Dezembro de 2006: até as cadeias se vendem

* Governo

Muitos esperavam que o Governo nada fizesse na área da Justiça. Esses tiveram que se render à evidência. À simplificação demagógica do «falam, falam, falam, mas não fazem nada» sucedeu a necessidade de ter de estudar o afinal feito, para avaliar da bondade ou eficácia das iniciativas, pois elas não faltaram.
Logo no dia 1 de Dezembro, com a aprovação em Conselho de Ministros do diploma que altera o Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, eliminou-se a necessidade do cidadão apresentar certidões de registo criminal em 95 situações até então exigidas. Aliás, desde Setembro que o Ministério entrara em frenezim legislativo.
Artífice da nova ordem fazedora, Rui Pereira escrevia numa crónica de jornal que «uma manifestação visível da mudança de mentalidade dos condutores é o decréscimo de buzinadelas». Na opinião pública sobre a Justiça poder-se-ia dizer o mesmo. Os do buzinão tiveram que encolher a corneta.

* Desporto

Ao iniciar Dezembro o Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei que cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.
Segundo o comunicado oficial: «as alterações foram suscitadas pela necessidade de reforçar o combate à corrupção, introduzir os crimes de tráfico de influência e associação criminosa e responsabilizar penalmente as pessoas colectivas no âmbito da actividade desportiva. Com esta Proposta de Lei, as pessoas colectivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas colectivas desportivas, passam a responder pela prática dos crimes tipificados no âmbito da actividade desportiva. O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade das pessoas colectivas desportivas. Criam-se novos crimes: tráfico de influência (“activo” e “passivo”) e associação criminosa. As penas são agravadas e variam entre 2 anos e 6 anos e 8 meses. Prevê-se ainda uma agravação da pena (de 1/3 nos limites mínimo e máximo) quando o agente do crime seja dirigente desportivo, árbitro, empresário desportivo ou pessoa colectiva desportiva, ou quando o agente cometa o crime relativamente a uma destas pessoas».
A 13 o ministro anunciava no Parlamento a criação de uma unidade da Polícia Judiciária (PJ) para combate à corrupção.
O futebol começava a ficar fora de jogo!

* Apoio judiciário

Sinal dos tempos de crise económica, no total, mais de três mil empresas (entre públicas e privadas) pediram, em 2006, apoio judiciário ao Estado. Embora mais de metade tenha visto o seu processo recusado por não reunir as condições necessárias, a verdade é que há 1 500 empresas indigentes. A dúvida com que se fica é o saber como é que são tão poucas.

* Juízes

Entretanto, surpreendo o país que ouve dizer que os nossos juízes ganham muito mal, a imprensa noticiava que «três magistrados, entre os quais o ex-procurador-geral distrital de Lisboa, Dias Borges, viram as suas pensões de reforma, acima dos 5500 euros (mil e 100 contos), um valor que ultrapassa o vencimento-base mensal do primeiro-ministro (5366 euros), publicadas na última lista da Caixa Geral de Aposentações». Os da campanha contra as «corporações» rufaram tambores ao ler.

* Tribunais

Num tempo de meios alternativos e de cobradores de fraque, não causou estranheza a notícia segundo a qual «o Governo vai chamar ao Ministério da Justiça as 20 empresas quem mais recorrem aos tribunais para cobrança de dívidas, de forma a convencê-los a optarem por outras vias mais rápidas e eficientes para a resolução desses litígios». Tribunais é que não! Apre!

* Silence is golden

«Precisamos que acreditem em nós, Ministério Público, na polícia e nos tribunais. Por isso, a hora é de trabalhar e não de falar». Quem disse? Maria José Morgado. Acreditem em nós, que é verdade. Foi ao ser nomeada para coordenar os processos do chamado «Apito Dourado». Talvez por isso.

* CEJ

«As provas de acesso serão muitíssimo rigorosas», disse a Directora do CEJ ao levar ao PGR as propostas de alteração à Lei que regula a escola. «No final da audiência, Anabela Rodrigues desvalorizou as críticas que o documento já mereceu, nomeadamente por parte dos juízes relativamente à forma como advogados, notários e professores de direito poderão passar a aceder ao CEJ», informou a imprensa. É que António Martins, em nome da Associação dos Juízes, dissera, em reparo à proposta: «estamos abertos a que seja candidato toda a gente, mas devem passar pelo mesmo nível de exigência».

* Adivinha quem vem jantar

Depois do almoço com o PGR e talvez como forma de o desdramatizar, o país soube que «um jantar na passada segunda-feira, no Hotel da Lapa, em Lisboa, foi o pretexto para uma reunião ao mais alto nível da Justiça, entre os presidentes dos quatro tribunais superiores, o primeiro-ministro José Sócrates e o ministro da Justiça, Alberto Costa». Nada como uma boa jantarada para fazer esquecer a azia de uma má almoçarada.

* Violência gay

A Associação Sindical de Juízes terá considerado que não pode haver crime de violência doméstica quando um casal é composto por duas pessoas do mesmo sexo. Se não foi um mau momento, foi uma triste ideia.

* Negócios escuros, proventos branqueados

«Portugal duplicou o número de transacções suspeitas de branqueamento de capitais entre os anos de 2002 e 2005, passando de 166 para 330». Para quem ouve os mestres cantores do combate à criminalidade organizada pareceria que seriam milhares de operações suspeitas. Agora 330? Não há mais polícias e magistrados atrás delas?

* Penitenciária

Soube-se que «o Governo já vendeu o Estabelecimento Prisional de Lisboa. O comprador foi a Sagestamo, uma sociedade anónima de capitais públicos pertencente ao universo da Parpública, a holding estatal que gere as receitas das privatizações». Com a moda que por aí anda, oxalá não termine, por ironia do destino, num hotel de charme! Bem informado, o DN esclarecia que «o licenciamento dos seus futuros usos passará inevitavelmente pela Câmara Municipal de Lisboa». Pois!

Novembro de 2006: um almoço indigesto

* PGR

Insiste, insiste, não deixa cair!
Os jornais davam conta que: «apesar do veto de 17 de Outubro, com nove votos contra oito e um em branco, tudo indica que o procurador-geral da República, Fernando Pinto Monteiro, deverá insistir no nome de Mário Gomes Dias». Perante isto, «Júlio Castro Caldas, o membro mais antigo do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), defende o fim do secretismo na votação para o nome do vice-procurador-geral da República».

Claro, pelo método do braço do ar, num Conselho daqueles é ó atreve-te lá!

A «democracia» tem destes truques para permitir fabricar maiorias !
Mas há outros! Como o «Público» dava conta, caso «não consiga eleger o seu candidato, o Governo poderá mexer no estatuto do Ministério Público e retirar ao conselho o poder de vetar um nome para número dois na PGR, o que fará com que Gomes Dias seja automaticamente nomeado». E o PGR achou que era o momento para dizer que «um veto neste nome é um veto na minha pessoa. E daí extrairei as devidas consequências», jogando o seu nome em cima de uma dos pratos da balança, para forçar o outro, condicionando a votação.

Na altura ninguém se incomodou muito com estas «democráticas» ideias, nem mesmo os «democratas». Todos acharam que isto estava a precisar de ordem! O Governo viu que tinha homem! Furtado dos Santos, o PGR de Oliveira Salazar, na terra do esquecimento, sorriria, sem dúvida.

Resultado: a coisa funcionou e houve quem desse o dito pelo não dito. No dia três de Novembro, «com oito votos a favor, cinco contra e dois brancos, depois da rejeição verificada no mês passado», Mário Gomes Dias era edificantemente eleito. E quase toda a gente se acocorou.

Entretanto constava que «o almoço entre o procurador-geral da República (PGR), o primeiro-ministro e os ministros das Finanças e da Justiça, que decorreu terça-feira em S. Bento, não caiu bem nalguns sectores judiciais e políticos». Em causa o assunto tratado ao café!

Justificando-se, Pinto Monteiro diria no dia seguinte que «o objectivo do encontro foi "analisar os meios necessários e indispensáveis ao combate eficaz à criminalidade económica», sem dizer mais. E o ministro Alberto Costa viria, por seu turno, considerar «extremamente irresponsável levantar suspeitas» sobre a reunião gastronómica.

Mostrando que, afinal, havia motivos para preocupação com a divulgação das ditas «suspeitas» sobre o encontro, a PGR emitiria um comunicado segundo o qual «reuniões semelhantes têm ocorrido entre membros de anteriores governos e anteriores Procuradores-Gerais da República com idênticos fins». Curioso não terem levantado dúvidas.

Aproveitando a deixa, em entrevista ao «Correio da Manhã», Saldanha Sanches diria: «o ministro da Justiça tem sido um desastre e tem aceitado sucessivas desconsiderações por parte do Governo, desde o Pacto da Justiça, assinado à margem, até à reunião do primeiro-ministro com o procurador-geral da República e o ministro das Finanças».

Ora, vistos os factos, qualquer dia o assunto volta à baila! É que não há almoços grátis!

* TOC's

«Os Técnicos Oficiais de Contas (TOC) já fizeram milhares de denúncias por casos de fraude desde a entrada em funcionamento das novas regras que os co-responsabilizam por situações de incumprimento». Ora bem! Entre a minha pele e a tua, que te danes tu!

* Procurador especial

Alegadamente inspirado «no modelo norte-americano», o deputado socialista Ricardo Rodrigues apresentaria uma proposta para a criação da figura de um procurador especial junto da Assembleia da República. Uns dias depois o PS desistia da ideia. Foi só um flato!

* Advogados

Segundo números tratados pelo Observatório da Advocacia, «cerca de metade dos advogados que actualmente exercem se inscreveram na Ordem entre 2000 e 2006». São estes que escolhem Bastonários!

Entretanto, o Advogado Alberto Bernardes Costa, agora ministro da Justiça, garantiu que iria ocorrer o corte no financiamento anual à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), de cerca de 7 milhões de euros, apesar do bastonário da Ordem dos Advogados, iludido, ter avançado que essa matéria ainda estava a «ser objecto de negociação com o Executivo».

A Almedina, a SIC Notícias e a Ordem dos Advogados criaram um blog «Justiça na Ordem». Morreria pouco tempo depois, de morte natural. Entretanto, Rogério Alves, em declarações à revista «Visão», diria: «o ser sistematicamente convidado para ir à televisão comentar esse e outros processos judiciais fez de mim uma figura pública e deu-me notoriedade perante vários advogados». Mas alguém ignorava isso?

Desvendando o admirável mundo novo de uma ceta advocacia, Emílio Cuatrecasas, sócio e presidente da sociedade de advogados espanhola Cuatrecasas que, em Portugal, se encontra em parceria com a Gonçalves Pereira, Castelo Branco, sentenciou: «o advogado não se deve preocupar somente em interpretar a lei, mas sim em participar na sua elaboração. O que noutros países se conhece como função de lobby». Pois claro! Às vezes a coisa corre é mal!

* Governo

O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou, no Parlamento, que o Orçamento para 2007 permitirá a construção de uma prisão de alta segurança em Monsanto. O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, aproveitou para falar das novas instalações da Polícia Judiciária, depois de ter sido abandonada a construção de um complexo em Caxias. «Actualmente já há contactos com a Universidade Técnica para ampliar as actuais instalações da PJ», na rua Gomes Freire, em Lisboa, disse Conde Rodrigues. Viram não viram?

*Garantias de defesa

Por Acórdão de 6 de Novembro, o TC «julga inconstitucional a norma constante do artigo 411º, n.º 1, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de o prazo para a interposição de recurso em que se impugne a decisão da matéria de facto e em que as provas produzidas em audiência tenham sido gravadas se conta sempre a partir da data do depósito da sentença na secretaria, e não da data da disponibilização das cópias dos suportes magnéticos, tempestivamente requeridas pelo arguido recorrente, por as considerar essenciais para o exercício do direito de recurso».

E por decisão do mesmo dia o TC «julga inconstitucional a norma do artigo 411º, n.º 1, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de ao prazo de 15 dias referido nesse preceito não acrescer o período de tempo em que o arguido não pôde ter acesso às gravações da audiência, desde que se pretenda impugnar a matéria de facto e desde que o arguido actue com a diligência devida».

Foi preciso ir-se ao Tribunal Constitucional para que um princípio básico de decência processual encontrasse acolhimento.

O mesmo TC decidiria uns dias depois: «não julga inconstitucional a norma do artigo 147º do Código de Processo Penal na interpretação segundo a qual não é obrigatória a presença de defensor no reconhecimento disciplinado naquele artigo, realizado perante os órgãos de polícia criminal e com observância de todas as formalidades legais previstas no mesmo preceito». Para quê não é?

* Tribunais

O Governo anunciava que «no dia 1 de Novembro entrou em vigor o último diploma legal previsto no Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, ficando assim integralmente cumprido este programa».

Reagindo, António Martins, da Associação Sindical de Juízes, comentou, como era de esperar, que «as medidas anunciadas não vieram resolver os problemas e, como têm sido sucessivamente divulgadas, até parece que se destinam a criar a ilusão de que algo está a mudar» e, como exemplo, apontou para «situações comezinhas que entorpecem o funcionamento da justiça»: «todos os dias, os juízes são confrontados com a falta de instrumentos para trabalhar. Neste momento, por exemplo, têm dificuldades na consulta do Diário da República», que deixou de ser distribuído em suporte de papel.

Por falar em situações comezinhas, os jornais noticiavam entrementes que «o Ministério Público do Tribunal da Maia esteve prestes a ficar às escuras. Um funcionário da EDP deslocou-se ao tribunal na quarta-feira da semana passada para cortar a electricidade no edifício. Motivo: falta de pagamento.«O funcionário pediu para aguardarem uns dias, só até o tribunal receber a verba do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça». Ainda querem uma Justiça às claras, com a luz cortada!

* Processo Penal

Segundo o comunicado oficial «o Governo aprovou ontem a versão final da proposta de revisão do Código de Processo Penal, diploma que o ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou que irá permitir uma aceleração das decisões judiciais». Foi no dia 1 de Novembro. Com tanta aceleração, continuamos sem Código. O ministro ao mesmo tempo que acelera, carrega na embraiagem. Só pode!

* Corrupção

Segundo estatísticas postas a correr Portugal está na 26.ª posição dos países menos corruptos a nível mundial, ultrapassado, porém, por países como a Espanha (23.º), os Estados Unidos (20.º), a França (18.º) e a Alemanha (16.º), considerados mais fiáveis. Saldanha Sanches, fiscalista e professor de Direito, define, no entanto, esta posição como «péssima», dizendo que, «como sempre, somos os piores da Europa e os melhores do mundo».

Ao mesmo tempo, segundo a imprensa, «este ano, até ao dia 27 de Outubro, segundo dados do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), o Ministério Público abriu 3.105 inquéritos relativos a indícios de fraudes, corrupção, branqueamento de capitais, crimes fiscais e infracções de tecnologia informática. A estes dados haverá que acrescentar 7.342 inquéritos abertos no ano passado».

* CEJ

Em colóquio, Maria de Fátima Mata-Mouros «reconheceu que foi extremamente difícil ser casada, ter três filhos e ultrapassar tudo, designadamente no Centro de Estudos Judiciários, local onde sentiu algum menosprezo pelo facto de ser nova e, sobretudo, de ser mulher».

* Juízos secretos

Num ambiente de alta crispação, Pedro Mourão, o juiz desembargador que até há poucos meses presidia à comissão disciplinar da Liga de Clubes, critica a iniciativa do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para impedir a participação dos juízes nos órgãos de disciplina do desporto profissional. E pergunta por que é que tal proibição não se estende às «sociedades secretas», como a Maçonaria e a Opus Dei que, na sua óptica, têm compromissos muito mais «perigosos» do que os do futebol.

* Notários

A Ordem dos Notários (ON) considerou esta quinta-feira «fantasiosa» a declaração do ministro da Administração Interna, António Costa, segundo a qual a privatização do Notariado gerou um «buraco» de 105 milhões de euros anuais nos cofres do Estado. Em comunicado contemporâneo os notários privados declararam-se «defraudados» pelo Governo, ante a retirada de funções que se desenhava face aos cartórios em que tinham investido na mira da sua rentabilização..Curioso, o Costa do Interior a falar sobre um assunto do Costa da Justiça! Hoje, um está edil. Percebe-se.

Outubro de 2006 foi em parte assim!

* PGR

O «novo» PGR, o MP de sempre: a 3 de Outubro, a dias de cessar o seu cargo, Souto-Moura confessava ao país: «"Se pudesse, o que faria diferente neste mandato? Contrataria 200 assessores de Imagem e 300 assessores de Imprensa"». Só que nesse dia, depois de se ter despedido do PR, rematava: «há um tempo para não dizer mais nada, é este». Tivesse esta frase sido pronunciada no princípio do cargo e dispensavam-se 500 assessores de imagem e de imprensa!

Entretanto, a propósito dessa imprensa, que o agora silenciado PGR adoraria que o tivesse apreciado no tempo em que falava, lia-se que «a direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) redigiu ontem um editorial a lançar duras acusações aos directores dos jornais diários, nomeadamente do Diário de Notícias e do Público, que vão desde a falta de independência intelectual à tentativa de condicionar a Justiça e o poder político. E chega mesmo a comparar aqueles directores a "cães de guarda", embora recorrendo à citação de outros autores». Confiança a mais, eis no que dá!

Neste ambiente, a 9 de Outubro, tomava posse o novo Procurador-Geral, um Juiz Conselheiro. À saída da cerimónia, Nunes da Cruz, Presidente do mesmo STJ de onde Pinto Monteiro era oriundo, soltou esta extraordinária frase à imprensa, referindo-se ao substituído PGR: «Deixou o cargo há menos de duas horas e posso dizer que já tenho saudades do dr. Souto Moura». O empossado deve ter adorado!

No blog «Sine Die», a propósito, escrevia Artur Costa que Pinto Monteiro tem «(...) a independência necessária para se não prestar a qualquer papel, inclusive aquele que insidiosamente alguns arautos dessa comunicação social vêm sugerindo ou insinuando: o de ser um dos rostos de um suposto confronto judiciário, obviamente do lado do Executivo, e de que o pólo antagónico institucional estaria na presidência do Supremo Tribunal de Justiça, prestando-se a dar caução acrítica a toda e qualquer veleidade reformista na área da justiça».
A 23, o mesmo Artur Costa acrescentava: «O Procurador-geral da República foi derrotado na escolha do seu vice. Sinceramente, eu até pensava que o vice fosse da escolha pura e simples do procurdor-geral, sem que o Conselho Superior do Ministério Público aí metesse o bico». Um verdadeiro bico-de-obra!

Entretanto, avisando, o «Diário de Notícias» escrevia: «há um facto novo que condicionará decisivamente todo o seu mandato (de seis anos) e até, eventualmente, a sua recondução: será o primeiro PGR forçado a apresentar contas do seu trabalho ao poder político. Sê-lo-á numa base bienal e perante a Assembleia da República». Eis o que resulta da Lei de Política Criminal, a Assembleia da República a querer assumir o comando estratégico de uma área estratégica. A querer...

* Tribunais

Uma Audiência Nacional para Portugal: mais para o final do mês, atenta, Patrícia Agostinho [desta feita espero que não seja Maia Costa] alertava, ante a leitura de um estudo do «Observatório da Justiça»: «Outra ideia contestável do estudo mencionado é a da criação de um tribunal criminal com competência territorial nacional para o julgamento da criminalidade complexa. É uma ideia perigosa e possivelmente até inconstitucional, porque o nº 4 do art. 209º da Constituição proíbe a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certo tipo de crimes. Esperemos que o bom senso (e a Constituição) prevaleça».
Sim, depois do DCIAP, com os seus procuradores especiais, do TCIC, com os seus juízes especiais, só falta mesmo a Audiência Nacional com juízes especialmente especiais.

São à dúzia...: a agência Lusa, citando relatório do Conselho da Europa, mostra que o nosso país tem «12,8 advogados por juiz». Maior desproporação só em Aljubarrota, de facto!

O café vicia, mesmo!: entretanto vinha a lume que «a máquina de café, colocada no Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, está a ser vigiada pela PSP, depois de ter sido assaltada três vezes num curto espaço de tempo».

* Governo

Ofensiva legislativa: numa ofensiva legislativa destinada a mostrar acção, o Governo aprovava «por Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 30 de Maio, o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, que esteve na base da aprovação dos seguintes diplomas: a Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto, que procedeu à despenalização do crime de emissão de cheque sem provisão, elevando-se o valor de 62,35 euros, fixado em 1997, para 150 euros; o Decreto-Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho, que possibilitou a utilização do regime da injunção para dívidas até ao valor de 14963,94 euros; a Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, que estabeleceu a redução do período de férias judiciais de Verão; os Decretos-Leis nºs 122/2005, de 29 de Julho, e 199/2005, de 10 de Novembro, que procederam à alteração do regime do pagamento dos prémios de seguro, passando a exigir-se o pagamento prévio, tanto do prémio inicial como do subsequente; as Leis nºs 25/2006, de 30 de Junho, 28/2006, de 7 de Julho, e 30/2006, de 11 de Julho, que procederam à conversão das transgressões e contravenções ainda existentes em contra-ordenações; o Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que aprovou o regime processual civil de natureza experimental, e a Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, que procedeu à adopção do foro do devedor como critério relevante para aferição do tribunal competente. O referido Plano originou ainda a aprovação de outras medidas, tais como a criação de incentivos fiscais excepcionais para a desistência de acções durante o ano de 2006, a alteração do regime de recuperação do IVA dos créditos incobráveis e a extinção de processos executivos em matéria de custas de valor até 400 euros, todas constantes da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro».

Os que esperavam inércia ministerial ficaram sem argumento. O país começou a compreender que, no braço-de-ferro Governo/Tribunais, o Executivo ia ganhar a batalha da simpatia.

Claro que, no dia seguinte, o «Correio da Manhã» noticiava que «as Varas Mistas do Tribunal de Sintra estão desde quinta-feira sem dar cumprimento aos despachos dos julgamentos e notificações, por se ter acabado o toner (cartucho de tinta) da fotocopiadora, sem assistência técnica enquanto não for paga uma factura de 1500 euros». Mas ante a barragem de artilharia da propaganda governamental, o que é isso de um cartucho!

Unidade: «Até ao fim do mês, a Unidade de Missão apresentará esse projecto ao ministro da Justiça para efeitos de aprovação, pelo Governo, até 15 de Abril de 2007 e futura apreciação pela Assembleia da República até 15 de Junho do mesmo ano. A lei sobre política criminal deverá entrar em vigor em 1 de Setembro de 2007 e ser revogada em 1 de Setembro de 2009», informava o Governo. A Unidade era dirigida por Rui Pereira, então equiparado a Secretário de Estado, logo a seguir juiz do TC e de pronto Ministro. Com uma carreira tão rápida, a Unidade não podia andar devagar. O tempo urgia, para os dois.

Desmaterialização: nunca mais se ouviu falar em tal coisa evanescente, etérea, vaporosa e incorpórea que se chamou, num dia inspirado, «desmaterialização».

Mas, mostrando que a tem no coração e faz dela meio de acção ,«o Ministério da Justiça concedeu tolerância de ponto aos funcionários do Ministério da Justiça, nos Açores, nos dias 11 e 25 de Setembro. No entanto, o despacho só hoje foi publicado em Diário da República, mais de uma semana depois dos trabalhadores terem gozado as «folgas» concedidas pelo Governo».

Publicar na folha oficial para quê? Segundo o Ministério, informaram-se os serviços «para poderem avisar os funcionários e utentes em tempo útil». O «Diário da República» esse é uma formalidade desmaterializável.

* «Capturados»

«A Administração Local é a área que mais inquéritos originou e também aquela em que mais inquéritos foram encerrados, de acordo com o último estudo sobre “O crime de corrupção - avaliação da criminalidade investigada na Polícia Judiciária”, entre 2002 e 2005», informa o «Diário Económico».

Então em que ficamos quanto à inércia do MP na província?

* Ministro

O ministro da Justiça «(...) assume que o Ministério Público (MP) reúne em si os “atributos e energias necessárias” para fazer frente a pressões políticas e económicas». Fonte bem informada sobre a matéria, seguramente.

* Bastonário

«O bastonário da Ordem dos Advogados , sem pestanejar, acedeu ao convite do director do canal, Ricardo Costa, para alertar os telespectadores para questões sobre Direito». Segundo a imprensa «Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados, vai ter um consultório na SIC Notícias. ‘Justiça na Ordem’ é o nome do programa».

Entretanto a imprensa, ao noticiar o encerramento do Congresso dos Advogados, elucidava: «Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados e presidente da Assembleia Geral do Sporting, encerrou o congresso, considerando espantoso "como o desporto ganhou tanta relevância jurídica"».

Polivalência, não há dúvida.

Infiltrados e honestos

À pergunta, feita numa entrevista a um jornal sobre quem pode ser agente infiltrado responde o juiz António Martins «uma pessoa com uma estrutura psicológica muito forte e com critérios de valores e honestidade. É complicado fazer essa avaliação e por vezes corre-se o risco de se ser usado porque essas pessoas podem utilizar a figura para a prática de vinganças pessoais. Por isso têm de ser muito controladas pelo agente».
António Martins acrescenta: «quando cheguei ao DCITE, a sua utilização estava pouco clara na lei. Propusemos ao ministro da Justiça a sua alteração, que veio a acontecer com a Lei 45/96, e a partir daí ficou bem definida a sua utilização, que pode envolver tanto agentes como civis».
Ao estabelecer a noção de agente infiltrado, a lei estabelece que: «não é punível a conduta de funcionário de investigação criminal ou de terceiro actuando sob controlo da Polícia Judiciária que, para fins de prevenção ou repressão criminal, com ocultação da sua qualidade e identidade, aceitar, detiver, guardar, transportar ou, em sequência e a solicitação de quem se dedique a essas actividades, entregar estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de desvio para o fabrico ilícito de droga ou precursor».
Articulando os dois conceitos, verifica-se o problema: o infiltrado tem de ser alguém com valores e honesto mas que, para se infiltrar, e não se revelar junto do meio onde se infiltrou, tem de parecer o contrário, tem de praticar actos que não são os de quem tem valores e é honesto. Alguém com uma estrutura psicológica forte e uma estrutura moral adaptável: presta-se a traficar droga ao serviço da polícia, passa nos actos para o lado de lá, mantendo a cabeça do lado de cá.
A fronteira entre o objectivo e o subjectivo, reconheça-se, é muito ténue!

Foi há um ano! Setembro de 2006 - o resto do mês

* Fisco

O Fisco e as Ninfas

«O combate à evasão fiscal nas actividades económicas suportadas pela prostituição é uma das prioridades da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) para 2007», anunciava o Ministério das Finanças, em luxúria tributária ante os «2,5 mil milhões de euros por ano» de receitas do negócio em que as meninas, os meninos e os outros ambíguos fazem o servicinho sem factura nem recibo, imagine-se! Ante tal notícia, antes pagar à Fazenda que a retenção na fonte, pensaram muitos.


* Tribunais

O campo de concentração

«O Ministério da Justiça vai concentrar as instalações dos Tribunais de primeira instâcia de Lisboa na Expo no próximo ano», noticiava, inocente, o «Diário Económico», que acrescentava: «o projecto, que inclui uma área total de 200 mil m2 – sendo a área de serviços de 64 mil m2, está ainda na fase de construção e não vai incluir os serviços do Palácio da Justiça, que vai permanecer na Rua Marquês da Fronteira». E eu que tenho andado todo o ano pelo Parque das Nações à procura da Boa-Hora, por causa de um julgamento criminal, e não a encontro? Tenho de comprar um GPS, está visto.

Muito custa ser-se justo!

«A morosidade da Justiça compromete a confiança dos agentes económicos e a competitividade da economia. Mesmo sem previsões exactas, a lentidão dos tribunais pode custar entre 1 e 3% do PIB.” Se a produção da Autoeuropa representa cerca de dois por cento do PIB, é fazer as contas», concluia-se a partir de um artigo publicado pelo «Diário Económico». Se a Justiça fosse um motor a solução era fácil: para a acelerar, metiam-se mais cavalos!

* PJ

A questão dos fundos

«O secretário de Estado adjunto da Justiça, José Conde Rodrigues, anunciou ontem, na Assembleia da República, a entrada, ainda este mês, de um reforço financeiro de seis milhões de euros para a Polícia Judiciária (PJ). Os deputados da oposição fizeram contas e juntaram àquela verba os 1,5 milhões de Julho e um milhão que entrou em Março. Conclusão: o total (8,5 milhões) perfaz a verba reivindicada pelo ex-director da Judiciária Santos Cabral, demitido pelo actual Governo», diziam os jornais, ao fechar do mês. Foi-se o Conde e o Cabral e o dinheiro. Tudo vai.

* STJ

Antes de ser já o era

«Noronha do Nascimento foi eleito, com 53 «dos 72 votos possíveis», como 36.º presidente do Supremo Tribunal de Justiça e quarta figura do Estado, rezava o «Correio da Manhã», sem explicar aos seus leitores o que eram os «votos possíveis» e quais seriam os impossíveis. Mas aditava «a vitória, anunciada antes mesmo da abertura das urnas, por ausência de oposição». Ganhar antes de se votar «é obra»!

Só nos dois é que sabemos!

«Apenas dois juristas de reconhecido mérito passaram, até hoje, no crivo do Conselho Superior da Magistratura», lembrava. venenoso, o «Câmara Corporativo», para chatear, conseguindo-o!

Eleito e escolhidos

«com tudo já em ambiente de estúrdia, desconfianças sobre moralidade e falta de respeito, o blog «Câmara Corporativa» dava voz a um seu leitor que escrevia: «ora, o que marcará para sempre o futuro Presidente do STJ é que ele vai ser eleito por um «Colégio Eleitoral» cujos membros foram, na sua grande maioria nomeados por ele próprio e escolhidos segundo os desígnios da sua ambição pessoal. Durante anos e anos o futuro Presidente do STJ, preparou, enquanto Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, a sua eleição para o STJ, escolhendo os Juízes Desembargadores que acederiam ao Supremo. Muitas dessas escolhas causaram enorme escândalo e revolta no conjunto dos magistrados, porque os melhores classificados eram sistematicamente preteridos em favor dos amigos ou seguidores incondicionais do «nomeador». Isto a propósito do Presidente do mais alto tribunal da Nação, diga-se!

Pinto Monteiro a caminho do tribunal!

«Quando eu era juiz na Ponta do Sol, na Madeira, as pessoas que estavam sentadas nas escadas da igreja levantavam-se com o chapéu na mão quando eu passava a caminho do tribunal. Hoje ninguém faz isso, nem é exigível que o faça. Mas também não se pode partir do contrário. Agora, se for preciso, atiram-se pedras … O que tem de haver é um equilíbrio», disse o actual PGR, numa entrevista ao «Público», a pensar na intifada que ainda viria.

*MP e seus OPC's:

Investigar para arquivar

«Foram arquivados 358.063 inquéritos, isto é, 73 por cento dos inquéritos findos e 51 por cento dos inquéritos movimentados», segundo o relatório da PGR referente a 2005, que demonstra que «nos recursos em que o MP esteve envolvido, a sua taxa de sucesso ficou abaixo dos 50 por cento». Entre casos arquivados e perdidos, resta a glória do sucesso.

*Futuros jurístas de mérito

O blog «Ângulo Recto», informava, a 29 que, segundo lera: «há uns dias foi notícia a existência de 66 vagas por preencher na Faculdade de Direito de Lisboa, após a 1.ª fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, sendo que a média do último colocado foi de 11,3 valores». O futuro promete ser risonho, se não risível, sem dúvida! Nessa altura, quando estes jovens doutores estiverem no activo, o STJ estará finalmente aberto ao «juristas de mérito».

Foi há um ano! Em Setembro de 2006-1ª parte

* Pacto na Justiça

Um ano volvido: Setembro foi o ano das grandes novidades.
A primeira a do «Pacto para a Justiça», assinado pelos líderes parlamentares dos partidos que costumam ser Governo. Um dos jornais enganou-se e em vez de Marques Guedes chamou-lhe Nobre Guedes. Depois foi o anúncio da alteração do Código Penal, do Código de Processo Penal e do Regime Prisional e mais o etc..
Um ano depois, continuamos a aguardar a publicação de muito disso na folha oficial. O que era urgente tornou-se ronçeiro. Para quem quer aceleração na Justiça, o exemplo não é brilhante. Mas na altura era a «Primavera na Justiça a florir n'O Inverno do Nosso Descontentamento», como com humor anotou uma «bloguista» compulsiva.
Tratando-se de um «acordo secreto», Patrícia Agostinho diria mais tarde, com risonha inteligência, no blog «Sine Die» que «o "pecado original" deste pacto é a sua restrição ao "bloco central". Vício que poderá ainda ser suprido. Veremos qual a flexibilidade dos pactuantes. Há que "ouvir" os outros partidos e também os "parceiros sociais" (chamemos-lhe assim)». Pois, Patrícia, não é um vício, é um verdadeiro «círculo vicioso».
Coutinho Ribeiro, no «Incursões», justificava, aplaudindo o pacto como ideia que já fora sua: «a prática tem demonstrado que quando um dos dois maiores partidos está no governo tende a fazer precisamente o contrário do que diz quando está na oposição. E o que fica na oposição tende a dizer tudo o que possa contrariar quem está no governo, mesmo que seja o contrário do que defendia quando estava no governo». Assim, concluo eu, ante tal posição, o acordo seria a tradução desta ideia: cada partido passa a concordar com o que discordaria. É como na aritmética: dois menos dão mais.
Desconfiada, a activista «Kamikaze», também no «Incursões», avisava os «patos» quanto ao pacto. Era só um boneco. Mas uma imagem vale mais do que mil palavras.
Feito sem consulta sequer às profissões jurídicas, o pacto marcou o início da guerra do sistema político contra o que passou a ser denominado como «as corporações». Vital Moreira, um convertido, escrevia, aplaudindo de pé: «este acordo é um compromisso entre partidos, e não um pacto misto entre Estado e as profissões jurídicas, como muitos propunham, numa promiscuidade negocial que só podia reverter em favor das segundas. Pelo contrário: como disse um dos protagonistas, este acordo é o triunfo do Estado sobre as corporações».
«Agora, primeiro assina-se e depois é que se discute?», perguntava-se Maria de Fátima Mata-Mouros, no então ainda sobrevivente «Dizpositivo», que tantas saudades deixou. «Abraçemo-nos pactuosamente», ironizava L. C., no «Grano Salis», ilustrando a graça com uma imagem de Daumier, aquele cujas gravuras sobre «Les Gens de la Justice» são decoração barata de escritórios de advogados, à antiga.

Obras pias: entretanto, num momento de distração, «o ministro da Justiça, Alberto Costa, reconheceu ontem ao DN que grande parte da reforma do sistema judicial ontem acordada entre o PS e o PSD foi guiada pela experiência de um caso judicial concreto. Por sinal, um processo que envolveu a cúpula do PS - o então líder, Ferro Rodrigues, e o seu número dois, Paulo Pedroso, que chegou a estar quatro meses em prisão preventiva - ou seja, o processo Casa Pia», informou, não vá a coisa não se ter percebido, o circunspecto Diário de Notícias, a 10. Mas alguém duvidava?

É preciso que alguma coisa mude: o novo regime processual penal, o Código Penal, alteração do mapa judiciário, tabela de custas e uma nova lei de execução de penas são peças do acordo político parlamentar que Governo e PSD assumiram para a tão falada e pedida reforma da Justiça, informou, entrementes, o «Diário Económico», a 8. «A lei de execução de penas está a ser feita com base no estudo de Freitas do Amaral feito para o Governo PSD/CDS», esclarece fonte governamental, fazendo desconfiar sobre se mudança não é a evolução na continuidade.

Afirma Pedro: a «assim chamada affirmative action, que é apanágio do pensamento politicamente correcto, é concretizada, aqui, pelo meio mais agressivo que a comunidade político-juridicamente organizada conhece: a criminalização (ou alargamento de criminalizações preexistentes, tanto monta) das condutas que na visão monolítica dos designados (pelos estudiosos da política criminal) “gestores atípicos da moral colectiva” (ecologistas, feministas, homossexuais, pacifistas, de entre outros) são susceptíveis de constituir entrave ao programa ideológico que estabeleceram para todos nós», escreveu, a 5, no blog «Sine Die», Pedro Soares de Albergaria sobre as medidas de alteração ao Código Penal. Livra, que quem assim fala não é gago!

*Férias

A paragem: o ano abriu com o ministro Alberto Costa a declarar enfaticamente que «milhares de diligências judiciais e julgamentos vão ter lugar» num período que, no passado e durante décadas, era de «paragem» dos tribunais».
Eis-nos agora nessas férias, e cá estamos para ver as milhares de diligências e julgamentos a ter lugar.
O que ouvi dizer é que logo a partir de meados de Julho já não foi possível formar colectivos em muitos tribunais e por aí vamos em diante, em Agosto e depois disso. Devo estar mal informado pela certa.
Na altura já o o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, afirmou que, «apesar do encurtamento das férias judiciais, já deu para perceber que nos últimos 15 dias de Julho «praticamente não se realizaram julgamentos» nos tribunais. Devia estar mal informado também.

* Processo penal

E já vão quinze: «o Conselho de Ministros reunido a 07 de Setembro de 2006 aprovou a Proposta de Lei que procede à décima quinta alteração ao Código Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro».
Vinte anos, quinze reformas, quase uma por ano. O carro pode não andar, mas não é à falta de oficina!

* Advocacia

Parecer bem, saber melhor: o mês fechava com uma notícia publicada no Correio da Manhã: «Os ministérios da Administração Interna (MAI), da Justiça e da Defesa são os ‘campeões’ governamentais das dotações orçamentais para a realização de “estudos, pareceres, projectos e consultadoria” e “outros trabalhos especializados”, rubricas que permitem recorrer aos serviços externos de empresas e escritórios de advogados. Em conjunto, as equipas de António Costa, Alberto Costa e Nuno Severiano Teixeira têm 1,8 milhões de euros, verba que representa 41 por cento de um total de quase 4,4 milhões de euros atribuídos aos 16 ministérios e gabinete do primeiro-ministro em 2006». O mercado jurídico funciona, os números mostram, o «outsorcing» legitimava esta privatização parcerística, mau grado os auditores, os assessores, os adjuntos e os consultores do Governo.

Advogados solitários: em artigo publicado no «Diário de Notícias», edição do dia 3, João Pereira da Rosa, de quem na altura se falava para Bastonário, rebatia a opinião de Lacerda Machado, que trabalhara no Ministério da Justiça, quando este defendia um sindicato, para a "categoria dos solitários". Espécie de agremiação dos ensimesmados, felizmente a ideia não vingou. É que a solidão é uma coisa muito triste.

O assessor jurídico: No dia 6 a imprensa informava que «o assessor jurídico da Casa Civil de Jorge Sampaio admite uma eventual candidatura a bastonário para o próximo triénio, mas ressalva “que ainda é prematuro falar nisso”». Com o colega de escritório ainda no topo do poder, era prematuro de facto. A prudência manda que se dê tempo ao tempo. Magalhães e Silva esperou.

Acesso ao Direito: ao resumir as mudanças na lei sobre o acesso ao Direito, a Ordem dos Advogados explica que ela prevê a «possibilidade de nomeação para lotes de processos de geometria variável com preços pré-determinados». No sistema de geometria não-euclidiana, a menor distância entre dois pontos é uma curva. O país forense desconfiou que, ante esta conversa, estivesse a ser levado numa.

* STJ

Pompa e circunstância: o Supremo, saindo do seu cinzentismo conformista, abriu as hostilidades com o poder Executivo, através das palavras de Nunes da Cruz, o seu Presidente: «sempre disse com frontalidade que o Supremo não pode ser uma reforma para políticos em fim de carreira”».
A frase era pomposa. Meses depois a pompa andava sob investigação. Um embaraço.

* Conselho Superior das Magistratura

Les uns et les autres: em artigo não assinado, o Diário de Notícias escrevia a 4, a 24 dias das eleições, que «As divisões entre os juízes vão revelar-se. Não são partidárias, nem filosóficas, nem religiosas. Mas, sim, entre apoiantes de Noronha Nascimento e os outros». Perderam «os outros». É a vida!

* Carreiras judiciárias

O medo dos planadores: Os juízes, pela voz de António Martins, da Associação Sindical dos Juízes, tornaram público a 5 que «temem que os tribunais superiores passem para as mãos de juristas de mérito e de professores universitários se o Governo introduzir o chamado princípio da carreira plana». Penso que o Governo, ante isso, arrendondou o sistema. Os juristas que não são de mérito tiveram o seu lugar salvo.

Juízes a concurso: «a obrigação de os juízes fazerem provas públicas para o acesso aos tribunais superiores», eis o que o Governo anunciou, a 8, ir fazer constar do novo Estatuto Judiciário. A ver vamos como!

Falta de júbilo na jubilação: dizia o Diário de Notícias, a 10: «a partir de Março de 2007, os magistrados judiciais e do Ministério Público vão ver as suas pensões reduzidas, além de perderem o direito ao subsídio de habitação de 700 euros e o acesso gratuito aos transportes públicos quando passarem à jubilação ou à aposentação». A magistratura nesta altura temia o pior dos políticos! Mas o reverso da medalha estaria para vir...

* Penas alternativas

Calças criminosas: a Lusa informava o mundo lusófono que «o rei Bingo Bingo, a autoridade tradicional da região do Cuito Cuanavale, no leste de Angola, proibiu as mulheres de usarem calças, sob pena de pagarem uma multa de dois cabritos ou 10 mil cuanzas (cerca de 100 euros)».
Rui Pereira não terá reparado na ideia. Nos crimes económicos era a solucção: quem cabritos vende cabras não tem, Bingo!...

* Eficácia das leis

Direito acelerativo: a Agência Finanaceira dava conta que «o Governo tem como meta reduzir as velocidades praticadas nas auto-estradas dos actuais 120 para 118 quilómetros/hora». Vê-se. Basta dar uma voltinha por aí. Meses depois um ministro era filado na brasa. Safou-se nem sei como.

* Sistema prisional

Reformar debalde: logo no dia 1, o Diário Ecomómico dava conta que «no final de 2007, prevê-se que o balde higiénico estará completamente erradicado dos 55 estabelecimentos prisionais portugueses, em consequência do plano de intervenção lançado e actualmente em curso». Atenção às agendas das redacções, pois. Urge verificar se em vez do balde não se abriu um buraco na latrina.

* Acção executiva

A maquilhagem necrológica: com o seu estilo irónico e sorridente, Rogério Alves explicou a quem não tinha ainda percebido que um dos objectivos do Governo era «a reforma da acção executiva, "moribunda"».
Tal como na série «Sete Palmos de Terra», se o morto está desfeito, reconstrói-se e maquilha-se. Enterrado com olheiras é que não!

O país legal

Tomei como referência Setembro do passado ano. E decidi-me, agora que o ano judicial interrompeu para balanço, fazer uma retrospectiva, lenta, do que foi e como foi, mês a mês o país legal. Tudo isto não tem nenhum objectivo grandioso. É só para me situar eu próprio, do ponto de vista informativo e psicológico.

Primeiro, porque há muita coisa que esquece. Depois porque há montanhas que parem ratos. Enfim, porque há sempre os tigres de papel, ameaçadores à distância, ridículos na proximidade.

Não sei a que conclusões chegarei quando acabar. Seriam doze posts, um por cada mês. Vão ser mais.

Atenção senhores passageiros: é favor apertar cintos!

O blog foi a provas e chumbou!

Chegado ao fim do ano é tempo de exames. Um dos que foi chamado a prestar provas foi este blog. Saíu de lá chumbado, a cadeira arrastada para a época de Setembro!

Inicialmente, ele pretendia ser informativo, espécie de livro de lembranças onde eu ia anotando o que convinha não esquecer por causa do meu envolvimento com as matérias criminais. Depois descobri que havia outros blogs que com muita eficácia e notável empenho cumpriam esse objectivo, pelo que o meu «copy/paste», que alimenta, aliás, grande parte da blogoesfera, tornava-se, por isso, desnecessário. Resultado: o blog nunca estava actualizado.

Depois, tornei-o crítico em relação a algumas leis, certos ministros e muita jurisprudência, mas comecei a desconcentrar-me em atenção intelectual ao que se passava pela Justiça e em desamor ao mundo do Direito, enamorado adúlteramente pela literatura e outros devaneios, em nome dos quais fui multiplicando livros escritos e tantos blogs de outros eu. Resultado: o blog criticava sempre algumas minudências, tarde e a más horas, quando o mal estava feito, o remédio impossível e restava a lamúria.

Uma coisa nunca tentei, foi amalgamá-lo com coisas jurídicas e de outras artes estéticas, filosóficas ou irónicas, criando assim uma falsa assiduidade. Nisso, confesso, resisti à tentação.

Chegados a este ponto, e porque vou aproveitar o Verão para me preparar para a «época de recurso», acho que edscobri uma forma de salvar este blog e os outros todos seus familiares distantes. A seguir dar-se-á conta de como vai ser. Para já, mudei-lhe o visual, lavando-lhe a cara.

A grande mentira

Anda no ar uma polémica acerca da questão do alarme social e sua relevância processual penal. A questão, a meu ver, reconduz-se a saber duas coisas. Primeiro, qual a dita relevância, segundo, como pode gerar-se tal alarme. Eu aditaria uma terceira.

O alarme social entra na área do processo penal em duas vertentes: como fundamento de aplicação de uma medida de coacção e legitimação da prisão preventiva e como forma de manifestação das expectativas punitivas da comunidade e assim como critério de prevenção geral e de restituição da paz social enquanto critério de escolha da espécie e medida da pena.

O alarme social pode ser gerado através da manipulação dos sentimentos dos cidadãos, no quadro de uma actuação visando a instrumentalização da psicologia social.

Dado que nas sociedades contemporâneas, mormente urbanas, a percepção social do crime não ocorre directamente, mas através da comunicação social, a dimensão do mesmo, a sua natureza, forma de ocorrência e a própria personalidade do agente só são conhecidos tal como comunicados.

Daqui decorre que pode glorificar-se o bandido, gerando a crónica do bom malandro e pode diabolizar-se o sujeito cuja erradicação cívica estiver em causa, tornando-o o bode expiatório de uma culpa a exorcizar. Basta uma boa campanha de imprensa para tanto.

Ora sucede que, nesta lógica, a violação de segredo de justiça e as fugas de informação que ela permite são um mero instrumento destinado a dar base de legitimação «jurídica» ao efeito mediático que se criou no campo da imagem propagandeada. E de propaganda e contra-informação se trata muitas vezes.

Ou seja: o mal não está em haver violação de segredo de justiça, o mal é ser permitido manipular a Justiça, através de campanhas mediáticas, das quais faz parte a citação de peças ou informações processuais aptas a gerar a crença de que o relatado é processualmente verdadeiro.

O violar-se o segredo de justiça é, assim, só uma forma de ter aquela meia-verdade que permite a grande mentira.

A política criminal no seu pior

Diz a imprensa e ecoa na blogoesfera que «o Procurador-geral da República (PGR) revelou ontem, no Parlamento, que o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) propôs recentemente ao Governo que o crime de subtracção de menores venha a ser considerado prioritário na investigação criminal».

Há tiques que não mudam! Basta um caso ir para os jornais e eis uma prioridade logo a nível da política! Que o façam os políticos, ainda enfim. Agora o PGR! Ah! Já me esquecia! É ao nível da política, criminal. Pois.

Enfim, queixem-se depois que é a comunicação social quem determina a agenda. A verdade é que andam todos com um olho nos problemas, outro nos jornais.

Eu sei que estamos todos muitos comovidos com o desparecimento da criança inglesa. E quando despareciam, raptadas, crianças portuguesas, por onde andavam as prioridades da política, mesmo a criminal?

A video-conferência

Uma das apostas governamentais no campo da Justiça é a sua modernização tecnológica. Piedoso propósito. Só que há o caso daquele tribunal onde se está uma manhã inteira à espera de ligação, por video-conferência, para um tribunal dali distando vinte quilómetros, o outro onde a qualidade de som e imagem são tão maus como as primeiras imagens dos astronautas Aldrin e Armstrong, a partir da Lua.

Agora a graça maior é quando se quer confrontar uma testemunha com os autos, através de video-conferência. Tenta-se pôr o documento em frente à webcam, num «olha o passarinho» bem intencionado e do lado de lá, como se em exame oftalmológico, a testemunha diz: vejo um N, um A, espere é um B, não, não consigo ler. Pois não, nem nós perceber.

Mas não se preocupem. Quando o que está não funciona, passa-se para a fase seguinte. Da próxima vez os tribunais passam a ter na sala de video-conferência, um técnico de optometria. Mudando lentes, de olho em olho, de «e agora, vê?» em «e agora está melhor?» resolve rapidamente a questão.

Advogados, oferecem-se

«Por cada consulta são devidos honorários no valor de € 20,00, com IVA incluído, a pagar, antes do envio da resposta, por cheque, transferência bancária ou paypal». São advogados a oferecerem os seus serviços através da Internet. Uns entre tantos!

Li isto, casualmente esta manhã. Não mais eu me queixarei de ter muito trabalho. Passarei a ter vergonha de o ter, quando tantos o procuram! A proletarização da advocacia é isto mesmo. Como se chegou aqui e como se sairá daqui? Não sei. Não há pior inimigo dos operários sindicalizados, do que os trabalhadores no desemprego. O primeiro demagogo vendedor se sonhos ou a primeira organização de associados, prometedora de ilusões, leva-os atrás.

Um dia a Ordem, essa máquina de cobrar dinheiro e de o fazer gastar consigo, acorda como se acordou no Palácio de Versailles, no dia em que se tomou a Bastilha.

Diz negativo

Quando eu comecei na Advocacia ainda havia papel selado. Cada petição obrigava a uma folha para o tribunal, uma para cada uma das partes que não vivesse em economia comum, mais uma folha de papel almaço, para a reforma dos autos e mais uma cópia em papel comum ou de seda, para o nosso arquivo.
As cópias eram tiradas a papel químico, que sujava as mãos.
A cada documento junto tinha que se colar um selo fiscal.
Alguns afortunados tinham telex. O fax nem se sonhava com ele. As fotocopiadoaras eram um pesadelo
Cada engano, cada troca de letra, cada gralha obrigava a apagar com borracha cada uma das folhas.
Nessa altura eu tinha tempo para trabalhar, para estudar Direito, para ler e para ter vida privada.
Hoje que tenho todo o mundo teconólogico ao meu dispor, estou cada vez mais um animal de carga, sem tempo para nada, nem para vir aqui com regularidade.
Qualquer coisa está profundamente errada nisto tudo. É um mundo sem emenda, o meu ou aquele em que vivo.
Só hoje dei conta de que o «dizpositivo» tinha acabado! Fiquei envergonhado, como quem sabe da morte de um amigo por acaso.

Anémico de optimismo

Acossado de trabalho, a ponto de já nem restar tempo sequer para o mínimo descanso, não tenho escrito, nem lido. Ainda por cima ando agora à mercê de insultos anónimos.

Um antigo aluno meu publicou um livro chamado e cito de memória «Cartas a um jovem Advogado». São conselhos. Se eu me desse para uma tal coisa, o livro teria uma só linha: «não venham para esta profissão». Acrescentaria, talvez, mais uma vírgula e um «salvo se quiserem passar uma vida a sofrer».

Tudo isto radica em duas coisas.

Primeiro, na realidade do vivido, que nada tem a ver com o mito do carro do triunfo, os louros da vitória, a conucópia da riqueza com que muitos fantasiam os advogados, se não a mim próprio.

Segundo, no desejo do viver, que a escravidão da profissão impede, bestializando-nos aos prazos, ao receio de errar, às consequências e incompreensão quanto ao que fazemos.

Claro que eu não vim aqui falar do que fiz da minha vida nem do que ela é. Prezo demais a minha privacidade e a dos meus, para me vir expor em trajes menores, até para não desiludir os que me julgam um advogado aliciantemente feliz.

Vim aqui apenas falar da vida que gostava de viver. Mas isso, o que poderia ter sido, foi tudo há muitos, muitos anos, quando, a gatinhar na comarca de Sintra, ainda podia escolher.

Hoje, agrilhoado a deveres e anémico de optimismo, resta-me esperar que aconteça qualquer coisa inesperada que interrompa este ciclo infernal. Os advogados costumam ter essa sorte. Deus tem pena das duas almas perdidas e faz-lhes o favor de os despachar para o inferno, de repente!

O gaginho de dentro do sistema

Este é o nível a que andamos em matéria de comentários a blogs:

«Ó senhorito Josézinho Antoninho Barreirinhos:Nós já sabemos da tua ética (muito apreciada pelos teus fãs - gajas, na maioria, não?) porque também sabemos que tu és um gajinho de "dentro" do sistema que, ainda que os "magistrados" façam as maiores tropelias, tu não te opões (a não ser com humor refinado - e que se "lixe" o cliente!) e vá de fazer mais um requerimentozinho (mais 200 contitos, não?)para "argumentar" que a tropelia do tal de "magistrado" é legítima mas não legal (tu lá sabes dessas coisas desde que despediste o Alberto Costa em Macau, tu, armado em "honesto" e "imparcial" - e que o governador anulou - mas manteve - e que o Tribunal Administrativo anulou, de vez, mas que tu, contumaz, nunca aceitaste).».

Lendo o que nele se diz, adivinha-se de onde vem. Com um pouco mais de esforço e algum saber, consegue-se uma certeza.

O ollho da rua

Eu tenho dois princípios éticos, a que espero não ter falhado nunca.
Primeiro, assinar todos os blogs que mantenho, ainda que alguns tenham cunho mais íntimo.

Segundo, nunca usar este blog ou qualquer outro para falar de processos ou casos em que esteja envolvido como advogado, que o sou e com muita honra e alguma mágoa.

Um anónimo resolveu afixar aqui um texto firmado por um jornalista que está a ser inquirido como testemunha num processo em que tenho intervenção e no qual se pronuncia sobre esse processo, sobre a sua prestação e sobre a minha pessoa.

É evidente o que vai acontecer: vou pura e simplesmente apagar esse texto. Quem estiver interessado em lê-lo, vá onde ele está. Aqui não!

Este blog é a minha casa e ainda sou dos que não hesistam em em pegar pelo braço e pôr na rua quem não quero que a frequente.

Ainda o Vice-PGR, já sem ironia nem sumo de limão

Porque o blog «Câmara Corporativa» teve a gentileza de citar o meu post sobre o Vice-PGR, fazendo-me pensar sobre o que contestam ser a minha interpretação da lei, deixei lá um pequeno comentário complementar, que, passe a imodéstia, aqui deixo anotado. Fica dito que isso «não tem a ver com o Dr. Gomes Dias, pessoa que mal conheço. Tem a ver sim que o evitar o vexame de o titular de um cargo tão fundamental como o de Vice-PGR não passar à primeira nem à segunda e só conseguir chegar ao lugar por prescrição aquisitiva, começando logo diminuído com isso».

A nomeação do Vice

Sobre a nomeação do Vice-PGR, por se tratar de um problema de cidadania, escrevi isto aqui, revoltado.

O candidato que nunca o foi

Confesso que me sinto um pouco ridículo a escrever isto, mas tornou-se necessário, ante o que vejo estar a suceder. Meus queridos Colegas de profissão, fica escrito, e não se volta ao assunto: eu não sou candidato a lugar algum na Ordem dos Advogados. Farão o favor de compreender que nem tenha de explicar porquê. Aí sim, passaria do ridículo ao absurdo, como se me levasse tão a sério e me desse tanta importância, que tivesse de me explicar e aos outros para nos convencermos todos do que não há nem é. Aliás, não sou candidato a nada que tenha a ver com poder ou mandar; pois se até já me custa ter de obedecer!

Acorda-se na corrida!

Hoje acordei com um jornal a dizer que havia um movimento «transversal» nos meios jurídicos para eu me candidatar a Bastonário da Ordem dos Advogados. Claro que a sorte dos meus colegas me preocupa e a degradação estatutária da Advocacia me confrange. Mas que eu, esgotado pelos deveres da profissão, mais apto a movimentos horizontais de ferrar a dormir, se pudesse, me sinto um pouco surpreendido com estas transversalidades, e com elas confuso, isso é um facto tão certo quanto acabarem hoje dois prazos, eu ter pela frente três reuniões e, milagre!, não ter de estar todo o dia em tribunal! E, além disso, num mundo em que tudo parece político e todos andam interessados pela política, que faz o meu nome, eu que nada represento e nem por interesse me movo? Podem os meus amigos explicar-me? Se não for directamente, aceito que seja transversalmente.

O homem que não se consegue enforcar

Há uma velha lei, que penso virá dos tempos da pirataria, de que um homem que não se consiga enforcar à terceira tem que ser liberto. Hei-de atentar ver isso melhor, para descobrir se o objectivo de um tal princípio é poupar o carrasco à vergonha da inépcia ou o executado ao opróbio de nem a morte o querer.

A ratoeira

A propósito de um comentário meu sobre um texto de Paulo Dá Mesquita, em que vinha à colacção o problema das injunções na suspensão provisória do processo, surgiu-me a necessidade de colocar aqui uma questão.
Tenho visto e haverá mais quem tenha, que o Ministério Público, antes de levar o processo ao juiz, para ele concordar ou não com a suspensão, impõe ao arguido que faça a prova do cumprimento da injunção proposta, nomeadamente se pecuniária. Eu sei que o sistema da lei não é este. Mas sei também que há dois fenómenos que tornam esta prática possível:
- primeiro, o estar o arguido e o seu defensor na pressuposição da boa-fé geral do sistema e dos seus agentes e de que, ao sacrifício patrimonial efectivo que um procurador lhe exige corresponde um acto de corroboração judicial;
- segundo, que no tenso ambiente do "pegar ou largar" em que o arguido se encontra, entre o risco de se ver acusado e o risco de vir a ser ludibriado, desconsidera o segundo com medo do primeiro.
O resultado percebe-se: basta o juiz não concordar com a suspensão e o arguido não só não beneficia dela, como ainda é acusado e terá que passar pela vergonha de andar a pedir que lhe devolvam, muitas vezes a instituições de caridade, aquilo que lhes doou.

A política dos montes

Li com grave preocupação o «esboço», ou lá o que seja, da futura Lei de Política Criminal. E curiosamente um pequeno pormenor chamou-me a atenção, o vir nela, entre as prioridades, a «mutilação genital feminina».

Claro que toda a gente sabe que um crime desses é praticamente inexistente no nosso país.Por isso, ao vir entre as prioridades da política criminal, surgem-me três perguntas.

Primeira: será que se não houvese uma lei destas, a haver um caso de mutilação genital feminina, não seria investigado com prioridade?

Segunda: será que na óptica do Governo os procuradores são uns mandaretes acéfalos, a tal ponto que será preciso impôr-lhes por lei que investiguem uma enormidade destas que, de outra forma, ficava no armário?

Terceira: será que realmente, a partir desta lei, nas procuradorias vão passar a fazer-se montes e montinhos de processos, em cumprimento da lei da política criminal, sendo uns os processos de primeira, outros os de segundo, os últimos os do quando calhar?

Será que toda esta estupidez se fica a dever a eu ser de facto muito estúpido? Talvez. Mas lá que de ora em diante vai haver quem fique para as «sobras», isso eu já perecebi, ao ler isto aqui.

Esboçando um sorriso

Tive na faculdade um amigo que era cego, de uma inteligência superior, que estudava a partir da gravação das aulas, na altura ainda com um enorme gravador de bobinas. Estudávamos juntos algumas vezes. Ele pedia-me para abrir o Código Civil num artigo determinado e dando indicações de mais para a frente mais para trás, lá chegava sempre ao preceito certo e aplicável. Sempre me surpreendeu a sua memória não diria fotográfica, pois vivia em eterna câmara escura. Um dia, estudávamos nós «Finanças Públicas», cadeira do lendário professor Pedro Mário Soares Martinez quando ele soube por mim que havia um livro que fazia falta, um fascículo editado pela «Ciência e Técnica Fiscal», chamado «Esboço de uma Teoria das Despesas Públicas». Vai daí pede-me que telefone para casa e fale com um irmãozito mais novo para que ele escrevesse num papel o nome do livro e passasse depois por uma livraria da Baixa a comprar. Risota foi quando o papel foi lido pelos da casa: «Geboço da uma Teoria das Despesas Públicas». Tal qual. Lembrei-me desta a propósito do que li aqui. Depois falo disto mais a sério. Agora não. Dormi oito horas até o dia me parece sorrir.

Vestido para matar

Porque hei-de eu andar de incómodo fatinho a amarrotar-se-me após tantas horas de sentada monotonia e de ridícula gravatinha a apertar-me o pescoço, garrotando-me a vontade de gritar basta, se vejo à minha volta, magistrados até, de insolentes gangas e descuidadas sapatilhas, que a toga mal disfarça? Porque haverei eu de inferiorizar-me na subserviente indumentária domingueira quando todos os dias me sabem, sanguinolentos, a uma raivosa segunda-feira?

O presidente do STJ

Eu coloquei uma questão para a qual não tive resposta: tem a ver com o presidente do STJ e como se diz, mas não só. Por isso voltei à carga. Achei que este blog devia ser poupado a tais calores. É que já vi por aí blogs jurídicos que começaram por ser de pés frios e que hoje estão como o aquecimento global do planeta Terra, a caminho da catástrofe de os seus autores se afundarem, ainda por cima, desanimados. Um bom dia de descanso para os que não têem prazos a correr, mesmo ao domingo, como sucede aos que são advogados. Para esses, um abraço de solidariedade fraterna e de amiga compreensão.

Assistente: recurso da acusação pública rejeitada

É interessante, porque problemático, saber-se da legitimidade do assistente penal para recorrer, direito que a lei lhe reconhece, mesmo quando o MP não recorre. O CPP refere, como que a enunciar o interesse em agir que lhe cabe, o direito ao recurso face às decisões contra si proferidas [artigo 400º, n.º 1, alínea b)] ou que o afectem [artigo 69º, n.º 2, alínea c)]. Ora nem sempre é claro o que pode integrar tais situações.

Eis pois porque tem interesse o Acórdão de 28.09.06 do Tribunal da Relação de Lisboa [proferido no processo n.º 4499/06, da 9ª Secção, relator Carlos Benido]: «I- A acusação pública foi rejeitada por ser manifestamente infundada, por os factos narrados não constituírem crime, mas apenas responsabilidade civil, nos termos do n. 3 do artº 311º CPP. II- O assistente quando foi notificado da acusação deduzida pelo MPº não tomou posição (não deduziu libelo autónomo nem expressou acompanhar a firmada pelo MPº) - como lhe competia (alínea d) do n. 2 do artº 69º CPP) -, antes se limitou a formular pedido civil. III- Preceitua a alínea b) do n. 1 do artº 401º do CPP que 'têm legitimidade para recorrer... o assistente, de decisões contra eles proferidas.' IV- Ora, no caso, não tendo o assistente deduzido acusação nem indicado que 'acompanhava' a publica, e conformando-se o MPº com a decisão de rejeição respectiva (ora sob recurso), há que entender que tal decisão não foi proferida contra o assistente, pelo que, carece de legitimidade para recorrer desacompahado do Ministério Público».

As cassetes e o prazo

«I- Quando legitimamente seja pedia cópia do registo das gravações (cassetes) da prova oralmente prestada em audiência de julgamento, o prazo que estiver em curso para interpor recurso suspende-se, voltando a correr logo que o recorrente tenha acesso a ela. II- No caso, tendo o requerente solicitado aquela cópia, oferecendo, de imediato suportes (cassetes) em branco a fim de que se proceda ao registo da gravação da prova, impunha-se que a secção o notificasse, por qualquer meio, fax ou outra via (posto que o contacto telefónico não fora possível), informando-o de que a gravação já estava disponível no tribunal. III- É que só com tal notificação se pode aceitar que findara a suspensão do prazo para recorrer. Esta é a interpretação correcta das disposições legais que concretizam a garantia constitucional do direito ao recurso em matéria de facto.- Decisão da Vice-presidente da Relação de Lisboa, em Reclamação», eis a decisão proferida, em reclamação, no 6974/06, da 9ª Secção, pela Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Filomena Clemente Lima.

Não comento esta meritória decisão, até por viver, em processsos pendentes em que tenho intervenção, exactamente o mesmo problema. Mas sempre digo: todos nós, os pedestres do Direito, os que fazemos advocacia de tribunal criminal, sabemos quanta angústia está por detrás do agora decidido. Chegava-se ao ponto de receber as indispensáveis cassetes com a prova oral produzida em audiência nos últimos dias do prazo para recorrer, sem a certeza de que os tribunais de recurso não consideressem isso absolutamente indiferente.

Isto mesmo..

Só isto e já chega!

As devassas gerais

Pedro da Fonseca Serrão Veloso compilou a COLLECÇÃO DE LISTAS, QUE CONTEM OS NOMES DAS PESSOAS QUE FICARÃO. PRONUNCIADAS NAS DEVASSAS, E SUMMARIOS a que mandou proceder o Governo Usurpador depois da heroica contra revolução, que arrebentou na mui nobre, e leal Cidade do Porto em 16 de Maio de 1828, nas quaes se faz menção do destino que a Alçada, creada pelo mesmo Governo para ao julgar, deu a cada uma dellas... Pelo... Porto. Foi impresso na tipografia de Viuva Alvares Ribeiro & Filho em 1833. Diz o alfarrabista que é in-4º gr. de lV-lV-235-40 págs.