Apresentação

O presente blog foi criado em Janeiro de 2005.
Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui e nele se mantendo o mesmo critério.

Profissionalmente canalizo para a rede social Linkedin as notícias que se reportam à vida jurídica internacional. Ver aqui.

Email: joseantoniobarreiros@gmail.com

José António Barreiros





Robin Hood & o Cavaleiro Branco


Poderia citar normas jurídicas, ensaios doutrinais, decisões jurisprudenciais, mas creio que o enunciado do tema é já um princípio de resposta. Não tomo posição quanto ao assunto, apenas o traga para a praça da reflexão.
Surgiu inopinadamente uma nova categoria jurídica: tínhamos o denunciante anónimo, o suposto "arrependido",  o delator, o infiltrado, o informador.
Surgiu agora o "lançador de alerta". Usa documentos obtidos de modo ilícito, difunde-os através dos meios de comunicação e redes sociais. Obtém aplauso público e abre a porta a investigações processuais. E é tomado como desempenhando uma meritória função pública em prol da comunidade.
O conceito de notícia de infracção a partir de fontes ilícitas está assim adquirido. O conceito segundo a qual a prova obtida por intrusão ilegítima em sistema informático, por furto ou por desvio de documentos, não é proibida como índice de crime está ganho.
Um admirável mundo novo surge no Direito Processual Penal.
No caso vertente, o Estado fiscal, carente de receitas, todos os Estados com orçamentos em baixa, encontram modo de recuperar receitas perdidas.
Inicia-se hoje no Luxemburgo o julgamento do Luxleaks. Como titula um jornal económico [ver aqui] trata-se de um julgar algo situado entre o Robin dos Bosques e o Cavaleiro Branco.

Projectos derrotados na Assembleia Constituinte de 1975




A vitória era possível, mas não foi nossa!
Projectos derrotados na Assembleia Constituinte de 1975 

ensaio elaborado no âmbito do Instituto de História Contemporânea da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

Aprovada a 2 de Abril entrou em vigor neste dia 25 de Abril de 1976 a Constituição que, profundamente modificada, ainda hoje vigora. Uma estatística recente mostra que apenas dez por cento dos seus artigos permanece intocados. A Constituição originária que se comemora é hoje essencial o símbolo, fruto compromissórios de ideias vencedoras e de projectos derrotados. Detive-me nestes.

Quem, com maior juventude ou menor preparação histórico-política, recordar hoje, mesmo com a usura do tempo a interpor-se, o artigo 1º da Constituição de 1976 vê o seu espírito ser vincado pelo que ali se escreve.
Lido a 2 de Abril de 1976, pelo secretário da mesa, o advogado António Arnaut, perante 195 dos 250 deputados eleitos à Constituinte, a Lei Fundamental aprovada abria assim:

«Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes».

Se é verdade que a fórmula tentava o compromisso entre o personalismo proposto pelo CDS e a colectivismo propugnado pelo PCP e pelo MDP/CDE, impressionava a menção a um dos conceitos radicais do marxismo, a «sociedade sem classes».
A fórmula só parcialmente era atenuada pelo artigo seguinte quando fazia apelo ao conceito de «socialismo» ao invés do expectável «comunismo» - que esse sim, vide o “Manifesto”, postulava uma «sociedade sem classes» – através não de uma “revolução” mas sim de uma «transição», temperando tudo com a noção de que o poder das classes trabalhadoras seria «democrático» e não pela “ditadura do proletariado” e algo a atingir mediante a «criação de condições» e não como “tomada imediata do poder”:

«A República Portuguesa é um Estado democrático, baseado na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e no pluralismo de expressão e organização política democráticas, que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo, mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras».

Eis, num hemiciclo presidido pelo Professor Henrique Teixeira Queiroz de Barros, o ponto compromissório de um confronto político duro materializado através do Direito, encerrado o ciclo revolucionário.
Transpondo terminologia militar cabe perguntar: houve derrotados nesse prélio jurídico-constitucional? Vendo os projectos apresentados, o texto final resultante, e as declarações políticas quanto ao sentido do voto, quase que se pode concluir que não.
Para usar uma analogia com a teoria dos jogos, tão publicitada hoje por via de um mediático político grego, não se tratou de um jogo de soma nula em que aos ganhos de uns correspondeu globalmente a perda de outros. Todos perderam, todos ganharam.
Nenhum projecto foi totalmente ganhador.


Uma Constituição derrotada
Promulgada em 1933, sucessivamente modificada até 1971, a Constituição de 1933 sofreu, com a Revolução de 1974, a derrota de uma primeira derrogação por Leis Constitucionais que ainda a mantiveram parcialmente em vigor e uma revogação final por força da aprovação da Constituição de 1976 e desta se trata aqui.

Assim a Lei n.º 3/74, de 14 de Maio manteve em vigor a Constituição de 1933 na naquilo em que não colidisse com o decorrente do Programa do Movimento das Forças Armadas que foi o texto programático em nome do qual se congregaram as forças militares que se revoltaram em 25 de Abril, desencadeando o que viria a ser, pelo plebiscito nas ruas da adesão popular, uma revolução.

Esta nova “Constituição de Abril”, como passou a ser vulgarmente designada, foi fruto do cruzamento de vários projectos, diversos mas nem sempre totalmente divergentes na substância do que veio a ser adquirida como lei vigente. E se um desses projectos – o da UDP – foi rejeitado em bloco e por unanimidade – sucede que até este partido votou a favor do texto tal como ele resultou da expressão política dos demais partidos. Apenas o CDS votou contra na generalidade, louvando-se, porém, do contributo que dera para o texto do que seria a Lei Fundamental do novo regime e que acolheu soluções que este partido preconizara também.
Daí que, atentando no rigor do pormenor, não se pode dizer que tenha havido projectos constitucionais derrotados, sim ideias que não vingaram consagradas em projectos constitucionais; isto sem embargo de, olhando para todos esses projectos no seu todo e encarando-os na óptica dos modelos de sociedade que propunham, se possa afirmar que o produto final foi de facto um equilíbrio entre o decorrente do “bloco central” expresso no PS e no PPD e o que resultou do contributo do PCP e do MDP/CDE e assim se formatou o território político-normativo que daria a substância ao novo ordenamento constitucional, não estando o CDS alheio a algumas soluções que haveriam de ser denominador comum com as demais forças políticas.

Alcança-se isso, ante o seu carácter sintomático, pois que de charneira, pelo cotejo das declarações de voto do PCP e do MDP/CDE.
Assim, é elucidativo este excerto do afirmado pelo deputado Vital Moreira, então deputado pelo PCP:

«O PCP não reivindica a Constituição como propriedade sua, nem a lê por metade. Não afirma que ela corresponde integralmente ao seu programa. Mas o PCP está em condições de se reclamar de uma intensa participação na sua elaboração e de um grande contributo para o triunfo dos seus aspectos mais progressistas. O PCP afirma que se trata de uma Constituição democrática e progressista e como tal se decide a respeitá-la e a defendê-la.»

E é igualmente característico o teor deste breve inciso retirado da declaração de voto do deputado Luís Catarino, do MDP/CDE:

«Mau grado as hesitações e as dúvidas, as insuficiências e as contradições, a Constituição da República Portuguesa é, neste momento, uma conquista do povo português oprimido e explorado, e que, nós, Deputados, devemos reconhecer como tal.»

Por contraponto, colocado agora no campo da oposição ao votado, o CDS exprimiu, pela voz do deputado Sá Machado, que

«(…) votou contra o articulado global da Constituição e fê-lo com perfeita consciência da gravidade de tal atitude no momento histórico em que os representantes legítimos do povo apresentam ao País a Constituição que elaboraram no cumprimento do mandato que dele receberam nas primeiras eleições livres depois de 1926.»

Mas, reconhecendo a valia de princípios como a «dignidade essencial da pessoa humana e dos direitos fundamentais em que esta se exprime»; na «reivindicação generosa e redentora dos direitos dos trabalhadores e dos grupos sociais mais desfavorecidos ou mais frágeis», «na afirmação de que o Estado se não encontra subordinado a um poder único e se estrutura, ainda, com respeito dos princípios da participação e da descentralização» e no repúdio do «carácter unidimensional, porque autocrático ou ditatorial, da sociedade política», adita:

«O CDS orgulha-se de ter contribuído para que a Constituição da República integre e confira realidade normativa a estes princípios que alteram o curso da nossa história, rompem definitivamente com um passado de opressão e abrem para os Portugueses os espaços da justiça e da solidariedade.». Votou, porém, como se disse, contra.»

E, enfim, mesmo ao ter visto rejeitado o seu projecto, a UDP, pela voz do deputado Afonso Dias, se proclamou:

«A Constituição que acaba aqui de ser aprovada não é uma Constituição popular, não é a Constituição que estes dois anos de luta do nosso povo justificavam e exigiam», pois que, segundo afirmou, «o único projecto de Constituição que consagrava estes princípios revolucionários era o projecto da UDP, naturalmente rejeitado em bloco e por unanimidade por esta Assembleia.».

Aditou, ao formar a conclusão política fundamental:

«(…) apesar de tudo isto, a UDP pensa que é justo votar hoje a favor da promulgação desta Constituição. A razão por que o fazemos tem em conta as condições políticas em que se desenvolve actualmente a luta do povo pelos seus grandes objectivos. A Constituição, no essencial, não impede o desenvolvimento da luta popular contra o fascismo, a miséria e o imperialismo, ao mesmo tempo que contém uma série de pontos que constituem um empecilho legal aos manejos da direita reaccionária e fascista.»

Nestes termos, a metodologia que presidiu a este primeiro levantamento foi situar, no que respeita a algumas facetas que tenho por nevrálgicas para a estruturação da sociedade civil e do Estado, ideias que ficaram na Constituinte como projectos mortos mas cuja apresentação a debate nacional e a votação no hemiciclo parlamentar são como que o espelho de uma época conturbada da vida do País, em que a revolução estava na ordem do dia e o Parlamento se viu até cercado entre 12 e 13 de Novembro de 1975 em momento constituinte decisivo e no interior do qual o autor desta comunicação – à data Secretário do Conselho de Ministros que era presidido pelo Almirante Pinheiro de Azevedo – ficou igualmente sitiado na residência oficial, localizada, como ainda está, ao cimo do edifício “das Cortes”, com saída – então bloqueada por uma betoneira trazida pelos milhares de manifestantes – para a Rua da Imprensa à Estrela.


Projectos constitucionais derrotados ou ideias constitucionais não vencedoras?
Preferi, como disse, optar na presente comunicação pela abordagem de ideias constitucionais que não lograram vencimento naquilo que se tornou a Constituição de 1976.
Tomei em conta os projectos de Constituição apresentados e foram-no pelo PS (com 116 deputados), pelo PPD (com 81 deputados), pelo PCP (com 30 deputados), pelo CDS (com 16 deputados), pelo MDP/CDE (com 5 deputados) e pela UDP (com 1 deputado).

Interessante, vistas à distância, por um lado a participação eleitoral nessas primeiras eleições livres, ocorridas a 25 de Abril de 1975, levadas a cabo para a formação da Assembleia Constituinte, participação que somou 91,66 % dos inscritos, por outro o facto de à radicalização revolucionária que se vivia nas ruas não corresponder um resultado eleitoral expressivo para as forças políticas mais à esquerda.

Variáveis, não só em conteúdo mas igualmente em extensão, o mais sucinto desses projectos foi o da UDP, apenas com quarente e oito artigos, porque este partido considerava que a extensão da legislação expressa nos demais projectos era uma forma de «querer impedir a iniciativa revolucionária das massas populares», sendo que para esta força política:

«(…) de acordo com a presente situação que se radicaliza constantemente com o avanço das massas populares, esta Constituição tem o carácter de um programa imediato de luta e é claramente transitória, devendo ser revogada logo que o processo revolucionário a ultrapasse e o povo exija».

Posto isto, passemos ao caso, não sem realçar até por uma questão de probidade intelectual – que o presente ensaio desconsiderou mais os projectos oriundos do PS e do PPD por serem precisamente aqueles onde menos de fez sentir a expressão da derrota das ideias, se bem que, um exame mais atento e com maior minudência, encontrará aspectos bem relevantes que terão de ser considerados numa revisão do presente estudo.


Princípios gerais
O projecto de Constituição apresentado pela UDP foi, de todos eles, o que encontrou nesta matéria, menor índice de consagração das suas ideias, que eram, numa larga medida a cristalização da retórica revolucionária dominante em 1975, propondo-se, numa maior extensão, ir ainda mais além na aceleração da História, porque se assumia como um «programa imediato de luta», «consagrando as conquistas já alcançadas» mas visando, e cito tudo isto da acerada introdução ao texto:

«(…) o esmagamento total da fera fascista, a nacionalização de todo o grande capital e dos capitais imperialistas, a proibição de bases estrangeiras no nosso país, etc.».

Ficaram, assim, em primeiro lugar, excluídos princípios que a UDP pretendia como conformadores do carácter da República (artigo 2º) como a «aliança operário-camponesa» ser «o motor fundamental do avanço da luta revolucionária», ser a República Portuguesa «hostil ao imperialismo e ao social-imperalismo».
Do mesmo modo, também não obteve vencimento a consagração do «papel das massas populares» na sua «luta pelo pão, pela paz, ela terra, pela liberdade e pela independência nacional», que nem os órgãos da República, as suas leis ou as suas instituições poderia obstaculizar (artigo 3º).
Na mesma linha decaiu o previsto «dever patriótico» da República Portuguesa de, no quadro da «política anti-imperalista, anti-capitalista e anti-latifundiária» (artigo 4º) efectivar [e de novo cito]:

[a] «abolição de todos os privilégios adquiridos pelos imperialistas em Portugal; confiscará todos os bens e fortunas dos capitalistas monopolistas, grandes capitalistas, colocando-os ao serviço do povo; fomentará a transformação radical das condições de vida nos campos, através da confiscação de todas as fortunas dos latifundiários e grandes agrários, colocando-as ao serviço do povo dos campos; defenderá os bens do Estado e o património de todas as associações e formas colectivas de produção que visem a defesa do emprego e a elevação das condições de vida do nosso povo; protegerá os interesses económicos e bens pessoais dos operários e camponeses e demais classes e camadas exploradas e desfavorecidas».

E, enfim – não esgotando – não teve acordo a proposta de revogação pela nova Constituição da dita «Constituição fascista de 1933» e simultaneamente a revogação amplíssima porque ambígua de «todas as leis, decretos-leis e regulamentos anteriores ao 25 de Abril de 1974 que sejam fascistas e antidemocráticos» (artigo 15º).
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Já o projecto do PCP definindo (artigo 1º) o Estado Português como «um Estado democrático revolucionário que tem por objectivo, num curto prazo histórico, eliminar o poder dos monopólios e latifundiários e abrir caminho à transição para o socialismo», consagrava três vectores desse enunciado que, enquanto tal, também não encontrariam sufrágio na redacção do texto final.
Primeiro, o atinente à caracterização do regime político, económico e social, o qual se definia pela:

«(…) garantia e exercício das mais amplas liberdades democráticas e pela realização revolucionária de profundas transformações económicas e sociais de transição para o socialismo, o qual abolirá para sempre a exploração do homem pelo homem e instaurará um tipo superior de democracia» (artigo 3º).

Segundo, o respeitante à base social do regime através da fórmula:

«A aliança entre o povo e as forças armadas exprime a forma original de unidade e aliança da classe operária, das massas trabalhadoras, dos pequenos e médios agricultores e de outras camadas sociais interessadas na luta contra os monopólios e latifundiários e no avanço do processo revolucionário a caminho do socialismo» (artigo 4º).

Enfim, a base política do regime, assente no princípio segundo o qual «todo o poder pertence ao povo» que o exerce «através das organizações populares, sociais e políticas, das instituições revolucionárias e dos órgãos estatais representativos, segundo o princípio da unidade do poder» (artigo 5º, n.º 1), sendo «abolido o poder dos monopólios e dos latifundiários» (n.º 2), constituindo «a aliança entre o movimento popular de massas e o Movimento das Forças Armadas» a «base política do regime democrático e o motor do processo revolucionário» (n.º 3) e «assegura o desenvolvimento pacífico e garante a vitória do processo revolucionário» (n.º 4).
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Não estaria longe desta perspectiva o enunciado no projecto do MDP/CDE, cujas linhas de força se colhem por estes enunciados iniciais que igualmente não deram origem à letra da lei.
Primeiro, quanto à qualificação do Estado Português como (artigo 1º):

«(…) uma República Democrática que, baseando-se nas grandes camadas da população historicamente oprimidas, promove, pela aliança revolucionária do povo com as suas forças armadas, a instauração de uma sociedade socialista».

Segundo, como um Estado que (artigo 3º, n.º 1):

«(…) exprimindo e assegurando a histórica conquista da liberdade e seu desenvolvimento em Portugal, facilita e reforça a organização popular, base da expansão democrática portuguesa e do seu avanço para o socialismo»;

reconhece que, pertencendo a soberania ao povo, esta se exerce «pela aliança revolucionária das massas trabalhadoras e das forças armadas, que garante a consolidação das conquistas democráticas, promove a participação progressiva do povo em todas as instâncias do poder e constitui o principal instrumento da construção do socialismo em Portugal» (n.º 2)
e, enfim concebe as forças armadas como:

«(…) motor e dinamizador da revolução portuguesa, em aliança com as massas populares organizadas»,

cabendo-lhe, para além da «defesa da independência e da integridade da Pátria», o dever cívico de «em conjunto com o povo, consolidar a democracia e instaurar o socialismo» (n.º 3).

E, se tivermos em mente o teor do artigo 4º mais se alcança em que medida a projecção constitucional deste partido acabou por não encontrar expressão, porque centrífuga, no teor final do aprovado como Constitucional. Transcrevendo na íntegra:

Na sua tarefa de instauração do socialismo, a República Democrática Portuguesa propõe-se, segundo a sua proposta:
«a) Banir definitivamente das mentalidades e das instituições todos os vestígios do fascismo, do colonialismo e do neocolonialismo, lutando sem tréguas pela emancipação económica e política de todos os explorados;
«b) Abolir definitivamente os monopólios, latifúndios e grandes intermediários capitalistas, principais responsáveis pela opressão de que tem sido vítima o povo português;
«c) Estimular a organização e consciencialização das massas populares e promover, através da sua institucionalização progressiva como órgãos do Estado, a participação cada vez mais ampla do povo em todos os níveis do poder;
«d) Imprimir à evolução económico-social do País uma orientação que faça coincidir progressivamente o carácter social dos grandes meios de produção com a sua detenção colectiva por parte do povo português;
«e) Criar, progressiva e irreversivelmente, as condições indispensáveis à instituição de uma verdadeira sociedade sem classes, liberta da exploração do homem pelo homem.»
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Eis, pois, a nível dos grandes princípios programáticos, as ideias que a Constituição não acolheu ou só o fez numa expressão minimalista, e, como tal, redutora.
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Não admira, pois, que, sitiado neste ambiente, o próprio projecto do CDS, partido de programa conservador democrata-cristão, haja proclamado no artigo inaugural do seu projecto de Constituição, ser Portugal

«(…) um Estado democrático, fundado na soberania popular, na liberdade individual, na solidariedade social e no pluralismo político, e orientado pelo respeito da dignidade do Homem» mas «na via original para um socialismo português».

Socialismo original, de facto, como veremos adiante. E original proposta vista a origem.


Organização política
No que se refere à organização política do Estado a questão que se colocava decorria da circunstância de ter sido firmado, a 26 de Fevereiro de 1976, em nome da institucionalização do MFA, o denominado segundo Pacto MFA/Partidos que, tal como o primeiro – que não chegou a ser aplicado – delineava, em sede da Constituição, a redigir o desenho dos órgãos constitucionais, nomeadamente prevendo, no quadro do desenho dos órgãos de soberania, a arquitectura orgânica e funcional do Conselho da Revolução, da Assembleia do MFA, concomitantemente com a Assembleia Legislativa, o Presidente da República e os tribunais.

«(…) As alterações mais significativas entre a 1ª Plataforma e a 2ª Plataforma consistiram na supressão da Assembleia do MFA como órgão de soberania, estatuto que lhe era atribuído pela 1ª Plataforma, numa restrição de competências do Conselho da Revolução, o qual passou a ter funções de conselho do Presidente da República, de garante do regular funcionamento das instituições democráticas, do cumprimento da Constituição e da fidelidade ao espírito da revolução de 25 de Abril de 1974 e ainda de órgão político e legislativo em matéria militar, contra as latas funções estabelecidas na 1ª Plataforma, na alteração da forma de eleição do Presidente da República, por sufrágio universal, directo e secreto, contra a forma de eleição por um Colégio Eleitoral, para o efeito constituído pela Assembleia de MFA e Assembleia Legislativa, estabelecida na I." Plataforma, e na instituição do Conselho da Revolução como órgão político e legislativo em matéria militar, com competência exclusiva para legislar sobre a organização, o funcionamento e a disciplina das Forças Armadas.(…)» 

            De facto:

«(…) A plataforma de acordo constitucional com os partidos políticos, assinada em 11 de Abril de 1975, mais vulgarmente conhecida como 1º Pacto MFA- Partidos, entre o MFA e o Centro Democrático Social, a Frente Socialista Popular, o Movimento Democrático Português/Centro Democrático de Esquerda, o Partido Comunista Português, o Partido Popular Democrático e o Partido Socialista, definia os termos político-constitucionais das eleições para a Assembleia Constituinte, a estrutura futura dos órgãos de poder e suas atribuições, as condições de vigência e revisão da Constituição, os pontos programáticos a incluir na Constituição e o estatuto autónomo das Forças Armadas.
Contudo, esta plataforma política comum não chegou a ser consagrada constitucionalmente, tendo sido celebrada uma outra plataforma de acordo constitucional entre o MFA e os partidos políticos, que veio a ser assinada em 26 de Fevereiro de 1976, entre o M.F.A e o Centro Democrático Social, o Movimento Democrático Português/Centro-Democrático de Esquerda, o Partido Comunista Português, o Partido Popular Democrático e o Partido Socialista, mais vulgarmente conhecida como "2.0 Pacto MFA-partidos". 
Esta nova plataforma de acordo constitucional definia e regulamentava órgãos de soberania (Presidente da República, Conselho da Revolução, Assembleia Legislativa, Governo, Tribunais), e as relações entre o Presidente da República, a Assembleia Legislativa e o Governo. 
(…) A 2.a Plataforma não só restringiu a latitude de atribuições do Conselho da Revolução, como condicionou o exercício da sua competência de pronúncia sobre a constitucionalidade de quaisquer diplomas ao parecer prévio de uma Comissão Constitucional, cuja organização, funcionamento e normas de processo eram aprovadas pelo Conselho da Revolução, sem prejuízo da possibilidade de a Assembleia Legislativa as alterar (…)». 

Único projecto omisso quando aos «órgãos de poder e de soberania», o da UDP remetia nesta parte para o que estava já definido «através do pacto do MFA com os partidos políticos», que, aliás, a UDP não assinara, porque – de novo citando da introdução ao seu projecto - «não assinaria um pacto que reconhecia um partido fascista como o CDS, e que hoje lhe permite estar assente na Assembleia Constituinte».
Clausulava sim a UDP no seu projecto, a nível organizativo, o direito de o povo «se de todo o tipo de organizações próprias: partido, frente, associações, comissões, órgãos de imprensa, etc., sem qualquer limite» (artigo 26º), sendo que «a imprensa popular é protegida e isenta de impostos e encargos fiscais» (ibidem), bem como o reconhecimento ao povo «(…) e só ao povo o direito de formar milícias populares armadas de autodefesa nas fábricas, nas empresas, nos campos, nos bairros e nas localidades, directamente dependentes das assembleias que as criarem e em íntima ligação com os quartéis, para defesa de todas as conquistas populares e salvaguarda dos interesses das massas.» (artigo 27º), sendo, aliás, proibida «a formação de exército profissional» e obrigatório o serviço militar (artigo 34º) e mais sucedendo que se consignava que «A nova disciplina militar será feita a partis das amplas assembleias de quartéis e barcos. Os soldados, marinheiras e oficiais têm o direito de exercer vigilância a controle através de assembleias de quartel ou de barco sobre talas as ordens que possam pôr em risco as conquistas das massas populares ou virar os soldados contra o povo. Estas assembleias decidirão sobre o destino de toldos os oficiais fascistas e reaccionários.» (2ª parte do artigo 33º).
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Já tentando prever uma estrutura para os órgãos do Estado que fosse uma solução compromissória com aquilo que resultava do Pacto MFA/Partidos, o projecto apresentado pelo CDS considerava serem órgãos de soberania o Presidente da República (artigos 53º a 71º), junto do qual funcionaria um Conselho de Estado (artigos 72º e 73º), a Assembleia do MFA (artigos 74º a 76º) e o Conselho da Revolução (artigos 77º a 79º), A Assembleia Legislativa (artigos 80º a 103º), junto da qual funcionava o Defensor do Cidadão (artigos 102º a 104º), com a natureza do que hoje é o Provedor de Justiça, o Governo (artigos 105º a 118º) e os tribunais, incluindo um Tribunal Constitucional com competência partilhada com o Conselho da Revolução (artigos 119º a 132º).
Deixando de lado pormenores ainda que estruturantes, caiu, porém, do projecto a ideia de que o Presidente da República seria eleito por um «colégio eleitoral, para o efeito constituído pela Assembleia do MFA e pela Assembleia Legislativa» (artigo 59º, n.º 1), a existência de uma Assembleia do MFA bem como o próprio Conselho da Revolução – que estava concebido com amplíssimos poderes de inconstitucionalização das leis, sancionamento da actividade legislativa do Governo e da Assembleia em certas matérias tidas por fundamentais, competência legislativa própria e poderes de dissolução da Assembleia Legislativa (artigo 78º).
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Do mesmo modo o projecto do PCP previa serem órgãos de soberania o Presidente da República (artigos 63º a 71º), o Conselho da Revolução (artigos 72º a 74º), a Assembleia do MFA (artigos 75º a 77º), a Câmara dos Deputados (artigos 78º a 86º), o Governo (artigos 87º a 91º) e os tribunais (artigos 92º a 96º), sem previsão a um Tribunal Constitucional, pois que a constitucionalidade era decidida pelo Conselho da Revolução e pelos tribunais (artigo 106º).
Tal como no projecto do CDS, o do PCP previa que o Presidente da República fosse eleito por um colégio eleitoral «constituído pela Câmara dos Deputados e pela Assembleia do Movimento das Forças Armadas» (artigo 64º, n.º 1), ideia que não vingou pois que o texto final previu a elegibilidade por sufrágio directo e universal deste vértice da soberania.
Também não vingou a noção de um Conselho da Revolução e de uma Assembleia do MFA com a amplitude de funções ali prevista, no que se refere à actividade legislativa e ao sancionamento da actividade legislativa da Câmara dos Deputados e do Governo (artigo 100º).
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Tratava-se, pois, do que parecia ser um limite incontornável: o da eleição indirecta do Presidente da República – por um colégio eleitoral que decorria da fusão da Assembleia do MFA e da Assembleia Legislativa – e uma extensão intervenção política e legislativa, nomeadamente ao nível da fiscalização da constitucionalidade das leis, do Conselho da Revolução e por isso mesmo presente nos projectos referido e também no do PS e do PPD.

No projecto do PS a eleição por colégio eleitoral estava prevista no artigo 63, no do PPD no artigo 81º, denominando-se Câmara dos Deputados ao que outros denominavam Assembleia Legislativa e que mereceria no articulado final a designação, que perdurou, de Assembleia da República.
No que respeita à ampla intervenção do Conselho da Revolução, nomeadamente a nível do sancionamento de leis da Assembleia e do Governo, emissão de legislação e fiscalização da constitucionalidade, admitia-o o PS no artigo 72º e o PPD no artigo 92º.
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Nisso, quero dizer, na libertação do texto da Constituição dos limites impostos pelo Pacto MFA/Partidos, que impunha a prevalência política e legislativa do Conselho da Revolução e a eleição do Presidente da República por sufrágio directo e universal, consistiu o contributo dado pelo projecto do PS, tal como o resumiu a declaração final do deputado José Luís Nunes:

«A estruturação dos Órgãos de Soberania estava ab initio condicionada pelo pacto celebrado entre o MFA e os partidos políticos que, na esteira dos acontecimentos de 11 de Março, subscrevemos, certos de que esse acto foi um acto político essencial e que permitiu salvaguardar o princípio mesmo da realização das eleições. No entanto, quando após o 25 de Novembro surgiu com clareza a necessidade de revisão do Pacto, propusemos e conseguimos a assinatura de um novo texto susceptível de garantir uma harmoniosa integração das forças armadas no processo democrático português. Neste sentido, defendemos a eleição directa do Presidente da República, a redefinição das funções do Conselho da Revolução, o aumento de poderes da Assembleia da República, o carácter vinculado; do Governo à Assembleia, sublinhando a necessidade de se conseguir uma autêntica estabilização que permita governar e sem a qual a democracia não poderá funcionar.»


Os direitos da pessoa e do cidadão
A Constituição optou por consagrar direitos e deveres individualizados, atinentes à pessoa humana, mas também ao indivíduo enquanto cidadão e às pessoas colectivas nas quais estes se agregam.
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Nesta matéria não ficou traço do total colectivismo programático referido no projecto da UDP quando previa (artigo 5º) que a liberdade do povo implicasse a

«(…) total liberdade, do povo se organizar e lutar pelo esmagamento das forças fascistas, reaccionárias, imperialistas, monopolistas e latifundiárias. Consequentemente o Estado reconhecerá poder deliberativo, executivo e de decisão às organizações que unam as massas populares sem restrições nem limitações, e por elas sejam democraticamente constituídas, tais como assembleias plenárias de fábrica, assembleias plenárias de trabalhadores rurais, assembleias plenárias de camponeses, assembleias plenárias de quartéis e de ramos das forças armadas, assembleias plenárias de empresas públicas ou privadas, assembleias plenárias de moradores de bairros ou localidades, assembleias plenárias de estudantes, assembleias culturais e desportivas, assembleias de contrôle vigilância e autodefesa populares. Estas assembleias são proclamadas representantes legítimos da vontade popular, nas quais todo o povo tem a direito e o dever de participar; constituem formas directas de exercício da democracia, e só aos nelas participantes compete a respectiva regulamentação».

E também não passou a consagração do denominado «recurso à violência» que aquele projecto pretendia fazer consagrar declarando legal «o direito do povo à rebelião» (ao lado do direito «à resistência»), a validar (artigo 14º).

«(…) sempre que o Governo ou outros órgãos do Estado não procedam de acordo com as aspirações mais profundas do povo português, a independência, a liberdade, a paz e a propriedade».

Mas, na parte que o referido projecto previa a consagração de direitos individualizados (artigos 16º a 22º), a formulação que para eles apresentava acabou por encontrar uma qualquer forma de expressão, ainda que mitigada na forma, no que se tornou a versão originária da Lei Fundamental.
Alguns exemplos demonstram onde se decaiu, porém: assim quanto à liberdade de «propaganda do ateísmo» ao lado da «liberdade de propaganda da religião (artigo 21º); «o direito ao aborto como meio de defesa da família» (artigo 19º); o direito a uma «casa digna» - garantindo o fim dos “bairros de lata” [sic] – «expropriando os grandes proprietários urbanos sem indemnização, distribuindo as casas ao povo e proibindo a sublocação das habitações» (artigo 37º), um direito à saúde que, no que ao exercício da medicina respeita, visava «o desaparecimento da medicina privada» (ibidem), o carácter gratuito dos medicamentos e nacionalização dos laboratórios farmacêuticos (ibidem).
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Não surpreende que seja nos projectos do PS, PPD e CDS e também no do PCP e MDP/CDE que se encontre a maior convergência de previsões no que se refere aos direitos individuais, se bem que neste a ênfase tenha sido para os direitos de cariz social e económico, por efeito da desvalorização daquilo que o marxismo considerava como as liberdades burguesas.
Excederá os limites deste texto aprofundar o tema. Mas alguns apontamentos que tenho por relevantes não podem deixar de ser focados.
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Em primeiro lugar a circunstância, sinal dos tempos, de o projecto do PCP prever que «os direitos liberdades, garantias e deveres enumerados nesta Constituição não excluem quaisquer outros que sejam previstos na lei ou venham a criar-se no decurso do processo revolucionário» (artigo 24º). Era a expressão, ao nível jurídico, do PREC, o processo revolucionário «em curso».
Além disso, o mesmo projecto consignou que «os direitos e liberdades fundamentais não podem ser exercidos contra o regime democrático, contra a unidade e independência nacionais, contra o processo revolucionário ou para impedir a transição para o socialismo» (artigo 29º, n.º 2).
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Em segundo lugar, a formulação filosófica do projecto do CDS (artigo 11º, n.º 1), fora do contexto que os tempos históricos que então se viviam poderia alguma vez aceitar, mas que fica como uma pegada da passagem da pessoa humana pela revolução dos cidadãos:

«O Estado reconhece no Homem, como ser que aspira à justiça e à liberdade, o primeiro criador e intérprete do direito, respeita o livre desenvolvimento da personalidade na sua dimensão individual e social e promove a formação de uma comunidade de homens livres e responsáveis.»

Faz, pois, pleno sentido que de todos os projectos haja sido aquele que tenha consagrado (artigos 12º e 13º) o mais extenso catálogo de direitos, entre os quais estes: o direito de contrair matrimónio e de fundar família, o direito de os pais darem aos filhos menores uma educação conforme as suas convicções filosóficas ou religiosas, a liberdade de emigração e de retorno, a proibição de ocultar o local da prisão ou internamento e de efectuar qualquer prisão ou internamento fora de estabelecimentos a esses fins destinados, o direito de defesa contra qualquer acusação em processo administrativo de tipo sancionatório, o direito de audiência no decurso de qualquer processo administrativo de tipo não sancionatório o direito de resposta contra declarações que ponham em causa qualquer cidadão na imprensa, rádio ou televisão; o direito à impugnação contenciosa de todos os actos administrativos definitivos, arguidos de ilegalidade; o direito de não pagar impostos que não tenham sido estabelecidos de harmonia com a Constituição.


Organização económica
Não estando adquirido no programa do MFA a mudança do modo de produção nomeadamente a passagem do capitalismo para o socialismo, tal já estava adquirido como uma conquista revolucionária no momento em que a Constituição foi aprovada e tornada aliás lei, através de um corpo normativo aprovado na sequência dos acontecimentos de 11 de Março de 1975 orientado a consagrar a nacionalização da banca e do sector segurador e, assim, indirectamente dos pontos nevrálgicos da economia.
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E assim, até um projecto de Constituição como o apresentado pelo CDS proclamando o princípio da «democracia personalista» (artigo 1º) delineada Portugal como sendo «um Estado democrático, fundado na soberania popular, na liberdade individual, na solidariedade social e no pluralismo político, e orientado pelo respeito da dignidade do Homem» mas «na via original para um socialismo português» (ibidem).
Socialismo esse original, é certo, pois que adoptando-se «como sistema económico o da economia social de mercado, baseado na liberdade de iniciativa» (artigo 36º), fundava-se o mesmo também «no acesso dos trabalhadores à propriedade privada e na socialização dos meios de produção que nos termos da Constituição e da lei deve ser submetidos ao regime de propriedade pública» (ibidem, estando enunciados no artigo 39º os meios de produção que seriam socializados pela nacionalização, municipalização ou participação do Estado ou outras entidade públicas no capital ou na administração – artigo 40º, n.º 1).
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Fácil é de supor, ante os princípios acima indicados, qual foi a orientação que conduzia o projecto da UDP, na lógica da democracia popular e do socialismo revolucionário através da expropriação do «capital monopolista e latifundiário» (artigo 2º), confisco de bens e fortunas (artigo 4º), “controle” pela classe operária e camponesa das empresas, fábricas, estabelecimentos e campos «para defesa dos seus interesses de classe» (artigo 28º), total liberdade de greve (que «não será regulamentada, artigo 29º) como «arma económica e política da classe operária e de todos os trabalhadores», assim como «reforma agrária radical» (artigo 31º).
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Plasmada no projecto do PCP (artigo 8º), a função do Estado na organização económica e social, esta passava por:

«a) Nacionalizar os monopólios e o grande capital, respeitando as pequenas e médias empresas privadas que contribuam para o desenvolvimento da economia nacional;
«b) Realizar a reforma agrária pela expropriação do latifúndio e das grandes explorações capitalistas, segundo o princípio: a terra a quem a trabalha, respeitando a pequena e média propriedade privada da terra;
«c) Organizar, dirigir e desenvolver a produção social segundo um plano centralizado visando a estabilidade económica e financeira, o desenvolvimento harmonioso da indústria e da agricultura, dos transportes e dos serviços, o progresso regional, a independência económica nacional e a satisfação crescente das necessidades materiais e culturais do povo;
«d) Impulsionar, em função do processo revolucionário, o desenvolvimento das relações de produção socialistas e garantir a sua vitória definitiva, promovendo a democracia na produção, o controle operário, uma nova disciplina no trabalho, e a participação determinante das massas trabalhadoras na reestruturação do aparelho produtivo e na batalha da produção para o aumento decisivo do produto e da produtividade nacionais.».

Isto porque, em função da lógica vertida neste projecto a base económica do denominado «regime de transição» estruturava-se (artigo 6º) pelos seguintes três sectores:

«a) O sector nacionalizado - em particular a banca e a grande indústria, propriedade do Estado democrático revolucionário e sector dominante da economia nacional;
«b) O sector cooperativo, particularmente as cooperativas agrícolas de produção e as cooperativas de pescadores;
«c) O sector privado: pequenos produtores independentes, pequenas e médias empresas, capital estrangeiro nas condições fixada pela lei.»

E assim se clausulavam no projecto as seguintes regras:

Em matéria de propriedade dos meios de produção, o artigo 12º consignava:

«Os meios de produção pertencem ao Estado e outras pessoas colectivas públicas, a comunidades populares, a cooperativas é a pessoas privadas ou particulares.»

No que se refere à iniciativa económica, previa o artigo 13º:

«1. A economia está sob controle do Estado democrático revolucionário.
«2. A lei determinará os sectores da actividade económica reservados ao Estado e aqueles em que tem lugar a iniciativa privada.
«3. Serão nacionalizadas todas as empresas e grupos monopolistas, sendo proibida a criação de novos monopólios ou de acordos monopolistas.
«4. O domínio do sector nacionalizado não pode ser restringido.
«5. As pequenas e médias empresas que participem no desenvolvimento do País gozam da protecção do Estado.»

Quanto à planificação da economia, estatuía o artigo 14º:

«1. A fim de garantir a melhor utilização das forças produtivas, o crescimento económico e o desenvolvimento do carácter social da produção, a actividade económica obedecerá a um plano económico nacional, de acordo com o princípio da contabilidade e controle dos recursos, do trabalho, do consumo nacionais.
«2. O plano será elaborado pelo Estado com a participação dos sindicados e outras organizações das massas trabalhadoras.
«3. O plano apoia-se sobre o sector nacionalizado e poderá ser tornado obrigatório para as empresas privadas.»

No que se refere ao “controle” público da economia privada, decorria do artigo 15º:

«A lei regulará a economia privada, podendo autorizar intervenções estaduais na gestão de empresas, com o fim de conseguir a planificação nacional da economia, a defesa dos interesses dos trabalhadores e a continuidade de produção.»

E, enfim, no que se reportava à “Reforma Agrária”, resultava do artigo 16º:

«1. A fim de realizar a reforma agrária, aumentar a produção e diminuir a importação de produtos agrícolas, e melhorar as condições de vida da população dos campos, serão expropriados os latifúndios, nacionalizadas as grandes explorações capitalistas, entregando-se a terra a quem a trabalha.
«2. As terras expropriadas serão exploradas pelo Estado ou entregues a cooperativas de agricultores e assalariados agrícolas, ou distribuídas para exploração familiar, de acordo com os interesses da economia nacional e com a vontade das massas camponesas e das suas organizações.
«3. A lei determinará o limite máximo de solo arável ou florestável que pode ser objecto de propriedade de um indivíduo, de uma família, ou de uma sociedade privada, tendo em conta a natureza dos terrenos, ou tipos de cultura, o valor do produto e o peso relativo das várias camadas do campesinato em cada região.
«4. É garantida a propriedade da terra dos pequenos e médios agricultores. Os pequenos e médios agricultores têm direito, individualmente ou agrupados em cooperativas, ao auxílio do Estado, nomeadamente através do crédito, assistência técnica e garantia de comercialização.
«5. São abolidos os foros, revertendo as terras, a título de propriedade plena, para os actuais foreiros, bem como a parceria e a colónia, que serão substituídas pelo arrendamento. O regime de arrendamento deve salvaguardar a segurança e os justos direitos dos rendeiros.»

Tudo com a constitucionalização da legislação repressiva dita contra a «sabotagem económica e outras actividades delituosas contra a economia nacional» que podia admitir inclusivamente como medida punitiva a «expropriação sem indemnização» (artigo 23º).
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Nisso o projecto do MDP/CDE apresentava uma configuração só em parte mais moderada porque clausulado numa formulação aberta.
Por um lado porque (artigo 7º), prevendo que «a economia portuguesa organiza-se em três sectores fundamentais: estatal, cooperativo e privado», aditava que «compete ao Estado, através do Plano Económico Nacional, graduar e coordenar os diversos sectores, tendo em vista não apenas o aumento da produção nacional, mas também a defesa das classes trabalhadoras.»
Por outro porque (artigo 11º) enunciando constituírem «propriedade do Estado a indústria bancária, a indústria seguradora e as indústrias delas dependentes, devendo progressivamente entrar nesse domínio os sectores básicos da economia», previa que a extensão da nacionalização de «qualquer sector económico ou empresa» ocorreria «sempre que o interesse social o justifique» mas logo acrescentando que o Estado definiria, «em cada caso, se existe ou não indemnização e qual o seu montante, nunca podendo ter direito a ela os monopolistas, os latifundiários e os sabotadores da economia nacional.»
Enfim, porque (artigo 13º) consagrava que «cairão na propriedade estatal todos os meios produtivos inexplorados ou socialmente mal aproveitados, podendo o Estado conceder a sua exploração a cooperativas ou outras formas de associação de produtores.»


Regime colonial
Utilizando nomenclatura cuidadosa, o Programa do MFA não falava em «colónias» nem em «províncias ultramarinas». As primeiras expressões haviam sido sucessivamente empregues pelo regime antecedente grosso modo nas fases em que a Presidência do Conselho de Ministros esteve confiada a Salazar e a Marcelo Caetano. A primeira entrara no vocabulário da Oposição na sua argumentação e processo de luta contra o «regime colonial» e a «guerra colonial».
Por outro lado, do ponto de vista da substância, o referido Programa limitava-se, no nº 8 do seu capítulo B, à afirmação programática segundo a qual a solução das guerras no ultramar era política e não militar não apontando em que consistiria essa solução.
Coube ao Conselho de Estado, ao abrigo dos poderes constituintes que lhe haviam sido concedidos pela Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, através de uma lei interpretativa, a Lei n.º 7/74, de 27 de Julho, definir o sentido jurídico daquela previsão, fazendo-a assentar no direito à autodeterminação dos povos consagrado que estava na Carta das Nações Unidas.
E, como corolário desse princípio, que a aceitação da independência dos «territórios ultramarinos», isto «com derrogação» do estabelecido no artigo 1º da Constituição da República ainda em vigor, a de 1933.
Nos termos da mesma Lei caberia ao Presidente da República negociar os acordos inerentes aos princípios da autodeterminação e independência que a Lei reconhecia.
A questão controvertida era a fórmula pela qual ase asseguraria a consagração constitucional do direito à independência como expressão do princípio da autodeterminação.
Era este o património político adquirido à data da aprovação da Constituição.
Mas a isto somava-se uma situação de facto. À data estava declarada a independência da Guiné-Bissau (reconhecida por Portugal em Setembro de 1974), de Moçambique (25 de Junho de 1975), Cabo Verde (5 de Julho de 1975), Angola (11 de Novembro de 1975).
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Vista a situação consumada, no projecto do CDS não se encontrava qualquer referência ao problema da solução política ou definição estatutária para esses espaços, havendo pelo contrário uma norma segundo a qual – salvo o resultante da «rectificação de fronteiras» - «o território de Portugal é o que actualmente lhe pertence» (artigo 4º, n.º 1), o qual era tido por inalienável (n.º 2) e sendo Portugal considerado «um Estado unitário, podendo compreender regiões autónomas» (artigo 9º, n.º 1) e gozando os Açores e a Madeira de «autonomia legislativa e regulamentar, administrativa e financeira» (n.º 2).
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Já em rota de colisão com esta ideia, e numa expressão que visaria já só o remanescente do que fora o Império Colonial Português, no da UDP (artigo 44º) achamos a noção de uma consagração do direito à independência que seria o resultado subordinado «da vontade dos respectivos povos», mas «expressa através das suas organizações de libertação nacional», fórmula restritiva da expressão em sufrágio universal do direito à autodeterminação.
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Já numa formulação compromissória, para o PCP (artigo 2º) sendo o território português o «constituído pelo território historicamente definido na Europa e pelos arquipélagos dos Açores e da Madeira», o «Estado Português reconhece aos povos de todos os territórios que ainda se encontram sob administração colonial portuguesa o direito à autodeterminação e à independência imediatas» (citado artigo, n.º 3), expressão que cumulava em estilo que poderia ler-se como disjuntivo o direito à autodeterminação com o direito à independência.
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Mais radical era a expressão do projecto do MDP/CDE, porquanto, assumindo como princípio (artigo 5º, n.º 1) «a defesa da independência e integridade da Pátria, a luta contra:

«(…) todas as formas de opressão colonial e imperialista e o estabelecimento de relações fraternas com todos os povos progressivos, especialmente os de expressão portuguesa, com vista à defesa da paz e da cooperação internacional, são tarefas absolutamente indissociáveis da consolidação da democracia e da construção do socialismo.

proclama que, neste sentido:

«a) A República Democrática Portuguesa reafirma o direito de todos os povos colonizados a uma verdadeira independência económica e política e assegura, nas suas relações externas, um lugar preferencial aos novos Estados resultantes do processo de descolonização iniciado com a revolução de 25 de Abril;».

Sistema legal e de justiça
Constituição saída de uma Revolução, era de esperar que nela se debatessem duas linhas de força nem sempre consonantes: o plasmar de uma nova ordem no que ao sistema legal e de justiça respeita; o consagrar de normas repressivas sobre a situação antecedente e sobre as tentativas da sua restauração ou de atentado ao novo regime.
E, de facto, assim sucedeu.
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Centrado na lógica da repressão comum, o projecto da UDP nada previa no que se refere aos tribunais comuns e à legislação penal comum, mas já sim no que se refere «rapidamente» ao «julgamento revolucionário, com participação popular, de todos os implicados na ditadura fascista, promulgando para o efeito leis especiais com efeito retroactivo, que os incriminem enquanto membros de organizações fascistas» (artigo 25º), mais se prevendo a severa repressão não só das «actividades fascistas e reaccionárias», como ainda «todos os que se oponham à ampla democracia das massas» (ibidem). E rematando a ideia previa-se que «os fascistas, reaccionários e todos os inimigos do povo serão julgados em tribunais revolucionários populares, de acordo com legislação revolucionária apropriada a fixar» (ibidem).

Previa-se, é certo, e isso foi património comum de todos os projectos, a proibição de prisão sem culpa formada, excepto nos casos de flagrante delito e a presunção de inocência até à prova da culpabilidade em processo público no qual fossem asseguradas todas as garantias de defesa (artigo 22º).
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A retroactividade penal era aliás também prevista no projecto do PCP relativamente quanto à perseguição «dos dirigentes fascistas e dos agentes e dirigentes da extinta PIDE/DGS e outras organizações repressivas do fascismo, bem como dos agentes de acções contra-revolucionárias» (artigo 12º, n.º 6).
Nesse projecto, assinalando à justiça como finalidade «fazer respeitar a vida, a liberdade e os direitos dos cidadãos e das organizações populares, bem como defender as instituições revolucionárias e a ordem económica e social da transição para o socialismo» (artigo 92º, n.º 1), fazia-se um mero enunciado geral da orgânica dos tribunais, prevendo a criação de um Tribunal Militar Revolucionário (artigo 94º) «para julgamento dos responsáveis por acções contra-revolucionárias», e admitindo que a participação popular na justiça se fizesse através dos juízes de paz e assessores populares, nos casos em que a lei o previsse (artigo 95º). E sem mais detalhes. Nada vingou em termos de lei aprovada.
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A especificação de um projecto normativo mais desenvolvido nesta área coube, sim, ao MDP/CDE que, para além do vertido nos artigos 93º a 98º, respeitantes aos tribunais, sob a epígrafe «legalidade e justiça democráticas», dedica ao tema o pormenor dos artigos 109º a 126º, sucedendo que muitas dessas normas são consensuais e podem considerar-se transitadas para o que foi a redacção final da Constituição.
Aí se plasma a ideia, prototípica da ideologia global do projecto e como tal fadada ao decaimento, segundo a qual «a lei constitui um instrumento de consolidação do Estado democrático e de construção da sociedade socialista» (artigo 109º), sendo que quer na sua elaboração como na administração da justiça:

«(…) devem, progressivamente, participar as mais vastas camadas da população, com o fim de que a ordem política e jurídica seja, cada vez mais, obra comum do povo português» (artigo 110º).

Numa linha com isso convergente se havia previsto (artigo 94º) que:

«A justiça democrática, como instrumento do poder popular, será administrada com a participação de juízes populares, eleitos».

E se clausula a fórmula segundo a qual (artigo 126º) «os crimes cometidos por agentes do fascismo contra o povo português são imprescritíveis, podendo ser sujeitos a foro especial».
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O acervo essencial do que viria a ser o segmento da Constituição dedicado aos direitos, liberdades e garantias individuais bem como aos direitos de cunho social e económico, decorreria dos projectos do PS, do PPD e do CDS, vertendo-se em lei princípios alguns dos quais eram também propostos pelo MDP/CDE.
Teremos ocasião, numa revisão deste texto de os detalhar, como é exigível que se faça.
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Ao encerrar a 2 de Abril de 1976, os seus trabalhos, com a 131ª sessão, dissolvendo-se automaticamente, a Assembleia Constituinte votou o seguinte decreto pelo qual era aprovada a Constituição:

«A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
«Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.
«A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais.
«No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do País.
«A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
«A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa.»