdade que permite a grande mentira.

A política criminal no seu pior

Diz a imprensa e ecoa na blogoesfera que «o Procurador-geral da República (PGR) revelou ontem, no Parlamento, que o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) propôs recentemente ao Governo que o crime de subtracção de menores venha a ser considerado prioritário na investigação criminal».

Há tiques que não mudam! Basta um caso ir para os jornais e eis uma prioridade logo a nível da política! Que o façam os políticos, ainda enfim. Agora o PGR! Ah! Já me esquecia! É ao nível da política, criminal. Pois.

Enfim, queixem-se depois que é a comunicação social quem determina a agenda. A verdade é que andam todos com um olho nos problemas, outro nos jornais.

Eu sei que estamos todos muitos comovidos com o desparecimento da criança inglesa. E quando despareciam, raptadas, crianças portuguesas, por onde andavam as prioridades da política, mesmo a criminal?

A video-conferência

Uma das apostas governamentais no campo da Justiça é a sua modernização tecnológica. Piedoso propósito. Só que há o caso daquele tribunal onde se está uma manhã inteira à espera de ligação, por video-conferência, para um tribunal dali distando vinte quilómetros, o outro onde a qualidade de som e imagem são tão maus como as primeiras imagens dos astronautas Aldrin e Armstrong, a partir da Lua.

Agora a graça maior é quando se quer confrontar uma testemunha com os autos, através de video-conferência. Tenta-se pôr o documento em frente à webcam, num «olha o passarinho» bem intencionado e do lado de lá, como se em exame oftalmológico, a testemunha diz: vejo um N, um A, espere é um B, não, não consigo ler. Pois não, nem nós perceber.

Mas não se preocupem. Quando o que está não funciona, passa-se para a fase seguinte. Da próxima vez os tribunais passam a ter na sala de video-conferência, um técnico de optometria. Mudando lentes, de olho em olho, de «e agora, vê?» em «e agora está melhor?» resolve rapidamente a questão.

Advogados, oferecem-se

«Por cada consulta são devidos honorários no valor de € 20,00, com IVA incluído, a pagar, antes do envio da resposta, por cheque, transferência bancária ou paypal». São advogados a oferecerem os seus serviços através da Internet. Uns entre tantos!

Li isto, casualmente esta manhã. Não mais eu me queixarei de ter muito trabalho. Passarei a ter vergonha de o ter, quando tantos o procuram! A proletarização da advocacia é isto mesmo. Como se chegou aqui e como se sairá daqui? Não sei. Não há pior inimigo dos operários sindicalizados, do que os trabalhadores no desemprego. O primeiro demagogo vendedor se sonhos ou a primeira organização de associados, prometedora de ilusões, leva-os atrás.

Um dia a Ordem, essa máquina de cobrar dinheiro e de o fazer gastar consigo, acorda como se acordou no Palácio de Versailles, no dia em que se tomou a Bastilha.

Diz negativo

Quando eu comecei na Advocacia ainda havia papel selado. Cada petição obrigava a uma folha para o tribunal, uma para cada uma das partes que não vivesse em economia comum, mais uma folha de papel almaço, para a reforma dos autos e mais uma cópia em papel comum ou de seda, para o nosso arquivo.
As cópias eram tiradas a papel químico, que sujava as mãos.
A cada documento junto tinha que se colar um selo fiscal.
Alguns afortunados tinham telex. O fax nem se sonhava com ele. As fotocopiadoaras eram um pesadelo
Cada engano, cada troca de letra, cada gralha obrigava a apagar com borracha cada uma das folhas.
Nessa altura eu tinha tempo para trabalhar, para estudar Direito, para ler e para ter vida privada.
Hoje que tenho todo o mundo teconólogico ao meu dispor, estou cada vez mais um animal de carga, sem tempo para nada, nem para vir aqui com regularidade.
Qualquer coisa está profundamente errada nisto tudo. É um mundo sem emenda, o meu ou aquele em que vivo.
Só hoje dei conta de que o «dizpositivo» tinha acabado! Fiquei envergonhado, como quem sabe da morte de um amigo por acaso.

Anémico de optimismo

Acossado de trabalho, a ponto de já nem restar tempo sequer para o mínimo descanso, não tenho escrito, nem lido. Ainda por cima ando agora à mercê de insultos anónimos.

Um antigo aluno meu publicou um livro chamado e cito de memória «Cartas a um jovem Advogado». São conselhos. Se eu me desse para uma tal coisa, o livro teria uma só linha: «não venham para esta profissão». Acrescentaria, talvez, mais uma vírgula e um «salvo se quiserem passar uma vida a sofrer».

Tudo isto radica em duas coisas.

Primeiro, na realidade do vivido, que nada tem a ver com o mito do carro do triunfo, os louros da vitória, a conucópia da riqueza com que muitos fantasiam os advogados, se não a mim próprio.

Segundo, no desejo do viver, que a escravidão da profissão impede, bestializando-nos aos prazos, ao receio de errar, às consequências e incompreensão quanto ao que fazemos.

Claro que eu não vim aqui falar do que fiz da minha vida nem do que ela é. Prezo demais a minha privacidade e a dos meus, para me vir expor em trajes menores, até para não desiludir os que me julgam um advogado aliciantemente feliz.

Vim aqui apenas falar da vida que gostava de viver. Mas isso, o que poderia ter sido, foi tudo há muitos, muitos anos, quando, a gatinhar na comarca de Sintra, ainda podia escolher.

Hoje, agrilhoado a deveres e anémico de optimismo, resta-me esperar que aconteça qualquer coisa inesperada que interrompa este ciclo infernal. Os advogados costumam ter essa sorte. Deus tem pena das duas almas perdidas e faz-lhes o favor de os despachar para o inferno, de repente!

O gaginho de dentro do sistema

Este é o nível a que andamos em matéria de comentários a blogs:

«Ó senhorito Josézinho Antoninho Barreirinhos:Nós já sabemos da tua ética (muito apreciada pelos teus fãs - gajas, na maioria, não?) porque também sabemos que tu és um gajinho de "dentro" do sistema que, ainda que os "magistrados" façam as maiores tropelias, tu não te opões (a não ser com humor refinado - e que se "lixe" o cliente!) e vá de fazer mais um requerimentozinho (mais 200 contitos, não?)para "argumentar" que a tropelia do tal de "magistrado" é legítima mas não legal (tu lá sabes dessas coisas desde que despediste o Alberto Costa em Macau, tu, armado em "honesto" e "imparcial" - e que o governador anulou - mas manteve - e que o Tribunal Administrativo anulou, de vez, mas que tu, contumaz, nunca aceitaste).».

Lendo o que nele se diz, adivinha-se de onde vem. Com um pouco mais de esforço e algum saber, consegue-se uma certeza.

O ollho da rua

Eu tenho dois princípios éticos, a que espero não ter falhado nunca.
Primeiro, assinar todos os blogs que mantenho, ainda que alguns tenham cunho mais íntimo.

Segundo, nunca usar este blog ou qualquer outro para falar de processos ou casos em que esteja envolvido como advogado, que o sou e com muita honra e alguma mágoa.

Um anónimo resolveu afixar aqui um texto firmado por um jornalista que está a ser inquirido como testemunha num processo em que tenho intervenção e no qual se pronuncia sobre esse processo, sobre a sua prestação e sobre a minha pessoa.

É evidente o que vai acontecer: vou pura e simplesmente apagar esse texto. Quem estiver interessado em lê-lo, vá onde ele está. Aqui não!

Este blog é a minha casa e ainda sou dos que não hesistam em em pegar pelo braço e pôr na rua quem não quero que a frequente.

Ainda o Vice-PGR, já sem ironia nem sumo de limão

Porque o blog «Câmara Corporativa» teve a gentileza de citar o meu post sobre o Vice-PGR, fazendo-me pensar sobre o que contestam ser a minha interpretação da lei, deixei lá um pequeno comentário complementar, que, passe a imodéstia, aqui deixo anotado. Fica dito que isso «não tem a ver com o Dr. Gomes Dias, pessoa que mal conheço. Tem a ver sim que o evitar o vexame de o titular de um cargo tão fundamental como o de Vice-PGR não passar à primeira nem à segunda e só conseguir chegar ao lugar por prescrição aquisitiva, começando logo diminuído com isso».

A nomeação do Vice

Sobre a nomeação do Vice-PGR, por se tratar de um problema de cidadania, escrevi isto aqui, revoltado.

O candidato que nunca o foi

Confesso que me sinto um pouco ridículo a escrever isto, mas tornou-se necessário, ante o que vejo estar a suceder. Meus queridos Colegas de profissão, fica escrito, e não se volta ao assunto: eu não sou candidato a lugar algum na Ordem dos Advogados. Farão o favor de compreender que nem tenha de explicar porquê. Aí sim, passaria do ridículo ao absurdo, como se me levasse tão a sério e me desse tanta importância, que tivesse de me explicar e aos outros para nos convencermos todos do que não há nem é. Aliás, não sou candidato a nada que tenha a ver com poder ou mandar; pois se até já me custa ter de obedecer!

Acorda-se na corrida!

Hoje acordei com um jornal a dizer que havia um movimento «transversal» nos meios jurídicos para eu me candidatar a Bastonário da Ordem dos Advogados. Claro que a sorte dos meus colegas me preocupa e a degradação estatutária da Advocacia me confrange. Mas que eu, esgotado pelos deveres da profissão, mais apto a movimentos horizontais de ferrar a dormir, se pudesse, me sinto um pouco surpreendido com estas transversalidades, e com elas confuso, isso é um facto tão certo quanto acabarem hoje dois prazos, eu ter pela frente três reuniões e, milagre!, não ter de estar todo o dia em tribunal! E, além disso, num mundo em que tudo parece político e todos andam interessados pela política, que faz o meu nome, eu que nada represento e nem por interesse me movo? Podem os meus amigos explicar-me? Se não for directamente, aceito que seja transversalmente.

O homem que não se consegue enforcar

Há uma velha lei, que penso virá dos tempos da pirataria, de que um homem que não se consiga enforcar à terceira tem que ser liberto. Hei-de atentar ver isso melhor, para descobrir se o objectivo de um tal princípio é poupar o carrasco à vergonha da inépcia ou o executado ao opróbio de nem a morte o querer.

A ratoeira

A propósito de um comentário meu sobre um texto de Paulo Dá Mesquita, em que vinha à colacção o problema das injunções na suspensão provisória do processo, surgiu-me a necessidade de colocar aqui uma questão.
Tenho visto e haverá mais quem tenha, que o Ministério Público, antes de levar o processo ao juiz, para ele concordar ou não com a suspensão, impõe ao arguido que faça a prova do cumprimento da injunção proposta, nomeadamente se pecuniária. Eu sei que o sistema da lei não é este. Mas sei também que há dois fenómenos que tornam esta prática possível:
- primeiro, o estar o arguido e o seu defensor na pressuposição da boa-fé geral do sistema e dos seus agentes e de que, ao sacrifício patrimonial efectivo que um procurador lhe exige corresponde um acto de corroboração judicial;
- segundo, que no tenso ambiente do "pegar ou largar" em que o arguido se encontra, entre o risco de se ver acusado e o risco de vir a ser ludibriado, desconsidera o segundo com medo do primeiro.
O resultado percebe-se: basta o juiz não concordar com a suspensão e o arguido não só não beneficia dela, como ainda é acusado e terá que passar pela vergonha de andar a pedir que lhe devolvam, muitas vezes a instituições de caridade, aquilo que lhes doou.

A política dos montes

Li com grave preocupação o «esboço», ou lá o que seja, da futura Lei de Política Criminal. E curiosamente um pequeno pormenor chamou-me a atenção, o vir nela, entre as prioridades, a «mutilação genital feminina».

Claro que toda a gente sabe que um crime desses é praticamente inexistente no nosso país.Por isso, ao vir entre as prioridades da política criminal, surgem-me três perguntas.

Primeira: será que se não houvese uma lei destas, a haver um caso de mutilação genital feminina, não seria investigado com prioridade?

Segunda: será que na óptica do Governo os procuradores são uns mandaretes acéfalos, a tal ponto que será preciso impôr-lhes por lei que investiguem uma enormidade destas que, de outra forma, ficava no armário?

Terceira: será que realmente, a partir desta lei, nas procuradorias vão passar a fazer-se montes e montinhos de processos, em cumprimento da lei da política criminal, sendo uns os processos de primeira, outros os de segundo, os últimos os do quando calhar?

Será que toda esta estupidez se fica a dever a eu ser de facto muito estúpido? Talvez. Mas lá que de ora em diante vai haver quem fique para as «sobras», isso eu já perecebi, ao ler isto aqui.

Esboçando um sorriso

Tive na faculdade um amigo que era cego, de uma inteligência superior, que estudava a partir da gravação das aulas, na altura ainda com um enorme gravador de bobinas. Estudávamos juntos algumas vezes. Ele pedia-me para abrir o Código Civil num artigo determinado e dando indicações de mais para a frente mais para trás, lá chegava sempre ao preceito certo e aplicável. Sempre me surpreendeu a sua memória não diria fotográfica, pois vivia em eterna câmara escura. Um dia, estudávamos nós «Finanças Públicas», cadeira do lendário professor Pedro Mário Soares Martinez quando ele soube por mim que havia um livro que fazia falta, um fascículo editado pela «Ciência e Técnica Fiscal», chamado «Esboço de uma Teoria das Despesas Públicas». Vai daí pede-me que telefone para casa e fale com um irmãozito mais novo para que ele escrevesse num papel o nome do livro e passasse depois por uma livraria da Baixa a comprar. Risota foi quando o papel foi lido pelos da casa: «Geboço da uma Teoria das Despesas Públicas». Tal qual. Lembrei-me desta a propósito do que li aqui. Depois falo disto mais a sério. Agora não. Dormi oito horas até o dia me parece sorrir.

Vestido para matar

Porque hei-de eu andar de incómodo fatinho a amarrotar-se-me após tantas horas de sentada monotonia e de ridícula gravatinha a apertar-me o pescoço, garrotando-me a vontade de gritar basta, se vejo à minha volta, magistrados até, de insolentes gangas e descuidadas sapatilhas, que a toga mal disfarça? Porque haverei eu de inferiorizar-me na subserviente indumentária domingueira quando todos os dias me sabem, sanguinolentos, a uma raivosa segunda-feira?

O presidente do STJ

Eu coloquei uma questão para a qual não tive resposta: tem a ver com o presidente do STJ e como se diz, mas não só. Por isso voltei à carga. Achei que este blog devia ser poupado a tais calores. É que já vi por aí blogs jurídicos que começaram por ser de pés frios e que hoje estão como o aquecimento global do planeta Terra, a caminho da catástrofe de os seus autores se afundarem, ainda por cima, desanimados. Um bom dia de descanso para os que não têem prazos a correr, mesmo ao domingo, como sucede aos que são advogados. Para esses, um abraço de solidariedade fraterna e de amiga compreensão.

Assistente: recurso da acusação pública rejeitada

É interessante, porque problemático, saber-se da legitimidade do assistente penal para recorrer, direito que a lei lhe reconhece, mesmo quando o MP não recorre. O CPP refere, como que a enunciar o interesse em agir que lhe cabe, o direito ao recurso face às decisões contra si proferidas [artigo 400º, n.º 1, alínea b)] ou que o afectem [artigo 69º, n.º 2, alínea c)]. Ora nem sempre é claro o que pode integrar tais situações.

Eis pois porque tem interesse o Acórdão de 28.09.06 do Tribunal da Relação de Lisboa [proferido no processo n.º 4499/06, da 9ª Secção, relator Carlos Benido]: «I- A acusação pública foi rejeitada por ser manifestamente infundada, por os factos narrados não constituírem crime, mas apenas responsabilidade civil, nos termos do n. 3 do artº 311º CPP. II- O assistente quando foi notificado da acusação deduzida pelo MPº não tomou posição (não deduziu libelo autónomo nem expressou acompanhar a firmada pelo MPº) - como lhe competia (alínea d) do n. 2 do artº 69º CPP) -, antes se limitou a formular pedido civil. III- Preceitua a alínea b) do n. 1 do artº 401º do CPP que 'têm legitimidade para recorrer... o assistente, de decisões contra eles proferidas.' IV- Ora, no caso, não tendo o assistente deduzido acusação nem indicado que 'acompanhava' a publica, e conformando-se o MPº com a decisão de rejeição respectiva (ora sob recurso), há que entender que tal decisão não foi proferida contra o assistente, pelo que, carece de legitimidade para recorrer desacompahado do Ministério Público».

As cassetes e o prazo

«I- Quando legitimamente seja pedia cópia do registo das gravações (cassetes) da prova oralmente prestada em audiência de julgamento, o prazo que estiver em curso para interpor recurso suspende-se, voltando a correr logo que o recorrente tenha acesso a ela. II- No caso, tendo o requerente solicitado aquela cópia, oferecendo, de imediato suportes (cassetes) em branco a fim de que se proceda ao registo da gravação da prova, impunha-se que a secção o notificasse, por qualquer meio, fax ou outra via (posto que o contacto telefónico não fora possível), informando-o de que a gravação já estava disponível no tribunal. III- É que só com tal notificação se pode aceitar que findara a suspensão do prazo para recorrer. Esta é a interpretação correcta das disposições legais que concretizam a garantia constitucional do direito ao recurso em matéria de facto.- Decisão da Vice-presidente da Relação de Lisboa, em Reclamação», eis a decisão proferida, em reclamação, no 6974/06, da 9ª Secção, pela Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Filomena Clemente Lima.

Não comento esta meritória decisão, até por viver, em processsos pendentes em que tenho intervenção, exactamente o mesmo problema. Mas sempre digo: todos nós, os pedestres do Direito, os que fazemos advocacia de tribunal criminal, sabemos quanta angústia está por detrás do agora decidido. Chegava-se ao ponto de receber as indispensáveis cassetes com a prova oral produzida em audiência nos últimos dias do prazo para recorrer, sem a certeza de que os tribunais de recurso não consideressem isso absolutamente indiferente.

Isto mesmo..

Só isto e já chega!

As devassas gerais

Pedro da Fonseca Serrão Veloso compilou a COLLECÇÃO DE LISTAS, QUE CONTEM OS NOMES DAS PESSOAS QUE FICARÃO. PRONUNCIADAS NAS DEVASSAS, E SUMMARIOS a que mandou proceder o Governo Usurpador depois da heroica contra revolução, que arrebentou na mui nobre, e leal Cidade do Porto em 16 de Maio de 1828, nas quaes se faz menção do destino que a Alçada, creada pelo mesmo Governo para ao julgar, deu a cada uma dellas... Pelo... Porto. Foi impresso na tipografia de Viuva Alvares Ribeiro & Filho em 1833. Diz o alfarrabista que é in-4º gr. de lV-lV-235-40 págs.

Credo!

Confesso que de repente me assustei ao ver que fazia parte de um «grande debate», no caso sobre a reforma penal. Credo!

Túmulos caiados

«Ai de vós, doutores da Lei e fariseus hipócritas, porque sois semelhantes a túmulos caiados: formosos por fora, mas por dentro, cheios de ossos de mortos e de toda a espécie de imundície». Não, não sou eu a insultar, é o Evangelho segundo São Mateus, 23, 27-28. Está aqui citado por causa disto que ali escrevi.

Recados ao PGR

Ainda nem sequer tomou posse, o novo Procurador-Geral da República, antes de abrir a boca, já começou a receber «recados». É assim que as coisas funcionam em Portugal. As pessoas aparecem na imprensa a opinar, porque são candidatos a qualquer coisa, providas no lugar da candidadura passam a viver em função dos recados dos outros, enviados através da imprensa. É isto a imprensa, tarefa do moço de recados?.

PGR e DCIAP

Há quem ande a sugerir que o pacto sobre a Justiça foi arrematado em conjunto com a escolha do novo PGR. Talvez tenha sido. Mas o que me preocupa é se a escolha política do novo PGR foi feita levando desde já em conta uma nova direcção para o DCIAP. Não porque não deva haver mudanças. O problema é o a propósito de elas virem. É que importa mais saber quem manda no operacional DCIAP do que fazer futurologia sobre quem vai ser o próximo habitante do aveludado Palácio de Palmela.